ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.795, DE 1º DE JULHO DE 2026.

Súmula: Dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, institui sua estrutura orgânica, cria os cargos de provimento em comissão e de provimento efetivo necessários ao seu funcionamento, fixa os respectivos vencimentos, revoga a Lei nº 1.107, de 23 de junho de 2014, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

LEI

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, definindo a estrutura orgânica, as competências das unidades administrativas, as relações de hierarquia e subordinação, os cargos necessários ao funcionamento dos serviços internos e os respectivos vencimentos, em cumprimento ao princípio constitucional da separação dos Poderes e à autonomia administrativa assegurada ao Poder Legislativo Municipal pelos arts. 2º e 29 da Constituição Federal e pelo art. 14, III e IV, da Lei Orgânica do Município.

Art. 2º A organização administrativa da Câmara Municipal rege-se pelos seguintes princípios:

I – legalidade: toda a atividade administrativa será exercida nos estritos limites da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e da legislação municipal aplicável;

II – eficiência: a estrutura administrativa será orientada à obtenção de resultados institucionais com economicidade e racionalidade no uso dos recursos públicos;

III – especialidade: cada unidade administrativa terá competências delimitadas e não sobrepostas às das demais;

IV – hierarquia: as relações de subordinação e coordenação entre as unidades serão observadas na execução das atividades e na prática dos atos administrativos;

V – segregação de funções: as atividades de execução, supervisão e controle serão distribuídas entre unidades e agentes distintos, de modo a preservar a integridade dos controles internos;

VI – transparência: os atos administrativos da Câmara serão publicados e amplamente divulgados, observado o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – unidade administrativa: órgão interno da Câmara, sem personalidade jurídica própria, dotado de competências definidas e integrado à estrutura orgânica do Poder Legislativo Municipal;

II – cargo de direção: cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, cujo ocupante exerce funções de planejamento, coordenação, supervisão e decisão sobre os serviços internos, nos termos do art. 37, inciso V, da Constituição Federal;

III – cargo de assessoramento: cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, cujo ocupante presta consultoria técnica especializada diretamente à Mesa Diretora ou à Presidência da Câmara;

IV – cargo de provimento efetivo: cargo de carreira, cujo provimento depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal.

TÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGÂNICA

Art. 4º A estrutura orgânica da Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul compõe-se das seguintes unidades administrativas, representadas graficamente no Anexo I desta Lei:

I – Mesa Diretora;

II – Assessoria Jurídica da Presidência;

III – Procuradoria da Câmara;

IV – Diretoria Geral;

V – Departamento Administrativo e Legislativo;

VI – Departamento Contábil e Financeiro.

Art. 5º As unidades administrativas referidas no art. 4º organizam-se em quatro níveis funcionais:

I – nível de direção: Mesa Diretora e Diretoria Geral;

II – nível de assessoramento: Assessoria Jurídica da Presidência;

III – nível técnico: Procuradoria da Câmara;

IV – nível de execução: Departamento Administrativo e Legislativo e Departamento Contábil e Financeiro.

Art. 6º O Agente de Serviços Gerais vincula-se diretamente à Diretoria Geral para fins de subordinação hierárquica e coordenação operacional cotidiana, cabendo ao Departamento Administrativo e Legislativo o processamento dos atos de gestão de pessoal correspondentes.

TÍTULO III

DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS

CAPÍTULO I

DA MESA DIRETORA

 

Art. 7º A Mesa Diretora é o órgão de direção superior da Câmara Municipal, responsável pela definição das diretrizes políticas e administrativas e pela supervisão do funcionamento institucional do Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 31 do Regimento Interno.

Art. 8º No exercício de suas atribuições administrativas, compete à Mesa Diretora:

I – definir as diretrizes de funcionamento dos serviços administrativos da Câmara;

II – aprovar a proposta orçamentária anual da Câmara e fiscalizar sua execução;

III – deliberar sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções dos serviços da Câmara, mediante proposição de lei de sua iniciativa;

IV – aprovar regulamentos, normas e instruções de serviço de caráter geral e impessoal, formalizados por Resolução de Mesa;

V – autorizar a realização de despesas e a formalização de contratos e convênios;

VI – deliberar sobre a concessão de diárias, licenças e demais benefícios aos servidores da Câmara, nos termos da legislação aplicável;

VII – supervisionar o desempenho das unidades administrativas da Câmara, podendo requisitar informações e relatórios à Diretoria Geral.

CAPÍTULO II

DA ASSESSORIA JURÍDICA DA PRESIDÊNCIA

Art. 9º A Assessoria Jurídica da Presidência é unidade de assessoramento técnico-jurídico direto à Presidência da Câmara Municipal, vinculada exclusivamente à Presidência para todos os fins funcionais e hierárquicos.

