ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 87/2023

PORTARIA Nº 87/2023.

 

SÚMULA: Nomeia a Comissão para análise dos formulários preenchidos, da avaliação de mérito e desempenho dos interessados ao cargo ou função de direção das instituições educacionais da rede pública municipal de ensino.

 

MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, Prefeito Municipal de Mallet, estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;

 

Considerando que a Lei Municipal nº 1.520 de 2022, a qual trata sobre a escolha dos Diretores(as) da Rede Municipal de Ensino de Mallet, estabelece como condicionalidade que os interessados em assumir o cargo ou função de direção das instituições de ensino da rede pública municipal sejam previamente avaliados nos quesitos de mérito e desempenho;

 

Considerando o Decreto nº 298/2022, que dispõe sobre o instrumento de avaliação de mérito e desempenho dos interessados ao cargo ou função de direção das instituições educacionais da rede pública municipal de ensino e dá outras providências;

 

Considerando a condicionante estabelecida no art. 14, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020;

 

Considerando a Resolução nº 001, de 27 de julho de 2022, da Secretaria da Educação Básica do Ministério da Educação;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica nomeada a Comissão para análise dos formulários preenchidos, da avaliação de mérito e desempenho dos interessados ao cargo ou função de direção das instituições educacionais da rede pública municipal de ensino, com os seguintes membros:

 

I - Presidente

ELSON ROGÉRIO KRINSKI– Secretário Municipal de Educação;

 

II - Servidor(a) da área de Recursos Humanos

JOÃO CARLOS CARVALHO DE LIMA- Agente Administrativo;

 

III - Procuradora-Chefe do Município;

TÂNIA LETÍCIA SALVATTI- Procuradora-Chefe do Município;

 

IV - Representante dos(as) diretores(as) de Escola ou Centro Municipal de Educação Infantil

CLEIDE MIRIAN CZELIGA CZERVINSKI- Escola Municipal Professor Orlando de Carvalho.

 

V - Representante dos profissionais do magistério

ROZIANE BELINSKI- Escola Municipal Romão Paul.

 

VI - Representante do Conselho Municipal de Educação;

VALQUÍRIA DE OLIVEIRA GANZERT- Representante da APAE.

 

VII - Representante de pais dos alunos ou indicados pela Associação de Pais Mestres e funcionários (APMF)

CÂNDIDA GAVA- Representante da APMF da Escola Municipal Divino Espírito Santo.

 

Art. 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mallet, 20 de Junho de 2023.

 

MOACIR ALFREDO SZINVELSKI

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/06/2023. Edição 2798
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