ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 851/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRAGANEY, Estado do Paraná, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o acréscimo de uma vaga para cargo de provimento efetivo de psicólogo, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, previsto na Lei Municipal nº 442/2011, a ser preenchido mediante aprovação em concurso público e regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Braganey.
§1° A exigência de formação e os requisitos necessários para ingresso na carreira e provimentos do cargo, bem como as descrições da função e níveis de vencimentos, se encontram estabelecidos no Anexo IV, da Lei Municipal nº 442/2011.
§2° O acréscimo da vaga deve ser inserido no texto da Lei n° 442/2011 e seus anexos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal João Cappelletto, 18 de Abril de 2023.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele Castelhani de Andrade
Código Identificador:1D8D7D7A