ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3562-2026 - CRECHE PRIMEIRA INFANCIA

LEI N. º 3562/2026, de 16 de janeiro de 2026

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3487/2025 (PPA 2026 a 2029), nº 3488/2025 (LDO para 2026) e nº 3545/2025 (LOA para 2026) e dá outras providências

 

Autoria: Executivo Municipal

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2026 a 2029, aprovado pela Lei Municipal nº 3487/2025, de 25 de junho de 2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 aprovada pela Lei Municipal nº 3488/2025, de 25 junho de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de R$ 750.110,95 (setecentos e cinquenta mil cento e dez reais e noventa e cinco centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

1000

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

 

1003

Departamento de Infância e Adolescência

 

 

1003.08.243.0022.5.137

Deliberação 060/2023-CEDCA-Construção Creche – Primeira Infância

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações

31011-SF

135.371,02

4.4.50.91

Obras e Instalações

32018-SF

491.284,66

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

32018-SF

23.455,27

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

2018-EA

100.000,00

TOTAL

750.110,95

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

 

I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2025 e discriminado no quadro a seguir:

 

CÓDIGO DA FONTE

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO SALDO EM 31.12.2025

31011

TRANSFERENCIAS DE PROGRAMAS ESTADUAIS - ASSISTÊNCIA SOCIAL-SF

135.371,02

32018

SEDEF/CDECA-PR-DELIBERAÇÃO 60/2023 - CONSTRUÇÃO CRECHE-SF

514.739,93

TOTAL

650.110,95

 

II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Federal e Estadual na área de Assistência Social, e de conformidade com o que abaixo especifica:

 

NOMENCLATURA DA FONTE

Órgão

Fonte de recursos

Valor do Excesso de Arrecadação Estimado

SEDEF/CDECA-PR-DELIBERAÇÃO 60/2023 - CONSTRUÇÃO CRECHE

SEDEF

2018

100.000,00

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO

100.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 16 (dezesseis) dias do mês de janeiro do ano de 2026

 

JOÃO MARCOS MIOTTO

Prefeito Municipal em Exercício

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:1D603CD8