ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
ERRATA - EMENDA À LEI ORGÂNICA 02/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

CNPJ/MF: 78.201.068/0001-26

Rua Onésio Francisco de Farias, 703 - Jd.João Gerotto

CEP: 87140-000 - Paiçandú-Pr.

Fone: 44-3127-1200 / 3244-1234

 

EMENDA À LEI ORGANICA Nº 02/2019

Errata

 

Súmula:Inclui o inciso XI no art. 55, da Lei Orgânica do Município de Paiçandu.

 

Autoria:Vereadores Carlos Ap. Fenille, Nilson Ribeiro Chagas e Carlos César Martins

 

A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou e a Mesa Executiva, promulga,o seguinte:

 

Art. 1.º- Inclui o inciso XI no art. 55, da Lei Orgânica do Município de Paiçandu, com a seguinte redação:

 

Art. 55 - ... 

XI - não cumprir, de modo substancial, programa de governo apresentado à Justiça Eleitoral ou promessa realizada durante a campanha eleitoral.

 

Art. 2.º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.

 

Plenário Vereador José de Souza Rocha, 18 de Setembro de 2019.

 

CARLOS ANTONIO BATISTA

Presidente 

 

EDSON ALVES DOS SANTOS

Vice-Presidente

 

ALESSANDRO FELIPE ALVES KOTSIFAS

1º Secretário 

 

WESLEY RODRIGO ROSSI

2º Secretário


Publicado por:
Marcia Guimarães Pereira
Código Identificador:1D8D8F18