ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 894/2026

LEI Nº 894/2026

 

SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU WILLIAN CEZAR VIEGA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 1.073.954,60 (um milhão setenta e três mil novecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos) destinado a Execução de Emendas Parlamentares - Superávit, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, sub-função, programa, projeto:

 

07.000 Secretaria de Saúde

07.001 Fundo Municipal de Saúde

10.000.0000.0.000 Saúde

10.301.0000.0.000 Atenção Básica

10.301.0030.0.000 Atenção Básica à Saúde

10.301.0030.2.044 PAB – Programa de Atenção Básica

3.0.00.00.00.00 Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

3.3.90.30.00.00 Material de Consumo

Fonte STN: 2.601.3110.000 - Fonte TCE/PR: 518.12.02.06.20 - Código TCE/PR: 31706 - Código Local: 33706 - EMENDA nº 202540660004 PROPOSTA 36000674122202500 INC. TEMP ATENÇÃO PRIMARIA SAUDE - Ex Anteriores 97.080,67

3.3.90.30.00.00 Material de Consumo

Fonte STN: 2.601.3110.000 - Fonte TCE/PR: 518.12.02.06.20 - Código TCE/PR: 31707 - Código Local: 33707 - EMENDA Nº 19680006 PROPOSTA Nº 36000673314202500 INC.TEMP ATENÇÃO PRIMARIA SAUDE - Ex Anteriores 488.528,64

3.3.90.30.00.00 Material de Consumo

Fonte STN: 2.601.3110.000 - Fonte TCE/PR: 518.12.02.06.20 - Código TCE/PR: 31709 - Código Local: 33709 - EMENDA Nº 19680006 PROPOSTA Nº 36000674163202500 INC.TEMP ATENÇÃO PRIMARIA SAUDE - Ex. Anteriores 99.667,03

3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção

Fonte STN: 2.601.3110.000 - Fonte TCE/PR: 518.12.02.06.20 - Código TCE/PR: 31706 - Código Local: 33706 - EMENDA nº 202540660004 PROPOSTA 36000674122202500 INC. TEMP ATENÇÃO PRIMARIA SAUDE - Ex Anteriores 50.000,00

3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte STN: 2.601.3110.000 - Fonte TCE/PR: 518.12.02.06.20 - Código TCE/PR: 31707 - Código Local: 33707 - EMENDA Nº 19680006 PROPOSTA Nº 36000673314202500 INC.TEMP ATENÇÃO PRIMARIA SAUDE - Ex Anteriores 108.243,32

3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte STN: 2.601.3110.000 - Fonte TCE/PR: 518.12.02.06.20 - Código TCE/PR: 31709 - Código Local: 33709 - EMENDA Nº 19680006 PROPOSTA Nº 36000674163202500 INC.TEMP ATENÇÃO PRIMARIA SAUDE - Ex. Anteriores 230.434,94

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO 1.073.954,60

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior (Quadro - a).

 

a) SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

 

Fonte STN: 2.601.3110.000 - Fonte TCE/PR: 518.12.02.06.20 - Código TCE/PR: 31706 - Código Local: 33706 - EMENDA nº 202540660004 PROPOSTA 36000674122202500 INC. TEMP ATENÇÃO PRIMARIA SAUDE - Ex Anteriores 147.080,67

Fonte STN: 2.601.3110.000 - Fonte TCE/PR: 518.12.02.06.20 - Código TCE/PR: 31707 - Código Local: 33707 - EMENDA Nº 19680006 PROPOSTA Nº 36000673314202500 INC.TEMP ATENÇÃO PRIMARIA SAUDE - Ex Anteriores 596.771,96

Fonte STN: 2.601.3110.000 - Fonte TCE/PR: 518.12.02.06.20 - Código TCE/PR: 31709 - Código Local: 33709 - EMENDA Nº 19680006 PROPOSTA Nº 36000674163202500 INC.TEMP ATENÇÃO PRIMARIA SAUDE - Ex. Anteriores 330.101,97

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO 1.073.954,60

 

Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 12 dias do mês de janeiro de 2026.

 

WILLIAN CEZAR VIEGA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Vitor Hugo Bezerra da Silva
Código Identificador:1DF892A6