ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI N° 473 DE 12 DE JULHO DE 2023
Súmula: Altera o Anexo I da Lei nº 075 de 18 dezembro de 2019 e dá outras providências:
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica alterado o anexo I da Lei nº 075 de 18 de dezembro de 2019, referente aos “demais servidores”, que passa a ter a seguinte redação:
ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 075/2019
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VALOR DAS DIÁRIAS |
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Destino |
Demais Servidores |
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Municípios Até 100 KM dentro do Estado do Paraná. |
R$ 116,60 |
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Municípios com distância de 101 a 200 KM, dentro ou fora do Estado do Paraná. |
R$ 233,20 |
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Municípios com distância superior a 200 KM Dentro da região Sul do Brasil |
R$ 388,68 |
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Municípios fora da Região Sul do Brasil Incluindo a Capital Federal |
R$ 906,92 |
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra em 12 de julho de 2023.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francis Assis Dorigoni
Código Identificador:1D6459B9