ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1755/2023
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado especifico para a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, enquanto houver a pactuação do Município com o Governo Federal, para a execução do Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social – SUAS, denominado Programa Criança Feliz, executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único - Os cargos definidos devem ser aqueles que já constam no quadro de cargos de carreira, constante do quadro permanente de servidores, e os contratados não poderão exercer os cargos de direção, chefia e assessoramento e nem receber gratificação.
Art. 2º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público são necessárias 03 (três) vagas para o cargo de Auxiliar de Apoio Administrativo.
§ 1º. Os contratados a que se referem essa Lei serão designados exclusivamente para a função de visitadores do Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social – SUAS, denominado Programa Criança Feliz, executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 2º. São atribuições dos visitadores:
1. Realizar diagnóstico das famílias, crianças e gestantes;
2. Planejar e realizar as visitas domiciliares com apoio do supervisor;
3. Orientar as famílias/cuidadores sobre o fortalecimento do vínculo, parentalidade e estimulação para o Desenvolvimento Infantil;
4. Identificar demandas das famílias para além do desenvolvimento infantil e discutir com o Supervisor;
5. Acompanhar e registrar resultados alcançados;
6. Participar de reuniões semanais com supervisor;
7. Participar do processo de educação permanente;
8. Registrar as visitas e acompanhar a resolução das demandas encaminhadas a rede;
9. Elaborar registros escritos sobre as visitas domiciliares com base em instrumental de planejamento de visitas.
Art. 3º - O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei será feito mediante Processo Seletivo Simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial do Município.
§ 1º - Os aprovados deverão apresentar atestado de saúde ocupacional, expedido por médico registrado no Conselho Regional de Medicina do Paraná, considerando-o apto para o exercício da função, objeto da contratação.
§ 2º - A definição de processo seletivo simplificado deverá ser regulamentada, imediatamente após a publicação da presente Lei, atendidos os seguintes pressupostos mínimos de validade:
I – ampla publicidade, inclusive da motivação da necessidade das contratações;
II – estabelecimento de critérios objetivos de julgamento e avaliação, a serem estabelecidos no edital de convocação;
III – inexistência de critérios que dificultem a recorribilidade das decisões da comissão de avaliação e julgamento, por parte dos candidatos, bem como pelo controle externo e social;
IV – vinculação às regras do edital e à classificação final do certame;
V – Obrigatoriedade de constar no Edital do Certame as disposições referentes ao cargo, contidas no paragrafo único, do art. 1º, art. 10 e art. 11 desta Lei.
Art. 4º - As contratações serão feitas por tempo determinado, por 12 (doze) meses, prorrogável pelo mesmo período de acordo com as necessidades administrativas e calendário de serviços públicos.
Parágrafo Único - As contratações deverão ser solicitadas pelo Secretário Municipal, através de ofício dirigido ao Chefe do Poder Executivo, contendo:
I – justificativa pormenorizada sobre a necessidade da contratação;
II – caracterização da temporariedade do serviço a ser executado nos termos desta Lei;
III – peculiaridades relativas às funções a serem exercidas pelos contratados na forma desta Lei, como a carga horária semanal ou número de horas/aulas, salário e/ou contraprestação, local da prestação do serviço e possíveis necessidades de deslocamento da sede e necessidade de pagamento de gratificações decorrentes da natureza da atividade a ser desenvolvida.
Art. 5º - É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de Servidores da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º - A remuneração do pessoal contratado, nos termos desta Lei, será de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por mês, reajustada pelo mesmo índice de reajuste do servidor público municipal estatutário e na mesma data.
Art. 7º - O pessoal contratado nos termos desta Lei fica vinculado ao regime celetista (Decreto Lei 5.452/1943) e obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social, cujas contribuições devem ser recolhidas durante a vigência da contratação.
Art. 8º - Ao contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, assegurando-se o pagamento das verbas rescisórias, em especial 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional.
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado;
III - por iniciativa do contratante observado a conveniência administrativa.
Parágrafo Único - A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 9º - Efetivada a contratação autorizada por esta Lei, o órgão responsável encaminhará a respectiva documentação ao Tribunal de Contas do Estado, para fins de registro.
Art. 10 – Em nenhuma hipótese as contratações realizadas por meio desta Lei poderão ser inseridas na Lei 891/2008 ou na Lei 1485/2018, não conferindo qualquer direito estatutário e nem expectativa de direito à efetivação no serviço público municipal.
Art. 11 – Na hipótese do Governo Federal instituir piso salarial para esta categoria profissional, o Município deverá obrigatoriamente, seguir todas as diretrizes estabelecidas pela Lei Especifica, revogando-se as demais, vigentes até então.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 25 dias do mês de janeiro de 2023.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:1D64F5CE