ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Gabinete

GABINETE
LEI Nº. 2.330/2.014

ASSESSORIAJURÍDICA

 

Altera a Lei Municipal nº 1.758, de 25 de setembro de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários da Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 20, III, DA RESOLUÇÃO Nº 001/2012, E DOS ARTIGOS 47, I, II E III, 123, CAPUT, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ COMBINADOS COM O ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. O artigo 10, da Lei Municipal nº 1.758, de 25 de setembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. Para cada cargo constante dos Anexos I, II e III, far-se-á a descrição de cargos, das funções, tarefas ou atribuições, das responsabilidades e dos requisitos, formando assim, o ‘Manual de Ocupações do Servidor da Câmara Municipal’, Anexo VII.”

Art. 2º. Fica extinto o cargo de provimento em comissão de Assessor de Divulgação Legislativa, e 4 (quatro) vagas do cargo de provimento em comissão de Assessor Legislativo, constante do Anexo I, da Lei Municipal nº 1.758, de 25 de setembro de 2007.

Art. 3º. Fica criado o cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete da Presidência, com 01 (uma) vaga, o qual perceberá seus vencimentos pelo DAC 01, conforme Anexo I, e com as atribuições constantes no Anexo VII, ambos da Lei Municipal nº 1.758, de 25 de setembro de 2007.

Art. 4º. Os ocupantes dos cargos em comissão, constantes do Anexo I, da Lei Municipal nº 1.758, de 25 de setembro de 2007, passam a perceber seus vencimentos pelas seguintes simbologias:

I – Diretor Geral: DAC 01;

II – Chefe de Gabinete da Presidência: DAC 01;

III – Assessor Técnico Legislativo: DAC 03;

IV – Assessor Regimental da Mesa Executiva: DAC 05;

V – Assessor Legislativo: DAC 08.

Art. 5º. Com a entrada em vigor desta Lei, o Anexo I, da Lei Municipal nº 1.758, de 25 de setembro de 2007, passa a vigorar com a redação fixada no Anexo I desta Lei.

Art. 6º. Com a entrada em vigor desta Lei, o Anexo VII, da Lei Municipal nº 1.758, de 25 de setembro de 2007, passa a vigorar com a redação fixada no Anexo II desta Lei.

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2015.

 

Paço Municipal 14 de Dezembro, em 23 de Dezembro de 2014.

 

LUIZ ROBERTO COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

QUANTIDADE DE VAGAS

CARGO

SIMBOLOGIA

01

Diretor Geral

DAC 01

01

Chefe de Gabinete da Presidência

DAC 01

01

Assessor Técnico Legislativo

DAC 03

01

Assessor Regimental da Mesa Executiva

DAC 05

04

Assessor Legislativo

DAC 08”

 

Paço Municipal 14 de Dezembro, em 23 de Dezembro de 2014.

 

LUIZ ROBERTO COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

“ANEXO VII

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS

MANUAL DO SERVIDOR (ARTIGO 10)

PROCURADOR JURÍDICO. Deverá obrigatoriamente haver inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, sendo, entre outras correlatas, as seguintes atribuições para o ocupante do cargo de Procurador Jurídico:

Orientar e elaborar pareceres, quanto aos aspectos da constitucionalidade e legalidade, as ações administrativas e legislativas.

Representar a Câmara Municipal, judicial ou administrativamente, nos processos em que for parte ou tiver interesse;

Representar os vereadores, judicial ou administrativamente, nos processos afetos ao múnus público da vereança;

Supervisionar os serviços do processo legislativo, realizados no âmbito do Município;

Elaborar petições iniciais e recursos em processos administrativos e judiciais;

Apresentar peças de defesa e executar as diversas etapas de acompanhamento dos processos em que a Câmara for parte, incluindo em grau de recurso;

Emitir pareceres sobre assuntos requeridos, através de solicitação do Presidente da Câmara;

Assessorar a Comissão Parlamentar de Inquérito, quando instituída;

Orientar, juridicamente, todos os setores da Câmara, nas questões relacionadas aos servidores da Câmara Municipal;

Atender a consultas dos Vereadores sobre interpretação de textos legais, no interesse da Legislatura;

Orientar, aos demais departamentos da Câmara, nas questões legais pertinentes;

Estudar assuntos de Direito, de ordem legal ou especifico, habilitando a Câmara a solucionar suas questões jurídicas;

Supervisionar os procedimentos licitatórios, emitindo competente parecer;