Parágrafo único. A Assessoria Jurídica da Presidência não integra a linha de subordinação à Diretoria Geral, respondendo diretamente ao Presidente da Câmara, a quem presta assessoramento técnico independente.

Art. 10. Compete à Assessoria Jurídica da Presidência:

I – assessorar a Presidência nos assuntos jurídicos de interesse da Câmara Municipal;

II – elaborar estudos técnico-jurídicos e orientações jurídicas sobre consultas formuladas pela Presidência, relativas a assuntos de natureza jurídico-administrativa, financeira, orçamentária e fiscal;

III – redigir ou examinar minutas de projetos de lei, resoluções, decretos legislativos, regulamentos, contratos, portarias e demais atos administrativos, quando solicitado pela Presidência;

IV – orientar juridicamente os processos administrativos e sindicâncias instaurados no âmbito da Câmara;

V – acompanhar a produção legislativa e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e dos órgãos de controle, mantendo a Presidência informada sobre matérias de interesse institucional;

VI – exercer outras atividades de assessoramento jurídico que lhe sejam determinadas pelo Presidente da Câmara.

CAPÍTULO III

DA PROCURADORIA DA CÂMARA

Art. 11. A Procuradoria da Câmara é unidade permanente de representação judicial e extrajudicial institucional da Câmara Municipal, vinculada diretamente à Mesa Diretora, com independência técnica no exercício de suas atribuições.

§ 1º A independência técnica da Procuradoria implica a não sujeição do Procurador a ordens de qualquer outra unidade administrativa quanto ao mérito de suas manifestações jurídicas.

§ 2º A Procuradoria não integra a linha de subordinação à Diretoria Geral, ressalvado o cumprimento das normas gerais de funcionamento administrativo interno.

Art. 12. Compete à Procuradoria da Câmara:

I – representar a Câmara Municipal, judicial e extrajudicialmente, na defesa de seus interesses e prerrogativas institucionais;

II – propor e acompanhar ações judiciais de interesse da Câmara, incluindo mandados de segurança em defesa de prerrogativas do Poder Legislativo Municipal;

III – atuar na defesa da Câmara em demandas judiciais e administrativas em que figure como ré ou interessada;

IV – emitir pareceres jurídicos sobre matérias que lhe sejam submetidas pela Mesa Diretora;

V – zelar pelo cumprimento da legislação aplicável à Câmara, comunicando à Mesa Diretora qualquer irregularidade identificada;

VI – exercer outras atribuições de representação institucional ou de consultoria técnico-jurídica delegadas pela Mesa Diretora.

CAPÍTULO IV

DA DIRETORIA GERAL

Art. 13. A Diretoria Geral é a unidade de direção executiva da estrutura administrativa da Câmara Municipal, responsável pela coordenação operacional dos departamentos, pela supervisão dos servidores administrativos e pela gestão cotidiana dos serviços internos, nos termos do art. 37, inciso V, da Constituição Federal.

§ 1º O cargo de Diretor Geral é de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara, de natureza exclusivamente de direção, sendo vedada sua utilização para o exercício de funções meramente executivas ou burocráticas.

 

§ 2º O Diretor Geral subordina-se diretamente à Mesa Diretora e ao Presidente da Câmara, atuando como elo de coordenação entre a direção política e a execução operacional.

§ 3º Na ausência ou impedimento do Diretor Geral, suas funções serão exercidas pelo servidor que o Presidente da Câmara designar.

Art. 14. Compete à Diretoria Geral:

I – coordenar e supervisionar as atividades do Departamento Administrativo e Legislativo e do Departamento Contábil e Financeiro;

II – orientar e fiscalizar o trabalho do Agente de Serviços Gerais, respondendo pela coordenação operacional de suas atividades cotidianas;

III – implementar as diretrizes e decisões da Mesa Diretora relativas à gestão dos serviços internos;

IV – elaborar relatórios periódicos de execução administrativa e submetê-los à Mesa Diretora;

V – atuar como ponto focal do sistema de controle interno integrado no âmbito do Poder Legislativo Municipal, nos termos dos arts. 31 e 74 da Constituição Federal e do art. 104 da Lei Orgânica do Município;

VI – comunicar ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por intermédio da Mesa Diretora, qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tome conhecimento no exercício das funções de controle interno, sob pena de responsabilidade solidária;

VII – coordenar, a partir das definições da Mesa Diretora, a elaboração das propostas do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual da unidade orçamentária da Câmara Municipal;

VIII – zelar pela conservação do patrimônio, das instalações e dos equipamentos da Câmara Municipal;

IX – controlar o cumprimento da jornada de trabalho dos servidores administrativos;

X – exercer outras atribuições delegadas pela Mesa Diretora ou pelo Presidente da Câmara.

