ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 949/2023
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o exercício de 2023, o crédito adicional Especial no valor de R$ 161.000,00 (cento e sessenta e um mil reais), a seguir especificado:
12 – Secretaria Municipal de Esportes
12.002 – Departamento de Esportes
27.812.0030 – Programa de Promoção do Desporto e do Lazer
1.070 – Modernização do Campo de Futebol do Bairro Tuneiras
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Fonte 000 – Recursos Ordinários (livres).......................... R$ 161.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recursos, consoante pelo inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior na fonte 000 – Recursos ordinários (livres).
Art. 3º. Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do PPA, nos anexos de prioridades e Metas da LDO e na Programação Financeira Anual, as alterações contidas na presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 22 de agosto de 2023
MARCO ANTONIO BALDÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:1E0CCCD4