Manter contatos com consultoria técnica especializada e participar de eventos específicos da área de interesse da Câmara Municipal;

Manter arquivo com cópias de todos os processos administrativos e judiciais instaurados em que a Câmara for parte;

Acompanhar e emitir pareceres nos procedimentos administrativos pertinentes à aquisição de bens ou serviços, nos processos de licitação;

Emitir pareceres e orientar a área de recursos humanos em processos administrativos ou outros com relação à gestão dos servidores públicos da Câmara Municipal;

Prestar assistência jurídica em áreas relacionadas à elaboração de leis, decretos, editais, resolução, regulamentos, minutas e outros;

Atuar nas comissões de sindicância e processo administrativo;

Executar outras atividades correlatas afins e cumprir ordens emanadas pelos seus superiores hierárquicos.

ASSISTENTE LEGISLATIVO: São, entre outras correlatas, as seguintes atribuições para o ocupante do cargo de Assistente Legislativo:

Assessorar os vereadores e demais servidores da Câmara Municipal;

Auxiliar na elaboração de proposições;

Auxiliar na realização de auditoria;

Proceder a estudos de alteração da legislação municipal, quando necessário.

Elaborar o texto consolidado da legislação municipal, quando determinado pela Mesa Executiva.

Secretariar as comissões permanentes e temporárias;

Protocolar e expedir a correspondência oficial da Câmara;

Atender aos públicos interno e externo;

Elaborar e/ou digitar ofícios, comunicados, relatórios, portarias, quadros demonstrativos e outros.

Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.

CONTABILISTA. Deverá obrigatoriamente haver inscrição junto ao Conselho Regional de Contabilidade – CRC -, sendo, entre outras correlatas, as seguintes atribuições para o ocupante do cargo de Contabilista:

Assessorar os vereadores em matérias orçamentárias, tributárias, financeiras e outras relacionadas à Contabilidade Pública;

Assessorar os vereadores sobre matérias do Plano Plurianual de Investimentos, do Orçamento Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

Auxiliar na elaboração de projetos de Lei sobre matérias orçamentárias e financeiras;

Elaborar e exercer o controle da execução do orçamento da Câmara;

Elaborar demonstrativos mensais, balancetes, balanços e prestação de contas da Câmara;

Registrar os atos e fatos de natureza contábil e elaborar os demonstrativos financeiros correspondentes;

Realizar empenho, liquidação e pagamento das despesas autorizadas pelo ordenador das despesas;

Providenciar elaboração de balancetes, balanços, demonstrativos e relatórios, aplicando as normas contábeis e de acordo com a legislação em vigor;

Receber, registrar e controlar o numerário transferido pela Prefeitura, mantendo-o em conta corrente bancária, bem como controlar as aplicações financeiras;

Coordenar, supervisionar e gerenciar as atividades atinentes a finanças, Orçamento, contabilidade, patrimônio e tesouraria;

Elaborar a proposta orçamentária da Câmara Municipal a ser incluída no orçamento anual do município;

Interpretar legislação referente à contabilidade pública;

Controlar os trabalhos de analise e avaliação de contas, conferindo os saldos, localizando e retirando possíveis erros para assegurar a correção das operações contábeis;

Acompanhar a execução orçamentária na fase de empenho; Promover a anulação de empenho, quando for o caso;

Manter contato direto com o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, para o aperfeiçoamento dos trabalhos inerentes ao seu cargo;

Dirigir e orientar estudos e propor medidas que visem o aprimoramento dos serviços que dirige;

Atender as exigências legais e normativas emanadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, referentes à contabilidade pública.

Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.

REDATOR DE ATAS: São, entre outras correlatas, as seguintes atribuições para o ocupante do cargo de Redator de Atas:

Elaborar ata resumida das sessões, na forma regimental, e transcrever pronunciamentos quando solicitado.

Elaborar ata resumida, ou na íntegra quando solicitado, das reuniões das comissões permanentes e temporárias e das audiências públicas.

Redigir e digitar ofícios oriundos de requerimentos e de pedidos de informações e controlar o prazo de envio de respostas a estes.

Elaborar a pauta de requerimentos e de pedidos de informações a serem apreciados nas sessões.

Registrar no sistema informatizado da Câmara os despachos dados aos requerimentos, pedidos de informações, votos de pesar e justificativas de ausência.

Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.

TÉCNICO LEGISLATIVO: São, entre outras correlatas, as seguintes atribuições para o ocupante do cargo de Técnico Legislativo:

Assessorar a Mesa Executiva;

Receber, conferir e registrar todas as matérias a serem apreciadas pelo Plenário, acompanhar e controlar os prazos de sua tramitação.