Art. 15. No exercício das funções de controle interno integrado, a Diretoria Geral observará as seguintes diretrizes:

I – o sistema de controle interno do Poder Legislativo Municipal integra o sistema municipal de controle interno, operando de forma coordenada com o órgão de controle interno do Poder Executivo, nos termos do art. 104 da Lei Orgânica do Município;

II – é assegurada a segregação de funções entre as atividades de execução orçamentária e financeira, a cargo do Departamento Contábil e Financeiro, e as atividades de supervisão e controle, a cargo da Diretoria Geral;

III – a Diretoria Geral encaminhará ao órgão central de controle interno do Município os relatórios periódicos necessários à integração dos sistemas;

IV – qualquer servidor da Câmara que identificar ato de gestão irregular ou ilegal deverá comunicá-lo à Diretoria Geral, que adotará as providências cabíveis.

 

CAPÍTULO V

DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E LEGISLATIVO

Art. 16. O Departamento Administrativo e Legislativo é a unidade de execução responsável pelo apoio operacional ao processo legislativo e pela gestão das atividades administrativas internas da Câmara Municipal, subordinado à Diretoria Geral.

Art. 17. Compete ao Departamento Administrativo e Legislativo:

I – prestar apoio operacional às sessões plenárias, reuniões de comissões e demais atividades legislativas, em articulação com as normas do Regimento Interno;

II – elaborar, registrar e guardar as atas das sessões plenárias e das reuniões de comissões;

III – organizar e manter o protocolo de proposições legislativas, requerimentos e demais documentos que tramitem na Câmara;

IV – providenciar a publicação dos atos legislativos e administrativos no órgão oficial de imprensa e nos meios eletrônicos institucionais;

V – controlar os prazos regimentais de tramitação das proposições, alertando a Mesa Diretora sobre vencimentos iminentes;

VI – organizar e manter atualizado o arquivo físico e digital dos documentos da Câmara;

VII – processar os atos de gestão de pessoal de todos os servidores da Câmara, incluindo controle de frequência, férias, licenças e demais ocorrências funcionais;

VIII – gerir os contratos administrativos da Câmara, controlando prazos de vigência e obrigações das partes;

IX – providenciar a instrução dos processos licitatórios e de contratação direta, submetendo-os à aprovação da Presidência;

X – coordenar o atendimento ao público e às demandas de transparência ativa e passiva, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 2011;

XI – exercer outras atribuições de apoio administrativo e legislativo determinadas pela Diretoria Geral ou pela Mesa Diretora.

 

CAPÍTULO VI

DO DEPARTAMENTO CONTÁBIL E FINANCEIRO

Art. 18. O Departamento Contábil e Financeiro é a unidade de execução responsável pela gestão orçamentária, financeira e contábil da Câmara Municipal, subordinado à Diretoria Geral e dotado de autonomia técnica no exercício das atividades de natureza contábil.

 

Parágrafo único. A autonomia técnica implica a não sujeição do Contador a orientações de qualquer outra unidade quanto ao mérito de seus registros e demonstrativos contábeis, que obedecerão exclusivamente às normas da legislação de finanças públicas e às instruções do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Art. 19. Compete ao Departamento Contábil e Financeiro:

I – executar o orçamento da Câmara Municipal, controlando os créditos orçamentários e o cronograma de desembolso;

II – processar os empenhos, liquidações e pagamentos das despesas da Câmara, mediante autorização do ordenador de despesas;

III – manter a escrituração contábil regular e atualizada, observando as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público;

IV – elaborar e encaminhar as demonstrações contábeis mensais ao Poder Executivo Municipal na forma definida em regulamento para incorporação à contabilidade central, nos termos do art. 101, § 2º, da Lei Orgânica do Município;

V – elaborar e submeter as prestações de contas anuais ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos prazos e formatos por ele definidos;

VI – gerenciar a tesouraria da Câmara Municipal, controlando o fluxo de caixa e as aplicações dos recursos disponíveis;

VII – processar a folha de pagamento dos servidores e dos subsídios dos Vereadores, em articulação com o Departamento Administrativo e Legislativo;

VIII – manter o controle patrimonial dos bens móveis e imóveis da Câmara, procedendo ao inventário anual;

IX – fornecer à Diretoria Geral as informações necessárias ao exercício das funções de controle interno integrado;

X – exercer outras atribuições de natureza contábil e financeira determinadas pela Diretoria Geral, pela Mesa Diretora ou pelo Presidente da Câmara.

 

Art. 20. O servidor responsável pelo Departamento Contábil e Financeiro será o responsável técnico da Câmara Municipal perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, devendo atender às convocações e notificações daquele órgão.

