ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.674/2024 – DE 15 DE AGOSTO DE 2024.

LEI N° 1.674/2024 – de 15 de Agosto de 2024.

 

EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2024, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) com a seguinte classificação institucional e programática:

 

ÓRGÃO

09.00

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE

09.02

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ATIVIDADE

08.244.0011.1.028

Reforma e Ampliação do CRAS

DOTAÇÃO

4.4.90.51.00.1823

Obras e Instalações

200.000,00

 

Art. 2º Para suporte do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar o provável excesso de arrecadação da fonte 1823 no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais):

 

Art. 3º Fica autorizada as presentes alterações orçamentárias e atualização de metas e ações nas leis nº 1.632/2023 – LDO para o exercício de 2024 e nº 1.543/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.

 

Paço Municipal, 15 de agosto de 2024.

 

SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:1D6DC867