ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.723/2017 09/08/2017
A
Art. 1º- Fica o
- Cedência em comodato de parte ideal do Lote
Art. 2º- Fica autorizada a
Art. 3º- Esgotado o prazo de 05 (cinco) anos previsto no artigo anterior e estando a empresa exercendo suas atividades, poderá requerer a renovação do comodato, com no mínimo, seis meses de antecedência, por igual período, mediante autorização legislativa.
Parágrafo único – A renovação de que trata o caput deste artigo, somente poderá ser efetuada mediante parecer da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico, ou o órgão que a substituir, e tendo a empresa cumprido com os seguintes itens:
I - A não paralisação das atividades por mais de 90 (noventa) dias ininterruptos, sem motivo justificado e devidamente comprovado;
II - Manutenção da oferta de emprego existente conforme proposta apresentada na solicitação do incentivo;
III - Cumprimento das obrigações tributárias, previdenciárias, trabalhistas e licenças que necessite dos órgãos ambientais;
IV – Cumprimento de todos os compromissos descritos no presente termo.
Art. 4°- Para a manutenção do comodato, a empresa deverá apresentar, sem solicitação prévia, a cada seis meses, os seguintes documentos:
I - Certidões negativas de débito municipal, estadual, federal, previdenciária, trabalhista, FGTS;
II - última GFIP;
III - alteração contratual, se houver;
IV - licença sanitária atualizada;
V - manutenção do quadro de pessoal;
VI - licenças ambientais;
VII - Projeto Corpo de Bombeiro ou declaração dos mesmos:
Art. 5°- Considerar-se-á rescindido o Comodato, para todos os efeitos, devendo o Patrimônio ser devolvido ao Município nas mesmas condições em que foi recebido pelo Comodatário, sem direito a indenização a eventuais benfeitorias realizadas sobre o imóvel, bem como, não caberá indenização sobre o terreno de que trata o artigo 1º, dispensada interpelação judicial, nos seguintes casos:
I - Em caso de dissolução da Empresa ou encerramento das atividades.
II - Infringir a Comodatária qualquer dos compromissos descritos no presente termo.
Art. 6°- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito
Publicado por:
Claudia Grzegozeski
Código Identificador:1DA64750