TÍTULO IV

DO AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS

Art. 21. O Agente de Serviços Gerais é servidor efetivo vinculado diretamente à Diretoria Geral para fins de subordinação hierárquica e coordenação operacional, cabendo ao Departamento Administrativo e Legislativo o processamento de seus atos de gestão de pessoal.

Art. 22. Compete ao Agente de Serviços Gerais:

I – realizar a limpeza, conservação e zeladoria das instalações físicas da Câmara Municipal;

II – prestar apoio logístico às sessões plenárias, reuniões de comissões e demais atividades institucionais, incluindo a organização e preparação do plenário e das salas de reunião;

III – executar serviços externos de apoio, como o recebimento e envio de correspondências e documentos;

IV – zelar pela conservação e guarda dos equipamentos e mobiliários da Câmara, comunicando à Diretoria Geral qualquer necessidade de manutenção;

V – exercer outras atividades de apoio operacional determinadas pelo Diretor Geral.

TÍTULO V

DOS CARGOS E VENCIMENTOS

CAPÍTULO I

DOS CARGOS EM COMISSÃO

Art. 23. Ficam criados os seguintes cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal, nos termos do art. 37, inciso V, da Constituição Federal:

I – Assessor Jurídico da Presidência: uma vaga, com jornada de 20 (vinte) horas semanais;

II – Diretor Geral: uma vaga, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 24. Os cargos em comissão criados por esta Lei destinam-se, exclusivamente, ao exercício de funções de direção e assessoramento, sendo vedada a sua utilização para o desempenho de atividades de natureza meramente executiva ou burocrática, em consonância com o art. 37, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 25. São requisitos para o provimento dos cargos em comissão:

I – Assessor Jurídico da Presidência:

a) nível superior completo em Direito;

b) inscrição regular e ativa na Ordem dos Advogados do Brasil;

II – Diretor Geral:

a) ensino médio completo;

b) experiência comprovada em gestão administrativa, pública ou privada.

CAPÍTULO II

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

Art. 26. Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo, cujo preenchimento depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal:

I – Procurador da Câmara: uma vaga, com jornada de 16 (dezesseis) horas semanais;

II – Agente Administrativo: duas vagas, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais;

III – Agente de Serviços Gerais: uma vaga, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais;

IV – Contador: uma vaga, com jornada de 20 (vinte) horas semanais.

Art. 27. São requisitos para o provimento dos cargos de provimento efetivo:

I – Procurador da Câmara:

a) nível superior completo em Direito;

b) inscrição regular e ativa na Ordem dos Advogados do Brasil;

II – Agente Administrativo:

a) nível médio completo;

III – Agente de Serviços Gerais:

a) ensino fundamental completo;

IV – Contador:

a) nível superior completo em Ciências Contábeis;

b) registro regular no Conselho Regional de Contabilidade – CRC.

Parágrafo único. As atribuições detalhadas, as peculiaridades e as condições de trabalho de cada cargo criado por esta Lei constam do Anexo II, parte integrante desta Lei, que servirá de referência para a elaboração dos editais de concurso público e para a avaliação do desempenho no estágio probatório.

CAPÍTULO III

DOS VENCIMENTOS

Art. 28. Os vencimentos iniciais dos cargos criados por esta Lei são fixados nos seguintes valores, tomando por referência a remuneração dos cargos correspondentes do Poder Executivo Municipal de Bom Sucesso do Sul, de modo a assegurar isonomia remuneratória entre os Poderes:

 

Cargo

Provimento

Vagas

Jornada

Vencimento Inicial

Referência:

Cargo Poder Executivo

Assessor Jurídico da Presidência

Comissão

1

20h/sem

R$ 5.735,95

50% do valor do Procurador/Assessor Jurídico

Procurador da Câmara

Efetivo

1

16h/sem

R$ 8.983,05

80% do Procurador Municipal 20h

Diretor Geral

Comissão

1

40h/sem

R$ 9.325,00

Diretor de Departamento

Agente Administrativo

Efetivo

2

40h/sem

R$ 3.135,43

Assistente

Administrativo

Agente de Serviços Gerais

Efetivo

1

40h/sem

R$ 2.332,71

Zelador

Contador

Efetivo

1

20h/sem

R$ 3.600,51

50% do Contador 40h

 

§ 1º O vencimento dos cargos do Poder Legislativo Municipal equivalerá ao vencimento do cargo equivalente do Poder Executivo Municipal, fixado para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, considerando a proporcionalidade da jornada de trabalho definida em cada caso.

§ 2º Os vencimentos fixados nesta Lei serão revisados na mesma data e pelo mesmo índice definido na revisão geral anual, assegurando a manutenção da isonomia remuneratória entre os Poderes.

§ 3º Nenhum servidor poderá receber remuneração inferior ao salário mínimo nacional vigente, observado o disposto no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal, aplicável por força do art. 39, § 3º, do mesmo diploma.

