ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Gabinete

GABINETE
LEI N°. 2.324/2.014

ASSESSORIA JURIDICA

 

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL À EMPRESA TRANS-MADEIRA – PRODUÇÃO DE MADEIRA PICADA LTDA - EPP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar a Concessão de Direito Real de Uso, a titulo gratuito, do bem imóvel localizado na Rua Projetada D ou Rua Irerê s/n, ao lado do Arroz Bandeirantes, ainda sem denominação específica,com área de 3.000,00m2, que será destacado do Lote D-4, destacado do lote D-Rem., da subdivisão do lote constituído pelos lotes nº 19-C-1 destacado do lote 19-C, subdv do lotes 19-Rem, formado pelo conjunto das chácaras 135 à 152, 157, 158, 93, 94,95, lote nº 17-Rem., da Gleba 12 1ª parte da Colônia Goioerê Matrícula nº 19.821 , livro RG-1 localizado no Parque Industrial, com área de 800,00m2-(20X40) da cidade de Goioerê - Pr, à empresa TTRANS-MADEIRA PRODUÇÃO DE MADEIRA PICADA LTDA - EPP inscrita no CNPJ sob nº 09.405.534/0001-72, conforme as regras de incentivo previstas na Lei Municipal nº 1.451/10/97- (Programa de Desenvolvimento Econômico).

Parágrafo Único. TRANS-MADEIRA – PRODUÇÃO DE MADEIRA PICADA – EPP, já se encontra instalada no Parque Industrial I de Goioerê a 03 anos.

Art. 2º A presente Concessão de Direito Real de Uso tem duração de 5 (cinco) anos, podendo ser renovada por igual período, desde que cumpridas as determinações contidas na Lei 1451/10/97, sendo vedada a sua transferência sem a anuência expressa do Município.

Art. 3º A empresa TRANS-MADEIRA – PRODUÇÃO DE MADEIRA PICADA LTDA - EPP, fará uso do terreno ora concedido para a instalação de um Picador de Madeira para fornecimento a Cooperativas e Sintex

Parágrafo Único – Durante todo o tempo em que a Empresa estiver ocupando o imóvel deverá manter no seu quadro no mínimo 05 (cinco) funcionários formalizados.

Art. 4º Durante todo o tempo em que a Empresa MTRANS-MADEIRA PRODUÇÃO DE MADEIRA PICADA LTDA - EPP, será de sua responsabilidade o pagamento de todos os impostos, tributos, taxas e licenças que recaírem sobre o mesmo.

Art. 5º Fica, também, o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar contrato e demais documentos necessários a formalização desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “14 de Dezembro”, em 17 de Dezembro de 2014.

 

LUIZ ROBERTO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Karen Jaqueline da Silva
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