ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.542, DE 24 DE MARÇO DE 2021.
Súmula: Altera a Lei nº 1.091, de 12 de março de 2014.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Ficam revogados, o artigo 5º e seu parágrafo único, da Lei nº 1.091, de 12 de março de 2014.
Art. 2º. O parágrafo único, do artigo 6º, da Lei nº 1.091, de 12 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º.
Parágrafo único. Todos os atendimentos que pretendam a obtenção de benefícios eventuais, às famílias e cidadãos, deverão ser acompanhados, obrigatoriamente, de um parecer social emitido por um dos profissionais que compõem a equipe de referência do Município.
Art. 3º. O § 2º, do artigo 17, da Lei nº 1.091, de 12 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17.
§ 2º O auxílio funeral será concedido, mediante solicitação de um integrante da família do falecido ou, na falta deste, pela pessoa que tenha assumido a responsabilidade pelo velório e sepultamento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Bom Sucesso do Sul, Paraná, em 24 de março de 2021.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
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