Elaborar as pautas e executar os trabalhos de apoio à realização de sessões ordinárias, extraordinárias, secretas e especiais.

Acompanhar a discussão e a votação das matérias, e dar encaminhamento a estas, conforme despacho do Presidente.

Conferir a publicação de atos legislativos no órgão oficial de imprensa do Município.

RECEPCIONISTA: São, entre outras correlatas, as seguintes atribuições para o ocupante do cargo de Recepcionista:

Recepcionar as pessoas que demandem aos serviços prestados pelos gabinetes e pelos departamentos e dar-lhes o devido encaminhamento.

Receber as correspondências e dar-lhes o devido encaminhamento;

Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.

TELEFONISTA: São, entre outras correlatas, as seguintes atribuições para o ocupante do cargo de Telefonista:

Receber ligações telefônicas e transferi-las aos ramais solicitados.

Efetuar ligações interurbanas, móvel e fixo solicitadas, e registrá-las em impresso próprio para o devido arquivamento e, o desconto em folha de pagamento quando se tratar de ligações particulares.

Imprimir o relatório de ligações telefônicas e encaminhá-lo ao setor competente para cálculo dos valores para posterior desconto em folha de pagamento, quando for o caso.

Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.

AUXILIAR ADMINISTRATIVO: São, entre outras correlatas, as seguintes atribuições para o ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo:

Receber, conferir e protocolar expedientes internos e externos que dêem entrada na Câmara, dando-lhes o devido destino.

Protocolar e expedir a correspondência oficial da Câmara.

Classificar documentos e arquivá-los.

Controlar os arquivos corrente, intermediário e permanente, determinando prazos de guarda e destino dos documentos, com base em avaliação dos valores legais e históricos.

Atender a solicitação de documentos arquivados por parte dos públicos interno e externo, controlando sua saída ou providenciando fotocópias.

Atender aos públicos interno e externo que demandem ao Gabinete da Presidência e à Diretoria Administrativa.

Efetuar a triagem de documentos, arquivá-los ou encaminhá-los às unidades competentes.

Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.

ZELADOR: São, entre outras correlatas, as seguintes atribuições para o ocupante do cargo de Zelador:

Preparar e servir café, chá e outros gêneros de cantina aos vereadores e servidores;

Cuidar da limpeza, conservação e arrumação das instalações da Câmara Municipal;

Fazer o serviço de limpeza geral dos móveis, equipamentos, paredes, portas, janelas, calçadas, jardim e banheiros da Câmara Municipal;

Manter em ordem e limpos os utensílios utilizados na execução de serviços de limpeza em geral;

Manter limpo e em ordem o Plenário do Legislativo com plenas condições de uso;

Realizar serviços de copa e cozinha.

Servir café, chá, água e outros gêneros de cantina aos visitantes, quando solicitado;

Manter a cantina higiênica e em boas condições de uso.

Acompanhar, orientar, supervisionar e realizar os serviços de limpeza e de copa e cozinha.

Manter em perfeitas condições de limpeza e higiene as instalações da Câmara;

Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.

CHEFE DE CONTROLADORIA: São, entre outras correlatas, as seguintes atribuições para o ocupante do cargo de Chefe de Controladoria:

Cumprir e fazer cumprir as disposições e funções referentes ao órgão de Controle Interno, observando o princípio da independência na execução de suas atividades.

Administrar os trabalhos do Controle Interno, objetivando alcançar e manter a eficiência e a eficácia dos controles de ordem operacional, contábil, financeira, orçamentária e de pessoal.

Encaminhar ao Presidente cópias do relatório de inspeção e das medidas a serem tomadas depois de verificadas irregularidades nas auditagens gerais.

Determinar os procedimentos necessários à apuração dos fatos quando tomar ciência de irregularidades ou ilegalidades apuradas nas auditagens gerais.

Comunicar ao Presidente do Legislativo a ocorrência de anormalidade.

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial na Câmara Municipal;

Apoiar o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional.

Examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;

Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;

Exercer o controle sobre a execução dos repasses realizados pelo Poder Executivo;

Exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta "restos a pagar" e "despesas de exercícios anteriores";

Supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei nº 101/2000, caso haja necessidade;

Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a Pagar, processado ou não;

Realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000;

Acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;

Fornecer informações de interesse público quanto à tramitação de procedimentos internos da Controladoria, mediante requisição oficial.