§ 4º Dada a natureza eminentemente intelectual das atribuições dos cargos de Assessor Jurídico da Presidência e de Procurador da Câmara, cujo resultado é verificável pela produção de pareceres, orientações jurídicas, minutas, petições e estudos técnicos, a Mesa Diretora poderá, por Resolução de Mesa, autorizar o exercício dessas funções, total ou parcialmente, na modalidade de teletrabalho, nos termos do art. 4º, inciso IX, e art. 10 da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, observadas as seguintes condições mínimas:

I – o Assessor Jurídico da Presidência deverá cumprir presencialmente, no mínimo, 10 (dez) horas semanais da jornada de 20 (vinte) horas, podendo as demais 10 (dez) horas ser exercidas remotamente;

II – o Procurador da Câmara deverá cumprir presencialmente, no mínimo, 8 (oito) horas semanais da jornada de 16 (dezesseis) horas, podendo as demais 8 (oito) horas ser exercidas remotamente;

III – a Resolução de Mesa que regulamentar o teletrabalho deverá estabelecer mecanismos de controle e comprovação da efetiva prestação dos serviços remotos, incluindo relatório periódico de atividades, sistema de registro de demandas atendidas ou instrumento equivalente que permita a aferição objetiva da produtividade e da disponibilidade do servidor;

IV – a presença física é obrigatória nos dias de sessão plenária, reuniões de comissões, audiências públicas e sempre que convocados pela Mesa Diretora, independentemente do regime de teletrabalho autorizado;

V – o descumprimento reiterado das condições estabelecidas na Resolução de Mesa regulamentadora implicará o retorno ao regime presencial integral, sem prejuízo das demais sanções administrativas aplicáveis.

Art. 29. Os servidores dos cargos do Poder Legislativo, no que se relaciona à gestão de vínculo, se sujeitarão à Lei do Regime Jurídico do Servidor Público de Bom Sucesso do Sul.

TÍTULO VI

DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 30. O quadro de pessoal da Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, instituído por esta Lei, é o seguinte:

 

Unidade

Cargo

Provimento

Vagas

Jornada

Assessoria Jurídica da Presidência

Assessor Jurídico da Presidência

Comissão

1

20h/sem.

Procuradoria da Câmara

Procurador da Câmara

Efetivo

1

16h/sem.

Diretoria Geral

Diretor Geral

Comissão

1

40h/sem.

Departamento Administrativo e Legislativo

Agente Administrativo

Efetivo

2

40h/sem.

Diretoria Geral

Agente de Serviços Gerais

Efetivo

1

40h/sem.

Departamento Contábil e Financeiro

Contador

Efetivo

1

20h/sem.

 

TÍTULO VII

DO CONTROLE INTERNO INTEGRADO

Art. 31. A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul integra o sistema municipal de controle interno, em cumprimento ao art. 74 da Constituição Federal e ao art. 104 da Lei Orgânica do Município, que determinam aos Poderes Legislativo e Executivo a manutenção, de forma integrada, de sistema de controle interno apoiado nas informações contábeis.

Art. 32. A função do controle interno integrado no âmbito da Câmara Municipal será exercida pelo Agente Administrativo, observada a segregação de funções em relação ao Departamento Contábil e Financeiro.

Art. 33. A integração do controle interno da Câmara ao sistema municipal operacionalizar-se-á mediante:

I – envio mensal ao Poder Executivo do Município das demonstrações contábeis do Departamento Contábil e Financeiro, na forma definida em regulamento, nos termos do art. 101, § 2º, da Lei Orgânica do Município;

II – participação da Diretoria Geral nas reuniões e instrumentos de integração definidos pelo órgão central de controle interno do Município;

III – adoção dos formatos, sistemas e procedimentos de registro e reporte definidos em comum acordo entre os órgãos de controle dos dois Poderes.

 

TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 34. A nomeação para os cargos em comissão criados por esta Lei poderá ser realizada imediatamente após a sua entrada em vigor, observados os requisitos de admissão.

Art. 35. O provimento dos cargos de provimento efetivo criados por esta Lei far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, a ser realizado no prazo máximo de 18 (dezoito) meses contados da entrada em vigor desta Lei, observados os limites de despesa com pessoal previstos na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

§ 1º Enquanto não providos os cargos efetivos por concurso público, a Câmara Municipal poderá valer-se de servidores cedidos ou contratados temporariamente nos termos da legislação municipal aplicável.

§ 2º A cessão temporária de servidores do Executivo ao Legislativo, durante o período de transição, dar-se-á nos termos a serem acordados entre os dois Poderes, observado o prazo máximo de vigência correspondente ao período de implantação da estrutura prevista nesta Lei.

