ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECISÃO ADMINISTRATIVA REVOGAR DISPENSA 34 2026

DECISÃO ADMINISTRATIVA

 

Dispensa Eletrônica nº 34/2026 - Processo Administrativo nº 73/2026

 

Trata-se da Dispensa Eletrônica nº 34/2026, instaurada para a contratação de empresa especializada na implantação e disponibilização de PABX virtual em nuvem e telefonia fixa digital, com fornecimento ou disponibilização de equipamentos, instalação, configuração, treinamento, manutenção e suporte técnico.

Após a reavaliação dos documentos que instruem o processo e o confronto do objeto com a necessidade atual da Administração, verificou-se que a solução pretendida necessita de ajustes e complementações para contemplar, de maneira adequada, todos os itens, equipamentos, serviços e condições técnicas indispensáveis ao correto funcionamento do sistema, especialmente quanto à manutenção, ao suporte e à assistência técnica.

A definição superveniente desses requisitos repercute no dimensionamento da solução, na formação dos preços e nas obrigações do futuro contratado. Desse modo, o prosseguimento do procedimento nos moldes atuais não se mostra conveniente nem adequado ao interesse público, sendo necessário refazer o planejamento e promover nova contratação com especificações completas e compatíveis com a efetiva necessidade administrativa.

Considerando que foi assegurada a prévia manifestação dos interessados, conforme registro constante dos autos; e com fundamento no art. 71, inciso II e §§ 2º a 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, DECIDO:

1. REVOGAR a Dispensa Eletrônica nº 34/2026, vinculada ao Processo Administrativo nº 73/2026, por razões de conveniência e oportunidade decorrentes da reavaliação superveniente da necessidade administrativa.

2. DETERMINAR o retorno dos autos ao setor requisitante e à equipe de planejamento para revisão e complementação dos documentos preparatórios, inclusive do Documento de Formalização de Demanda, do Estudo Técnico Preliminar, quando cabível, do Termo de Referência, da análise de riscos e da pesquisa de preços.

3. DETERMINAR que o novo planejamento identifique todos os itens, equipamentos, quantitativos, funcionalidades e condições de instalação, manutenção, suporte e assistência técnica necessários ao adequado funcionamento da solução.

4. DETERMINAR, concluídos os ajustes, a instauração de novo procedimento de contratação, com nova divulgação e plena oportunidade de participação aos interessados.

5. DETERMINAR a publicação desta decisão nos mesmos meios utilizados para divulgação da contratação e o arquivamento do procedimento atual após o cumprimento das providências cabíveis.

 

Publique-se. Registre-se. Cientifiquem-se os interessados. Cumpra-se.

Goioxim/PR, 20/08/2026

 

EDER DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 21/08/2026. Edição 3600
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