ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.302, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.
Altera a Lei Municipal nº 2.214, de 03 de abril de 2025, que institui a Bonificação por Mérito de Resultado da Aprendizagem aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 2.214, de 03 de abril de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituída, nos termos desta Lei, a Bonificação por Resultado da Aprendizagem, a ser paga aos servidores efetivos, aos contratados por tempo determinado e aos ocupantes de cargos em comissão, desde que estejam em efetivo exercício e lotados na Secretaria Municipal de Educação de Realeza, em decorrência do cumprimento das metas previamente estabelecidas, visando à melhoria e ao aprimoramento da qualidade do ensino público da rede municipal.”
Art. 2º O art. 2º da Lei Municipal nº 2.214, de 03 de abril de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A Bonificação por Resultado da Aprendizagem será paga, em parcela única, no ano de divulgação do resultado do Sistema de Avaliação da Educação Básica - SAEB, no mês subsequente à divulgação do resultado, aos servidores efetivos, contratados por tempo determinado e ocupantes de cargos em comissão que exerçam atividades e estejam lotados na Secretaria Municipal de Educação - SME, observados os demais requisitos estabelecidos nesta Lei.”
Art. 3º O § 3º do art. 3º da Lei Municipal nº 2.214, de 03 de abril de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3º A Bonificação por Resultado da Aprendizagem será fixada no valor de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), constituindo valor nominal da bonificação e não estando vinculada ou indexada ao salário mínimo nacional, sendo eventual alteração de seu valor condicionada à edição de lei específica.”
Art. 4º O art. 4º da Lei Municipal nº 2.214, de 03 de abril de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º A Bonificação por Resultados não integra nem se incorpora aos vencimentos, salários ou remuneração dos beneficiários, não servindo de base para quaisquer outras vantagens, gratificações ou encargos.”
Art. 5º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 2.214, de 03 de abril de 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Realeza, 11 de setembro de 2026.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:1DBF4A86