§ 3º A Mesa Diretora, ao editar as instruções de serviço e os normativos complementares previstos nesta Lei, observará as descrições funcionais constantes do Anexo II, especialmente para fins de avaliação do estágio probatório e elaboração dos editais de concurso público.

 

Art. 36. A Mesa Diretora, por Resolução de Mesa, editará instruções de serviço, manuais de procedimentos e normas internas complementares necessárias à operacionalização da estrutura definida nesta Lei.

Art. 37. Fica revogada a Lei nº 1.107, de 23 de junho de 2014, que criou o cargo de Assessor Jurídico da Presidência na Câmara de Vereadores de Bom Sucesso do Sul.

Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, ao 1º (primeiro) dia mês de julho de 2026.

 

MAICO DIOGO FAVERSANI

Prefeito

 

ANEXO I

ESTRUTURA ORGÂNICA DA CÂMARA MUNICIPAL

(art. 4º da Lei)

 

A estrutura orgânica da Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul é composta pelas seguintes unidades administrativas:

 

I – Mesa Diretora, órgão de direção superior da Câmara Municipal;

 

II – Assessoria Jurídica da Presidência, unidade de assessoramento vinculada exclusivamente à Presidência da Câmara;

 

III – Procuradoria da Câmara, unidade técnica permanente de representação judicial e extrajudicial, vinculada diretamente à Mesa Diretora e dotada de independência técnica;

 

IV – Diretoria Geral, unidade de direção executiva subordinada à Mesa Diretora, responsável pela coordenação administrativa dos serviços internos e pelo exercício das funções de controle interno integrado;

 

V – Departamento Administrativo e Legislativo, unidade de execução subordinada à Diretoria Geral, responsável pelas atividades administrativas e de apoio ao processo legislativo;

 

VI – Departamento Contábil e Financeiro, unidade de execução subordinada à Diretoria Geral, responsável pelas atividades orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais.

 

Parágrafo único. O Agente de Serviços Gerais vincula-se diretamente à Diretoria Geral para fins de subordinação hierárquica e coordenação operacional, permanecendo o processamento de seus atos de gestão de pessoal sob responsabilidade do Departamento Administrativo e Legislativo.

 

ANEXO II

 

Descrição dos Cargos — arts. 23, 25, 26 e 27

 

1. ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA

 

Natureza do Provimento: Cargo em Comissão (CC) — livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara

Número de Vagas: uma

Jornada de Trabalho: 20 (vinte) horas semanais, podendo até 10h ser exercidas na modalidade de teletrabalho, mediante Resolução de Mesa (art. 28, §4º)

Vencimento Inicial: R$ 5.735,95 (cinco mil, setecentos e trinta e cinco reais e noventa e cinco centavos)

 

Requisitos de Habilitação:

– Nível superior completo em Direito (Bacharelado em Direito)

– Inscrição regular e ativa na Ordem dos Advogados do Brasil — OAB

 

Atribuições Típicas:

1. Assessorar o Presidente da Câmara nos assuntos jurídicos de interesse institucional

2. Elaborar orientações e estudos jurídicos sobre consultas formuladas pela Presidência em matérias de natureza jurídico-administrativa, financeira, orçamentária, tributária e fiscal

3. Redigir ou examinar minutas de projetos de lei, resoluções, decretos legislativos, regulamentos, contratos, convênios, portarias e demais atos administrativos, quando solicitados pela Presidência

4. Acompanhar a produção legislativa federal, estadual e municipal e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, do TCE-PR e demais órgãos de controle, mantendo a Presidência informada sobre matérias de interesse institucional

5. Analisar contratos e instrumentos jurídicos antes da assinatura pela Presidência

6. Exercer outras atividades de assessoramento jurídico determinadas pelo Presidente da Câmara

 

Peculiaridades e Condições de Trabalho:

– Cargo de natureza intelectual e técnico-jurídica, cuja produção é aferida pela qualidade e tempestividade dos pareceres, minutas e orientações entregues

– Sujeito ao regime integral de trabalho, vedada a acumulação com outro cargo, emprego ou função pública, salvo exceções constitucionais

– Possibilidade de exercício parcial na modalidade de teletrabalho, nos termos do art. 28, §4º desta Lei e de Resolução de Mesa regulamentadora

– Presença física obrigatória nos dias de sessão plenária, reuniões de comissões, audiências públicas e quando convocado pela Mesa Diretora

 

2. DIRETOR GERAL

 

Natureza do Provimento: Cargo em Comissão (CC) de Direção — livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara

Número de Vagas: uma

Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais — regime presencial integral

Vencimento Inicial: R$ 9.325,00 (nove mil, trezentos e vinte e cinco reais)

 

Requisitos de Habilitação:

– Ensino médio completo

– Experiência comprovada em gestão administrativa, pública ou privada.

