ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI Nº 617/2017 - * REPUBLICADO POR ERRO DE DIGITAÇÃO

Súmula: Concede revisão geral aos vencimentos dos servidores do Quadro Próprio do Poder Legislativo e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Paraná, aprovou, e Eu Prefeita Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica concedida Revisão Geral de 6,57% (seis vírgula cinqüenta e sete por cento), com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, referente às perdas inflacionárias constatadas no período de janeiro de 2016 à dezembro de 2016, aos vencimentos dos servidores do quadro próprio da Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro.

 

Parágrafo Único – Os níveis que não atingirem o valor do salário mínimo nacional vigente da data da aprovação da presente Lei, acrescida da revisão, serão imediatamente equiparados a este.

 

Art. 2º - As revisões constantes desta Lei serão retroativas à data de 1º de janeiro de 2017.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Fernandes Pinheiro, Paraná, em 10 de fevereiro de 2017.

 

CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Fernanda Krupeizaki
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