ASSESSOR DE CONTROLADORIA: São, entre outras correlatas, as seguintes atribuições para o ocupante do cargo de Assessor de Controladoria:

Prestar assessoramento ao Chefe de Controladoria.

Dar suporte ao trabalho desenvolvido pelo Chefe de Controladoria.

ASSESSOR DE COMISSÃO PERMANENTE: São, entre outras correlatas, as seguintes atribuições para o ocupante do cargo de Assessor de Comissão Permanente:

Prestar assessoramento à Comissão Permanente a que for designado.

Dar suporte aos trabalhos desenvolvidos pelas Comissões Permanentes.

DIRETOR GERAL: São, entre outras correlatas, as seguintes atribuições para o ocupante do cargo em comissão de Diretor Geral:

Dirigir os serviços da diretoria, de acordo com as leis, regulamentos e Atos da Mesa; baixar ordens de serviço; assessorar o Presidente e demais membros da Mesa; prestar informações e apresentar aos membros da Mesa processos, ofícios e demais papeis de natureza administrativa que devam ser expedidos com suas assinaturas; corresponder-se com outros órgãos públicos em matéria pertinente à área administrativa quando a correspondência, por sua natureza, não requerer assinatura de membro da Mesa; impor penas disciplinares; prorrogar, antecipar ou encerrar o expediente da Secretaria, de acordo com as necessidades do serviço, anualmente, ou quando se fizer necessário, apresentar relatórios dos trabalhos da Diretoria Geral; determinar aberturas de sindicâncias ou processos administrativos; delegar atribuições de sua competência aos subordinados; planejar, coordenar, orientar e executar as atividades ligadas diretamente à área parlamentar; prestar esclarecimentos que forem solicitados pela Mesa ou pelos vereadores, relativos à aplicação do Regimento Interno e ao andamento das proposições; determinar a publicação de atos e demais matérias relacionadas com as atividades legislativas e parlamentares. Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.

CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA: São, entre outras correlatas, as seguintes atribuições para o ocupante do cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Presidência:

Orientar o recebimento, atendimento e encaminhamento dos munícipes que procuram pelo gabinete da Presidência; organizar e controlar a agenda do Presidente; estabelecer contatos com autoridades que desejaram reunir-se com o Presidente, marcando reuniões e encontros; conferir a redação da correspondência do gabinete; responsabilizar-se pelos relatórios e controle da expedição de documentos rotineiros, bem como praticar atos que lhe forem atribuídos pelo Presidente. Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.

ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO: São, entre outras correlatas, as seguintes atribuições para o ocupante do cargo em comissão de Assessor Técnico Legislativo:

Assessorar as atividades dos Vereadores, em plenário; organizar o sistema de referência e de índices à pronta localização de documentos; auxiliar na redação de projetos de lei, resoluções, decretos legislativos e demais atos e documentos legais; informar procedimentos administrativos, encaminhá-los às unidades competentes; participar do processo seletivo de papeis e documentos a serem eliminados de acordo com as normas que regem a matéria; realizar, quando solicitado, a transcrição e supervisão das gravações das atas de reuniões das sessões plenárias; realizar serviços de natureza administrativa e burocrática relacionadas ao suporte legislativo.

 

ASSESSOR REGIMENTAL DA MESA EXECUTIVA: São, entre outras correlatas, as seguintes atribuições para o ocupante do cargo em comissão de Assessor Regimental da Mesa Executiva:

Assessorar a Mesa Executiva, os vereadores e as comissões permanentes em questões regimentais; auxiliar e acompanhar os trabalhos de elaboração das pautas, das proposições das sessões ordinárias e extraordinárias, de registro e controle da tramitação de projetos e de leis e de montagem e organização dos processos de projetos apresentados na Câmara. Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.

ASSESSOR LEGISLATIVO: São, entre outras correlatas, as seguintes atribuições para o ocupante do cargo em comissão de Assessor Legislativo:

Assessoramento direto aos Vereadores, ao Diretor Geral e a Presidência; auxiliar as funções administrativas desenvolvidas na Câmara Municipal; assessorar nas reuniões plenárias, eventos e outras atividades relacionadas ao processo legislativo, assessorar aos órgãos e/ou departamentos internos na realização das atividades pertinentes. Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.

 

Paço Municipal 14 de Dezembro, em 23 de Dezembro de 2014.

 

LUIZ ROBERTO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Karen Jaqueline da Silva
Código Identificador:1D7F2DB7