ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 936/2019
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor R$ 121.000,00 (cento e vinte um mil reais), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:
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8000 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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8001 – DIVISÃO DE ENSINO |
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12.361.0017.2.29 – Manutenção do FUNDEB |
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3.1.90.11.00.00.00.00 |
1101 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (407) |
R$ |
94.000,00 |
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3.1.90.13.00.00.00.00 |
1101 |
Obrigações Patronais (409) |
R$ |
9.000,00 |
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12.365.0018.2.33 – Manutenção do FUNDEB |
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3.1.90.11.00.00.00.00 |
1101 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (508) |
R$ |
15.000,00 |
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3.1.90.13.00.00.00.00 |
1101 |
Obrigações Patronais (510) |
R$ |
3.000,00 |
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do excesso de arrecadação da fonte 1101 – Recursos FUNDEB 60%, no valor de R$ 121.000,00 (cento e vinte um mil reais)
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – Pr, 05 de dezembro de 2019.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:1DBA012B