ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 1948/2022

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PORECATU E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA – CISMEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PORECATU, Estado do paraná, NO uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

f a z s a b E R:

 

QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 24º SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01 DE AGOSTO DE 2022, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica ratificado o Protocolo de Intenções – Contrato de Rateio Nº 016/2022, que incluí o Município de Porecatu no Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania – CISMEL, pessoa jurídica de direito público, sem fins econômicos ou lucrativos.

 

Artigo 2º - O CISMEL tem por finalidade a adoção de políticas públicas na área de Segurança Pública e Cidadania, conforme definido no Protocolo de Intenções.

 

Artigo 3º - A participação do Município junto ao CISMEL possibilita firmar convênios, contratos, acordos, receber auxílios e subvenções de entidades e órgãos governamentais na área de segurança pública e cidadania.

 

Artigo 4º - As despesas inerentes à execução desta Lei terão dotação própria incluída no orçamento municipal.

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois (02.08.2022).

 

FABIO LUIZ ANDRADE

Prefeito

 


Publicado por:
Suziane Bozo Cavalheri de Oliveira
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