ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 936/2019

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.

 

Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor R$ 121.000,00 (cento e vinte um mil reais), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

8000 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

8001 – DIVISÃO DE ENSINO

12.361.0017.2.29 – Manutenção do FUNDEB

3.1.90.11.00.00.00.00

1101

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (407)

R$

94.000,00

3.1.90.13.00.00.00.00

1101

Obrigações Patronais (409)

R$

9.000,00

12.365.0018.2.33 – Manutenção do FUNDEB

3.1.90.11.00.00.00.00

1101

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (508)

R$

15.000,00

3.1.90.13.00.00.00.00

1101

Obrigações Patronais (510)

R$

3.000,00

 

Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do excesso de arrecadação da fonte 1101 – Recursos FUNDEB 60%, no valor de R$ 121.000,00 (cento e vinte um mil reais)

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Bom Jesus do Sul – Pr, 05 de dezembro de 2019.

 

ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:1DBA012B