ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº. 002/2025
Rodrigo Rossoni, Prefeito do Município de Bituruna, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor;
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, compra e venda ou recebimento em doação de uma área de 2.500m² constante da matrícula nº 2244 da Comarca de União da Vitória, de propriedade de LUCAS NHOATTO e FERNANDA MONTE NHOATTO, com os seguintes limites e confrontações:
Limites e Confrontações: Uma área de terras rurais, com 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados), constante de parte do lote nº 19, da 2ª Secção do Núcleo Amando Cunha, Distrito e Município de Bituruna, nesta Comarca de União Vitória, Estado do Paraná, com as seguintes características e confrontações: 50,00 metros de frente (norte) para a rodovia União da Vitória (PR. 446) Bituruna; 50,00 metros ao Sul; 50,00 metros a Leste e 50,00 metros ao Oeste, devidamente cadastrado no INCRA sob Nº 724.017.012.718.
Art. 2º. A declaração de utilidade pública objetiva a desapropriação, compra ou recebimento em doação do imóvel especificado no artigo anterior, para o fim de execução de planos de urbanização, em conformidade com o Decreto-lei nº 3.365/41, artigo 5º, alínea i.
Art. 3º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Paço do Índio, 06 de janeiro de 2025.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia Girotto
Código Identificador:1D6BC2AD