ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 007/2024

Lei nº 007/2024

 

SÚMULA: Inclui dispositivo na Lei Municipal 072/2022, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Artigo 1º. Fica incluso o artigo “307-A”, na Lei Municipal nº 072/2022, com a seguinte redação:

 

Art. 307-A. No caso de servidor cedido com ônus para o cessionário, as verbas temporárias pagas ao mesmo serão reguladas pela legislação aplicável à entidade cessionária.

 

Artigo 2º. Permanecem inalteradas e em pleno vigor os demais dispositivos da Lei Municipal nº 072/2022.

 

Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte quatro (19/01/2024).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Roberto Périco
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