ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 807/2018.

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.

 

Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.955.465,48 (dois milhões e novecentos e cinquenta e cinco mil e quatrocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), para cumprimento da Portaria STN nº 447/02 e da Instrução Técnica nº 38/2005-TC-PR, cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

03 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

01 – DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

01.122.0002.2.002 – Recursos Humanos

3.1.90.11.00.00.00.00

1000

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (28)

R$

200.000,00

 

05 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

01 – DIVISÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM

20.606.0007.1.001 – Pavimentação de Estradas de Rodagem

4.4.90.51.00.00.00.00

1836

Obras e Instalações

R$

99.630,38

02 – DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

15.451.0008.2.012 – Divisão de Serviços Urbanos

3.3.90.30.00.00.00.00

1507

Material de Consumo (112)

R$

5.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00

1507

Outros Serv. Terceiro Pess. Jurídica (119)

R$

5.596,74

26.782.0008.2.011 – Manutenção da Frota

3.3.90.30.00.00.00.00

1000

Material de Consumo (124)

R$

280.000,00

3.3.90.30.00.00.00.00

1504

Material de Consumo (125)

R$

7.020,19

3.3.90.30.00.00.00.00

1512

Material de Consumo (126)

R$

4.601,00

3.3.90.30.00.00.00.00

1839

Material de Consumo

R$

80.102,60

3.3.90.39.00.00.00.00

1000

Outros Serv. Terceiro Pess. Jurídica (127)

R$

156.277,89

15.452.0008.1.004 – Pavimentação de Vias Urbanas

4.4.90.51.00.00.00.00

1000

Obras e Instalações (123)

R$

163.722,11

4.4.90.51.00.00.00.00

1501

Obras e Instalações

R$

217.062,16

4.4.90.51.00.00.00.00

1829

Obras e Instalações

R$

31.912,63

06 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO

01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0009.1.005 – Unidades e Centros de Saúde

4.4.90.51.00.00.00.00

7000

Obras e Instalações

R$

38.000,00

10.301.0009.2.013 – Fundo Municipal de Saúde

3.3.90.30.00.00.00.00

1303

Material de Consumo (144)

R$

5.204,29

3.3.90.30.00.00.00.00

1510

Material de Consumo (145)

R$

33.594,57

4.4.90.52.00.00.00.00

1500

Equipamentos e Mat. Permanente

R$

9.039,64

4.4.90.52.00.00.00.00

1304

Equipamentos e Mat. Permanente

R$

12.253,69

10.301.0009.2.015 – Atenção Básica

3.1.90.11.00.00.00.00

1495

Vencimentos Vant. Fixas Pessoal Civil (172)

R$

328.324,63

3.3.90.30.00.00.00.00

7000

Material de Consumo (178)

R$

11.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00

1495

Outros Serv. Terceiro Pess. Jurídica (184)

R$

400.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00

7000

Outros Serv. Terceiro Pess. Jurídica (185)

R$

11.000,00

4.4.90.52.00.00.00.00

7000

Equipamentos e Mat. Permanente (189)

R$

272.735,45

10.301.0009.2.016 – Farmácia Básica

3.3.90.30.00.00.00.00

1498

Material de Consumo (193)

R$

7.965,00

10.302.0009.2.017 – Média e Alta Compl. Ambulatorial

3.3.90.39.00.00.00.00

1499

Outros Serv. Terceiro Pess. Jurídica (223)

R$

39.879,63

10.304.0009.2.019 – Vigilância em Saúde

3.1.90.11.00.00.00.00

1497

Vencimentos Vant. Fixas Pessoal Civil (226)

R$

14.025,19

 

07 - DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL

01 – DIVISÂO DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0012.2.022 – Manutenção da Divisão de Assistência Social

4.4.90.51.00.00.00.00

1000

Obras e Instalações (262)

R$

172.000,00

02 – FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.242.0012.2.024 – Gestão do SUAS

3.1.90.11.00.00.00.00

7001

Vencimentos Vant. Fixas Pessoal Civil (272)

R$

12.066,31

3.1.90.13.00.00.00.00

7001

Obrigações Patronais (273)

R$

5.000,00

3.3.90.30.00.00.00.00

1934

Material de Consumo (274)

R$

8.000,00

3.3.90.30.00.00.00.00

1936

Material de Consumo (275)

R$

550,00

3.3.90.30.00.00.00.00

1940

Material de Consumo (276)

R$

1.077,60

3.3.90.39.00.00.00.00

1934

Outros Serv. Terceiro Pess. Jurídica (294)

R$

9.979,85

3.3.90.39.00.00.00.00

1936

Outros Serv. Terceiro Pess. Jurídica (295)

R$

8.620,83

3.3.90.39.00.00.00.00

1940

Outros Serv. Terceiro Pess. Jurídica (296)

R$

6.517,41

4.4.90.52.00.00.00.00

1934

Equipamentos e Mat. Permanente (298)

R$

20.000,00

4.4.90.52.00.00.00.00

1936

Equipamentos e Mat. Permanente (299)

