ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 2053/2019
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no âmbito do município de Matinhos o programa “Câmara Kids”, com o objetivo geral de promover a integração entre a Câmara Municipal e o sistema de ensino fundamental, permitindo aos estudantes compreender o papel do Legislativo Municipal dentro do contexto social em que vive, contribuindo assim para a formação da sua cidadania e entendimento dos aspectos políticos da sociedade brasileira.
Art. 2º O programa será implantado mediante a adesão das escolas e abrangerá alunos da 4ª e 5ª séries do Ensino Fundamental das escolas da rede pública municipal e particular existentes no Município de Matinhos.
Parágrafo Único - A forma de escolha dos alunos que participarão do programa será regulamentada e realizada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, observando os seguintes critérios:
I – 04 (quatro) quatro vereadores mirins que deverão ser escolhidos através de eleição dentro das escolas da rede particular de ensino;
II – 07 (sete) vereadores mirins que deverão ser escolhidos através de eleição dentro das escolas da rede pública municipal de ensino.
Art. 3º As sessões da Câmara Kids ocorrerão sempre na primeira segunda-feira de cada mês, iniciando-se o período legislativo mirim no mês de abril e encerrando-se no mês de dezembro.
Parágrafo Único – Fica a cargo da Mesa Diretiva da Câmara Municipal o acompanhamento dos trabalhos da Câmara Kids durante o período que dispõe o caput deste artigo.
Art. 4º Constituem objetivos específicos do programa:
I - Proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos, leis e atividades gerais da Câmara Municipal de Matinhos;
II - Possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento da estrutura e funcionamento da Câmara Municipal e dos Vereadores que a integram, e as propostas apresentadas no Legislativo em prol da comunidade;
III - Estimular e favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os assuntos da cidade de Matinhos, que mais afetam a população;
IV - Proporcionar situações em que os alunos, representando as figuras dos Vereadores, desenvolvam iniciativas no sentido de apresentarem sugestões para solucionar importantes questões da cidade ou de determinados grupos sociais;
V - Sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para participarem do projeto Câmara Kids e apresentarem sugestões para o seu aperfeiçoamento, de modo a despertar a responsabilidade cívica dos alunos.
Art. 5º O programa será operacionalizado pelas seguintes condições em parceria entre Câmara Municipal e Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
I - Elaboração do projeto pedagógico;
II - Estabelecimento de calendário das diversas escolas, tanto para ida da Câmara a ela, como da escola à Câmara;
III - Planejamento das atividades;
IV - Promoção de atividades com os seguintes temas:
a) Apresentação do perfil dos Vereadores e funcionamento da Câmara;
b) Tramitação das proposições.
V - Visita dos alunos para assistirem a uma sessão ordinária, dentro de calendário previamente definido;
VI - Realização de Sessão Especial com os Vereadores Mirins, para diplomação dos eleitos e entrega de certificados de participação dos demais;
VII - Os Vereadores Mirins deverão participar das reuniões plenárias da Câmara Municipal de Matinhos, sempre que possível.
Art. 6º Fica a Câmara Municipal autorizada a contratar serviços de terceiros para apoio e execução do programa, sempre que houver necessidade de recorrer a serviços especializados.
Art. 7º Os Vereadores Mirins exercerão mandato de um ano, vedada reeleição.
Art. 8º Os critérios para eleição dos Vereadores Mirins, posse e exercício do mandato serão definidos em Regimento Interno próprio, vinculado a presente Lei, a ser elaborado por uma comissão nomeada pela Câmara Municipal de Matinhos e pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 10. Fica determinado à Secretaria da Câmara Municipal, para que proceda ao envio de cópia desta Lei a todas as escolas de Ensino Fundamental estabelecidas no município.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis Municipais 968/2005 e 1799/2015.
Matinhos, 26 de abril de 2019.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:1DEF551C