ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2151

LEI Nº 2151/2025

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte:

L E I:

Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

Especial

704

Departamento de Cultura

7.2.13.392.20.2051 - Manutenção das Atividades do Departamento de Cultura 336045 - Subvenções econômicas Vínculo: 01063 - Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022

23.500,00

Especial

705

Departamento de Cultura

7.2.13.392.20.2051 - Manutenção das Atividades do Departamento de Cultura 335041 - Contribuições Vínculo: 01063 - Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022

40.500,00

 

Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o:

I. Superávit Financeiro apurado no encerramento do exercício financeiro de 2024, conforme prevê o inciso I do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), nas seguintes fontes de recursos:

 

Fonte de Recurso

01063 - Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022

64.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 30 de janeiro de 2025.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:1DC45217