ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 208/2016
SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, DE FORMA ONEROSA, MEDIANTE REGULAR PROCESSO LICITATÓRIO, O DIREITO DE USO DE ESPAÇO FÍSICO MEDINDO 24,38m², SITO NO PRÉDIO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS MUNICIPAL, REVOGA AS LEIS Nº. 049/2013 E Nº. 153/2015, e dá outras providências.
Art. 1º. – Revoga as Leis nº. 049/2013 de 27 de Agosto de 2013, e nº. 153/2016 de 21 de Maio de 2015, que regulavam a concessão onerosa visando a administração e exploração comercial do Terminal Rodoviário de Passageiros do Município de Sengés.
Art. 2º. – Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de regular Processo Licitatório, visando a Concessão do Direito Real de Uso de um espaço físico medindo 24,38m², sito no prédio da Rodoviária local.
Art. 3º. – A Concessão de Direito Real de Uso, cuja autorização visa esta Lei terá finalidade específica, visando única e tão somente a instalação e o funcionamento de uma Lanchonete na Rodoviária local, por prazo que será determinado no competente Instrumento, ficando estritamente proibido o desvio de finalidade expressada nesta, e demais Leis que regem a matéria.
Art. 4º. – A concessão de que trata esta Lei será onerosa, e o valor inicial será de R$ 500,00 (quinhentos reais), na conformidade do disposto no Laudo de Avaliação exarado pela Comissão de Bens Imóveis do Município de Sengés, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 5º. – Os critérios, prazos, direitos e obrigações do Cessionário e do Cedente serão estipulados no competente Edital de Licitação, e deverão obrigatoriamente constar no instrumento de Concessão.
Art. 6º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 03-10-2016, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 03 de Outubro de 2016.
JOAQUIM ARAÚJO MEDEIROS
Presidente
CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO
1º Secretário
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:1D7C4276