ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 204/2026 – DE 02 DE OUTUBRO DE 2026.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE ITEM 1 – PADRONIZAÇÃO DE PNEUS, CÂMARAS E PROTETORES NO CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. Prefeito Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, no uso das atribuições e deveres legais especificados na Lei Orgânica do Município, e
Considerando a previsão legal estabelecida pelo Art. 40, V, “a” da Lei 14133/2021 que estabelece regramento para a padronização como princípio dos Procedimentos Licitatórios a serem seguidos;
Considerando a regra estabelecida no Art. 43 e ss da Lei 14133/2021 que estabelece o procedimento padrão a ser realizado a padronização de bens ou serviços pela Administração Municipal;
Considerando que o Município já adota o regime de padronização de Pneus e congêneres ainda sob a vigência da Lei 8666/93 regulamentando-a agora sob a vigência da Lei 14.133/2021;
Considerando que o Município adotou a regra estabelecida pela Portaria SEGES/ME nº 938 de 02 de fevereiro de 2022 que regulamentou o procedimento de padronização no regime federal;
Considerando que regulando seu próprio procedimento de inserção ao Catálogo Eletrônico o Município editou norma própria, Decreto nº 016/2024 de 26 de fevereiro de 2024, criando regramento e normativo a realização da padronização;
Considerando que a padronização de pneus possui ao seu tempo análise procedente do Tribunal de Contas do Paraná, que tem entendido pela sua possibilidade em razão da demonstração da vantajosidade na aquisição de bens indicados pela administração mediante procedimento antecedente legalmente instrumentalizado.
Considerando a necessidade de padronização para economia de custos e manutenção e assistência técnica da frota municipal;
Considerando o dever de atualização das marcas de mercado acompanhando aqueles que se mostrem mais vantajosos a administração;
Considerando o interesse público, sobretudo quanto a qualidade e durabilidade dos pneus em relação ao custo benefício alcançado pelos estudos técnicos;
Considerando ao fim o atendimento aos princípios basilares da Administração;
RESOLVE:
Art. 1º. Atualizar o ITEM 1 – PADRONIZAÇÃO DE PNEUS E CONGÊNERES ao Catálogo Eletrônico de Padronização de Compras do Município de São Jerônimo da Serra – PR, para estabelecer a aquisição de pneus e congêneres no âmbito da administração direta do Poder Executivo do Município de São Jerônimo da Serra, das seguintes marcas MICHELIN, GOODYEAR, PIRELLI, BRIDGESTONE, FIRESTONE, CONTINENTAL, DUNLOP, YOKOHAMA E KUMHO, para veículos leves, médios e similares.
Art. 2º. Para os veículos pesados, linha amarela e similares observados os modelos de fabricação além daqueles padronizados pelo Art. 1º, assim como, as marcas reguladas pelo INMETRO, são padronizáveis MICHELIN, PIRELLI / TITAN, GOODYEAR, BRIDGESTONE / FIRESTONE, BKT, YOKOHAMA / ALLIANCE, que representam marcas do mercado nacional.
Art. 3º. De acordo com o item padronizado, são ainda padronizáveis para os itens de câmaras, protetores e similares as marcas: TITAN, MAGION, TORTUGA, VULCANBOR, FLEXEN, IRBO, RINALDI E FVA, sem ordem de preferência.
Art. 4º. Para os procedimentos licitatórios a administração deve preterir a escolha destas marcas padronizadas em razão de regulamento na forma da Lei 14.133/2021, e em não havendo, desde que demonstrado no mercado nacional pneus ou itens similares com as características atingidas pela padronização, mediante justificativa, poderá aceitar marcas que apresente compatibilidade com o item licitado, devendo em razão disso, inseri-las em futura atualização das marcas e produtos padronizados.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
EDIFICIO SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 02 DE OUTUBRO DE 2026.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
Código Identificador:1E06B72B