ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 025/2022 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

LEI Nº 025/2022

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a Efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2022.

 

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A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2022.

Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2022, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 2.000.000,00(dois milhões de reais), mediante as seguintes providências:

1 - Inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

 

Órgão

10.

-

Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária

10.001

-

Departamento de Pavimentação e Obras

15.452.0014.1018

-

Execução de Pavimentação Asfáltica.

Fonte

31650

-

Operação de Crédito – Pavimentação Asfáltica.

4.4.90.51.00.00

-

Obras e Instalações

R$

2.000.000,00

TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO

R$

2.000.000,00

 

Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., autorizada em lei específica.

Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, em 02 de Junho de 2022.

 

MOISEIS BRANCO DA SILVA

Prefeito Municipal


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Isac Kapp
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