ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL - DECRETO N.º 248, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026

Súmula:

Altera o Decreto 345/2014 que Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, no exercício de suas atribuições legais

 

DECRETA:

 

Art. 1º. O parágrafo primeiro e o parágrafo segundo do Artigo 11 do Decreto 345/2014 que regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 11. (...)

 

§1º Caso não seja possível o acesso imediato, o órgão ou unidade deverá, no prazo de até vinte dias:

 

(...)

 

§2º O prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por dez dias, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de vinte dias.

 

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 16 de novembro de 2026.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Cleire Vania Arruda Neves
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