 

Atribuições Típicas:

1. Coordenar e supervisionar as atividades do Departamento Administrativo e Legislativo e do Departamento Contábil e Financeiro

2. Orientar e fiscalizar o trabalho do Agente de Serviços Gerais, respondendo pela coordenação operacional de suas atividades cotidianas

3. Implementar as diretrizes e decisões da Mesa Diretora relativas à gestão dos serviços internos

4. Elaborar relatórios periódicos de execução administrativa e submetê-los à Mesa Diretora

5. Atuar como ponto focal do sistema de controle interno integrado no âmbito do Poder Legislativo Municipal

6. Coordenar a elaboração da proposta orçamentária anual da Câmara

7. Zelar pela conservação do patrimônio, instalações e equipamentos da Câmara

8. Controlar o cumprimento da jornada de trabalho dos servidores administrativos

9. Exercer outras atribuições delegadas pela Mesa Diretora ou pelo Presidente da Câmara

 

Peculiaridades e Condições de Trabalho:

– Cargo de natureza exclusivamente de direção, sendo vedado o exercício de funções meramente executivas ou burocráticas

– Subordinação ao Presidente da Câmara

– Exige disponibilidade para atendimento das demandas administrativas em tempo integral

– Responsável pelo controle da frequência e disciplina dos servidores administrativos da Câmara

 

3. PROCURADOR DA CÂMARA

 

Natureza do Provimento: Cargo de Provimento Efetivo — acesso exclusivo por concurso público de provas ou provas e títulos

Número de Vagas: uma

Jornada de Trabalho: 16 (dezesseis) horas semanais, podendo até 8 (oito) horas ser exercidas na modalidade de teletrabalho, mediante Resolução de Mesa (art. 28, §4º)

Vencimento Inicial: R$ 8.983,05 (oito mil, novecentos e oitenta e três reais e cinco centavos)

 

Requisitos de Habilitação:

– Nível superior completo em Direito (Bacharelado em Direito)

– Inscrição regular e ativa na Ordem dos Advogados do Brasil — OAB

 

Atribuições Típicas:

1. Representar a Câmara Municipal judicial e extrajudicialmente, na defesa de seus interesses e prerrogativas institucionais

2. Propor e acompanhar ações judiciais de interesse da Câmara, incluindo mandados de segurança em defesa de prerrogativas do Poder Legislativo

3. Atuar na defesa da Câmara em demandas judiciais e administrativas em que figure como ré ou interessada

4. Emitir pareceres jurídicos sobre matérias submetidas pela Mesa Diretora e dar apoio técnico jurídico, mediante solicitação da Mesa e da Presidência, em demandas jurídicas internas relacionadas com processos administrativo e legislativo, em consultoria técnico-jurídica

5. Zelar pelo cumprimento da legislação aplicável à Câmara, comunicando irregularidades à Mesa Diretora

6. Acompanhar os processos judiciais de interesse da Câmara perante todos os graus de jurisdição

7. Exercer outras atribuições de representação institucional delegadas pela Mesa Diretora

Peculiaridades e Condições de Trabalho:

– Cargo técnico-jurídico com independência funcional no exercício de suas atribuições de representação institucional

– Não integra a linha de subordinação à Diretoria Geral, respondendo diretamente à Mesa Diretora quanto ao mérito de suas manifestações jurídicas

– Cargo de natureza intelectual, cuja produção é aferida pela qualidade das peças processuais e pareceres elaborados

– Possibilidade de exercício parcial na modalidade de teletrabalho, nos termos do art. 28, §4º, desta Lei e de Resolução de Mesa regulamentadora

– Presença física obrigatória nos dias de sessão plenária, audiências públicas e quando convocado pela Mesa Diretora

– Sujeito ao estágio probatório de 3 (três) anos, nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais

 

4. AGENTE ADMINISTRATIVO

 

Natureza do Provimento: Cargo de Provimento Efetivo — acesso exclusivo por concurso público de provas ou provas e títulos

Número de Vagas: duas

Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais — regime presencial integral

Vencimento Inicial: R$ 3.135,43 (três mil, cento e trinta e cinco reais e quarenta e três centavos)

 

Requisitos de Habilitação:

– Nível médio completo (Ensino Médio ou equivalente)

 

Atribuições Típicas:

1. Prestar apoio operacional às sessões plenárias, reuniões de comissões e demais atividades legislativas da Câmara

2. Elaborar, registrar e guardar as atas das sessões plenárias e das reuniões de comissões

3. Organizar e manter o protocolo de proposições legislativas, requerimentos e documentos que tramitem na Câmara

4. Providenciar a publicação dos atos legislativos e administrativos no órgão oficial de imprensa e nos meios eletrônicos institucionais

