ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.043 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.

SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 3.420, de 06 de julho de 2010, que institui no Calendário de Comemorações Oficiais do Município, o Dia da Lei Maria da Penha a ser comemorado anualmente no dia 07 de Agosto.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 3.420, de 06 de julho de 2010, passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 1º Passa a fazer parte do calendário de comemorações oficiais do Município de Rolândia o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher e o Dia da Lei Maria da Penha a ser comemorado anualmente no dia 07 de Agosto, em homenagem à promulgação da Lei Federal n° 11.340, de 07 de Agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

 

Art. 2º O artigo 2º da Lei nº 3.420, de 06 de julho de 2010, passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 2º O Poder Executivo determinará a inclusão do Agosto Lilás e do Dia da Lei Maria da Penha no calendário de comemorações oficiais do Município de Rolândia.

 

Art. 3º O artigo 3º da Lei nº 3.420, de 06 de julho de 2010, passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 3º No mês de Agosto e no Dia da Lei Maria da Penha poderão ser realizadas atividades destinadas a promoção de ações intersetoriais de conscientização e para o esclarecimento sobre as diferentes formas de violência contra a mulher, com objetivo de:

 

I – o disposto no § 8º do artigo 226 da Constituição Federal;

 

II – o disposto na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher;

 

III – o disposto na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher;

IV – os meios e os mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher;

 

VII - orientar e difundir as medidas que podem ser adotadas, judicial e administrativamente, bem como informar sobre os órgãos e as entidades envolvidos, sobre as redes de suporte disponíveis e sobre os canais de comunicação existentes;

 

VII - promover debates e outros eventos sobre as políticas públicas de atenção integral à mulher em situação de violência;

 

VIII - apoiar, ainda que tecnicamente, as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade com o intuito de prevenir, de combater e de enfrentar os diferentes tipos de violência contra a mulher;

 

IV – estimular a conscientização da sociedade para a prevenção e o enfrentamento da violência contra a mulher iluminando os prédios públicos com luz de cor lilás;

 

IX - veicular campanhas de mídia e disponibilizar informações à população por meio de banners, folders e outros materiais ilustrativos e exemplificativos sobre as diferentes formas de violência contra a mulher e sobre os mecanismos de prevenção, sobre os canais disponíveis para denúncia de casos de violência, bem como sobre os instrumentos de proteção às vítimas;

 

X – adotar outras medidas com o propósito de esclarecer, de sensibilizar a sociedade e de estimular ações preventivas e campanhas educativas, inclusive para difundir como cada um pode contribuir para o fim da violência contra a mulher.

 

XI – outras atividades afetas ao tema violência contra a mulher;

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 29 de setembro de 2021.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

Autógrafo Nº 045/2021

Projeto de Lei Ordinária Nº 050/2021

Autoria: Poder Legislativo

 


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:1DF64E0B