R$

1.023,00

4.4.90.52.00.00.00.00

1940

Equipamentos e Mat. Permanente (300)

R$

8.337,00

4.4.90.52.00.00.00.00

7001

Equipamentos e Mat. Permanente (301)

R$

56.317,55

08 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

01 – DIVISÃO DE ENSINO

12.361.0016.2.027 – Merenda Escolar E. Fundamental

3.3.90.32.00.00.00.00

1000

Material, bem ou serviço dist. Gratuita (362)

R$

40.577,26

12.361.0017.2.028 – Divisão de Ensino

3.1.90.11.00.00.00.00

1103

Vencimentos Vant. Fixas Pessoal Civil (370)

R$

1.793,35

3.3.90.30.00.00.00.00

1104

Material de Consumo (383)

R$

2.257,99

4.4.90.51.00.00.00.00

1105

Obras e Instalações

R$

987,73

12.361.0017.2.030 – Transporte Escolar

3.3.90.33.00.00.00.00

1107

Passagens e Desp. com Locomoção (431)

R$

2.774,96

12.365.0016.2.045 – Merenda Escolar E. Infantil

3.3.90.32.00.00.00.00

1000

Material, bem ou serviço dist. Gratuita (443)

R$

40.577,25

 

10 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

01 – DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

20.601.0023.2.037 – Divisão de Incentivo à Produção Vegetal

4.4.90.51.00.00.00.00

1000

Obras e Instalações (563)

R$

40.000,00

4.4.90.52.00.00.00.00

1835

Equipamentos e Mat. Permanente

R$

12,78

4.4.90.52.00.00.00.00

1837

Equipamentos e Mat. Permanente

R$

81.115,05

02 – DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE

18.541.0026.2.041 – Divisão de Meio Ambiente

3.3.90.39.00.00.00.00

1833

Obras e Instalações

R$

1.931,77

 

Art. 2º Para cobertura do crédito suplementar mencionado no Art. Anterior, fica utilizado o produto do superávit financeiro do exercício anterior das seguintes fontes de receitas:

 

FONTE DE RECEITA

VALOR R$

1000 – Recursos Ordinários/Exercício Anterior

1.093.154,51

1103 – Educação 10%/Exercício Anterior

1.793,35

1104 – Recursos 25%/Exercício Anterior

2.257,99

1105 – Rec. Alienação de Ativos da Educação/Exercício Anterior

987,73

1107 – Rec. Repasse Salario Educação/Exercício anterior

2.774,96

1303 – Recursos - Saúde - Receita Vinculada 15%/Exercício Anterior

5.204,29

1304 – Alienação de Bens Móveis Saúde/ Exercício anterior

12.253,69

1495 – Recursos Repasse Atenção Básica/Exercício anterior

728.324,63

1497 – Recursos Vigilância em Saúde/Exercício anterior

14.025,19

1498 – Assistência Farmacêutica/Exercício anterior

7.965,00

1499 – Recursos Gestão SUS/Exercício anterior

39.879,63

1500 – Bloco de Investimento na Rede Serviço de Saúde/Exercício Anterior

9.039,64

1501 – Alienação de Bens Móveis Recursos Livre/Exercício Anterior

217.062,16

1504 – Outros Royalties e Comp. Finan. e Patrimoniais Não Previdenciárias/ Exercício Anterior

7.020,19

1507 – COSIP - Contribuição Ilum. Publica, art. 149-A, CF/ Exercício Anterior

10.596,74

1510 – Taxas – Exercício Poder de Polícia/Exercício Anterior

33.594,57

1512 – CIDE (Lei 10866/04, art. 1o.-B) Exercício Anterior

4.601,00

1829 – Conv. 821544/15 MCIDADES Pav. Pol. Asf. e Passeios/Ex. Anterior

31.912,63

1833 – Transferência Conv: 043/2017-SEAB- ações de controle e combate da erosão do solo agrícola/Ex. Anterior

1.931,77

1835 – Transferência contrato de repasse 847327/2017 - MAPA - Trator agrícola/Exercício Anterior

12,78

1836 – Transferência Conv: 142/2017-SEAB- Pavimentação de estradas rurais linha Coqueiro a linha São Luis/Ex. Anterior

99.630,38

1837 – Transferências contr.rep.850520/2017-Mapa-Trator Agrícola/Caminhões/ Ex. Anterior

81.115,05

1839 – Transf. Conv. 250/2017 - SEAB-Recuperação de estradas rurais/ Ex. Anterior

80.102,60

1934 – Bloco Financ. da Proteção Social Básica/Exercício Anterior

37.979,85

1936 – Componente Para Qualificação da Gestão (SUAS)/Exercício Anterior

10.193,83

1940 – Bloco Gestão Programa Bolsa Família/Cadastro Único/Exercício Anterior

15.932,01

7000 – Atenção Básica/Exercício Anterior

332.735,45

7001 – Bloco Financiamento Proteção Social Básica (SUAS)/Exercício Anterior

73.383,86

TOTAL....................................

2.955.465,48

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Bom Jesus do Sul – Pr, 24 de janeiro de 2018.

 

ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:1D9608CA