ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Câmara Municipal de Matinhos
CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS
LEI N° 2204/2021
LEI N° 2204/2021
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS TEMAS “HISTÓRIA, CULTURA, POTENCIALIDADES ECONÔMICAS E TURÍSTICAS DO MUNICIPIO NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MATINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou, e em cumprimento ao Artigo 64, §6° da Lei Orgânica Municipal e Artigo 29, III, e Parágrafo Único do Regimento Interno, O Vice-Presidente da Câmara Municipal promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica incluso na Grade Curricular das Escolas da Rede Municipal de Ensino os seguintes temas acerca do município de Matinhos:
I - História;
II – Cultura;
III – Potencialidades Econômicas e Turísticas.
Art. 2° Esse conteúdo terá que ocupar no mínimo 40 (quarenta) horas/aula anuais.
Art. 3° Deverão ser trabalhados no conteúdo:
I - História do Município;
II - Os aspectos políticos e econômicos do Município desde sua fundação;
III - A vocação do Município e suas potencialidades turísticas e econômicas;
IV - Estímulo para crescimento do Município de forma sustentável,com visão de preservação e desenvolvimento econômico.
Art.4° Esses conteúdos deverão ser trabalhados no último ano do ensino fundamental ou no ano em que a Secretaria Municipal de Educação e Cultura entender mais adequado.
Art.5° A Secretaria Municipal de Educação e Cultura organizará, em conjunto com as escolas municipais, o planejamento pedagógico para a aplicação desta lei.
Parágrafo Único: O planejamento pedagógico deverá acontecer anualmente e sua aplicação nas salas de aula a partir do ano subseqüente a aprovação desta lei.
Art.6° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei no que couber.
Art.7° Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 04 de fevereiro 2021.
RODRIGO GREGÓRIO DOS SANTOS
Vice-Presidente
Publicado por:
Mário Braga Neto
Código Identificador:1E063F06