ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 53/2018.

SÚMULA: Altera o Anexo I, Tabela A, da Lei Municipal nº. 23/2018, que dispõe sobre a criação de emprego público para operacionalizar os trabalhos administrativos e técnicos do quadro próprio de pessoal do FUNPREV - TURVO – Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o Anexo I, Tabela A, da Lei Municipal nº. 23/2018, para readequação do regime jurídico de contratação dos servidores públicos do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos de Turvo – FUNPREV, o qual passará a vigorar na forma do Anexo I da presente Lei.

 

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 21 de novembro de 2018.

 

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal

 

ANEXO - I

CARGOS DE PROVIMENTO NA MODALIDADE DE EMPREGO PÚBLICO

 

TABELA “A”

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO, ESCOLARIDADE, NÚMERO DE VAGAS, JORNADA DE TRABALHO E VENCIMENTO INICIAL

 

- Cargos de Provimento na modalidade Emprego Público, constantes da Tabela A, do Anexo I, desta Lei.

 

a) Assessor Jurídico – carga horária 20 horas - 01 VAGA

b) Contador – carga horária 20 horas - 01 VAGA

c) Servente de Limpeza – carga horária 40 horas - 01 VAGA

 

- Nível de escolaridade e Vencimento

 

- Assessor Jurídico – Nível Superior R$ 2.846,89

- Contador – Nível Superior R$ 2.846,89

- Servente de Limpeza – Ensino Fundamental R$ 961,97


Publicado por:
Ana Paula Klosovski Horst
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