ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI N° 473 DE 12 DE JULHO DE 2023

Súmula: Altera o Anexo I da Lei nº 075 de 18 dezembro de 2019 e dá outras providências:

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica alterado o anexo I da Lei nº 075 de 18 de dezembro de 2019, referente aos “demais servidores”, que passa a ter a seguinte redação:

 

ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 075/2019

 

VALOR DAS DIÁRIAS

Destino

Demais Servidores

Municípios Até 100 KM dentro do Estado do Paraná.

R$ 116,60

Municípios com distância de 101 a 200 KM, dentro ou fora do Estado do Paraná.

R$ 233,20

Municípios com distância superior a 200 KM Dentro da região Sul do Brasil

R$ 388,68

Municípios fora da Região Sul do Brasil Incluindo a Capital Federal

R$ 906,92

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra em 12 de julho de 2023.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francis Assis Dorigoni
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