5. Controlar os prazos regimentais de tramitação das proposições

6. Organizar e manter atualizado o arquivo físico e digital dos documentos da Câmara

7. Processar os atos de gestão de pessoal: controle de frequência, registro de férias, licenças e ocorrências funcionais

8. Gerir os contratos administrativos da Câmara, controlando prazos e obrigações

9. Instruir os processos licitatórios e de contratação direta

10. Coordenar o atendimento ao público e às demandas de transparência ativa e passiva

11. Executar outras tarefas administrativas e legislativas determinadas pela Diretoria Geral ou pela Mesa Diretora

 

Peculiaridades e Condições de Trabalho:

– Cargo de execução administrativa com contato direto com o processo legislativo e com o público

– Exige disponibilidade para trabalho nos dias de sessão plenária, inclusive no período noturno, quando necessário

– Sujeito ao estágio probatório de 3 (três) anos, nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais

– Poderá ser designado para exercer, cumulativamente, funções de apoio ao processo legislativo e à gestão administrativa interna

 

5. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS

 

Natureza do Provimento: Cargo de Provimento Efetivo — acesso exclusivo por concurso público de provas

Número de Vagas: uma

Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais — regime presencial

Vencimento Inicial: R$ 2.332,71 (dois mil, trezentos e trinta e dois reais e setenta e um centavos)

 

Requisitos de Habilitação:

– Ensino Fundamental completo

 

Atribuições Típicas:

1. Realizar a limpeza, conservação e zeladoria das instalações físicas da Câmara Municipal

2. Prestar apoio logístico às sessões plenárias, reuniões de comissões e demais atividades institucionais, incluindo organização e preparação do plenário e das salas de reunião

3. Executar serviços externos de apoio, como recebimento e envio de correspondências e documentos

4. Zelar pela conservação e guarda dos equipamentos e mobiliários da Câmara, comunicando necessidades de manutenção ao Diretor Geral

5. Executar outras atividades de apoio operacional determinadas pelo Diretor Geral

 

Peculiaridades e Condições de Trabalho:

– Cargo de apoio operacional com subordinação hierárquica direta à Diretoria Geral para fins de coordenação das atividades cotidianas

– Exige disponibilidade para trabalho nos dias de sessão plenária, quando necessário

– Sujeito ao estágio probatório de 3 (três) anos, nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais

 

6. CONTADOR

Natureza do Provimento: Cargo de Provimento Efetivo — acesso exclusivo por concurso público de provas ou provas e títulos

Número de Vagas: uma

Jornada de Trabalho: 20 (vinte) horas semanais — regime presencial

Vencimento Inicial: R$ 3.600,51 (três mil, seiscentos reais e cinquenta e um centavos) — equivalente a 50% da remuneração do Contador do Executivo (40h)

 

Requisitos de Habilitação:

– Nível superior completo em Ciências Contábeis

– Registro regular no Conselho Regional de Contabilidade — CRC/PR

 

Atribuições Típicas:

1. Executar o orçamento da Câmara Municipal, controlando créditos orçamentários e cronograma de desembolso

2. Processar empenhos, liquidações e pagamentos das despesas da Câmara, mediante autorização do ordenador de despesas

3. Manter a escrituração contábil regular e atualizada, observando as normas da Lei Federal nº 4.320/1964, da LC nº 101/2000 e das normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público — NBCASP

4. Elaborar e encaminhar demonstrações contábeis mensais à Prefeitura Municipal até o dia 15 de cada mês, para incorporação à contabilidade central

5. Elaborar e submeter as prestações de contas anuais da Câmara ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná

6. Gerenciar a tesouraria da Câmara, controlando fluxo de caixa e aplicações dos recursos disponíveis

7. Processar a folha de pagamento dos servidores e subsídios dos Vereadores, em articulação com o Departamento Administrativo e Legislativo

8. Manter o controle patrimonial dos bens da Câmara e proceder ao inventário anual

9. Fornecer à Diretoria Geral as informações necessárias ao exercício do controle interno integrado

10. Executar outras atribuições de natureza contábil e financeira determinadas pela Diretoria Geral, Mesa Diretora ou Presidente da Câmara

 

Peculiaridades e Condições de Trabalho:

– Cargo técnico com autonomia no exercício das atividades de natureza contábil, não sujeito a orientações de outras unidades quanto ao mérito de seus registros e demonstrativos

– Responsável técnico da Câmara perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, devendo atender às convocações e notificações daquele órgão

– Jornada de 20 horas semanais, compatível com o volume de trabalho contábil de câmara municipal de pequeno porte

– Sujeito ao estágio probatório de 3 (três) anos, nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais

– Exige atualização permanente sobre as normas do TCE-PR, SIOPS, SIOPE, CAUC e demais sistemas de controle federal e estadual.


Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:1DA8F168