ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 486/2015
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Organização dos Estudantes Acadêmicos de Roncador – OEAR, para subvencionar o transporte de alunos universitários e estudantes de ensino técnico que frequentam Instituições de Ensino Superior e Técnico fora do Município.
A CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu, MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a OEAR - Organização dos Estudantes e Acadêmicos de Roncador, pessoa jurídica de direito privado com sede e foro na cidade de Roncador - PR., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 80.900.921/0001-40, fundada em data de 27 de junho de 1991, com sede na Av. São Pedro, s/nº, centro, em Roncador - PR, entidade reconhecida de utilidade pública pela Lei Municipal n.º 1.067/2014 do município de Roncador – PR.
Art. 2º - O Município de Mato Rico efetuará o repasse financeiro de subvenção até o valor máximo de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) por ano, que serão pagos em parcelas mensais até o dia 15 (quinze) de cada mês, de acordo com a disponibilidade financeira do Município de Mato Rico para o fim de subvencionar o transporte de estudantes universitários e estudantes de ensino técnico residentes no Município de Mato Rico e que frequentam cursos superior e técnico em Instituições de Ensino nos Municípios de Campo Mourão/PR e Pitanga/PR.
Parágrafo único - A presente lei tem o objetivo apenas de autorizar o repasse do valor mencionado no caput do Art. 2º, não criando obrigação ao Executivo Municipal.
Art. 3º - As despesas para financiamento do presente convênio correrão a conta do orçamento geral vigente na Lei de Orçamentária Anual.
Art. 4º - Fica a entidade beneficiada obrigada a manter em dia suas certidões negativas junto aos órgãos da administração pública, estadual e federal, sob pena de cancelamento automático do convênio.
Art. 5º - Fica a entidade beneficiada obrigada a apresentar prestação de contas dos valores repassados semestralmente, até o dia 15 do mês subsequente ao encerramento de cada semestre do ano.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogando-se as disposições em contrario.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico-PR, em 10 de Abril de 2015
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Davi do Lago Costa
Código Identificador:1DBE108A