ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N.º 2.053/2023

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões, quinhentos mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2023”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões, quinhentos mil reais):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

CONTA DE DESPESA

ID/USO

/FONTE

VALOR

02

GABINETE DO PREFEITO

02.001

GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2.003.

Secretaria Municipal De Governo

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

8

1.00.000

30.000,00

03

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

03.001

DEPARTAMENTO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA

04.122.0003.2.007.

Manutenção Da Secretaria Administrativa

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

45

1.00.000

60.000,00

04.122.0003.2.008.

Divulgação Oficial

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

54

1.00.000

60.000,00

05

SECRETARIA DE INDÚSTRIA, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

05.003

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

17.512.0020.2.018.

Manutenção Da Coleta De Lixo

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

210

1.00.000

80.000,00

06

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

06.001

DIRETORIA ADMINISTRATIVA DO ENSINO

12.122.0011.2.022.

Manutenção Da Diretoria Educacional

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

272

1.00.000

20.000,00

06.002

SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0013.2.024.

Manutenção Do Ensino Fundamental

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

338

1.00.103

55.000,00

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

339

1.00.104

55.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

344

1.00.103

110.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

345

1.00.104

120.000,00

12.361.0014.2.025.

Manutenção Do Transporte Escolar

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

392

1.00.103

40.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

393

1.00.104

60.000,00

12.365.0012.2.029.

Manutenção Da Educação Infantil

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

446

1.00.103

45.000,00

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

447

1.00.104

90.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

452

1.00.103

55.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

453

1.00.104

55.000,00

06.004

DEPARTAMENTO DE CULTURA

13.392.0017.2.038.

Departamento De Cultura

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

580

1.00.000

90.000,00

07

SECRETARIA DE SAÚDE

07.003

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0019.2.042.

Farmácia Municipal

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

676

1.00.000

20.000,00

10.301.0019.2.043.

Manutenção Das Unidades Básicas De Saúde

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

725

1.00.000

980.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

723

1.00.303

120.000,00

10.302.0019.2.047.

Manutenção Do Hospital Municipal

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

847

1.00.000

50.000,00

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

846

1.00.303

50.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

852

1.00.000

500.000,00

08

SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.001

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.122.0021.2.051.

Manutenção Da Secretaria Administrativa De Promoção E Assistência Social

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

956

1.00.000

20.000,00

08.003

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0021.2.057.

Fundo Municipal De Assistência - Bloco Da Proteção Social Básica

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1149

1.00.000

80.000,00

09

SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

15.451.0022.2.060.

Manutenção Dos Serviços Urbanos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1210

1.00.000

320.000,00

09.002

DEPARTAMENTO DE OBRAS GALERIAS ARTES CORRENTES E CONSERVAÇÃO

15.451.0023.2.061.

Manutenção Dos Serviços De Utilidade Pública

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1239

1.00.000

70.000,00

09.003

DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO

26.782.0024.2.063.

Manutençao Do Serviço Rodoviário Municipal

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

1267

1.00.000

150.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1273

1.00.000

115.000,00

TOTAL

3.500.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões, quinhentos mil reais) com a anulação das seguintes dotações:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

CONTA DE

DESPESA

ID/USO

/FONTE

VALOR

02

GABINETE DO PREFEITO

02.001

GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2.003.

Secretaria Municipal De Governo

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1

1.00.000

90.000,00

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

2

1.00.000

5.000,00

03

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

03.001

DEPARTAMENTO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA

04.122.0003.1.001.

Construção Do Prédio Municipal

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

16

1.00.000

150.000,00

04.122.0003.2.006.

Manutenção Da Subprefeitura

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

17

1.00.000

15.000,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

31

1.00.000

2.000,00

04.122.0003.2.007.

Manutenção Da Secretaria Administrativa

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

33

1.00.000

30.000,00

3.3.90.35.00.00

Serviços de Consultoria

42

1.00.000

10.000,00

04.122.0003.2.082.

Central De Almoxarifado

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

55

1.00.000

10.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

56

1.00.000

40.000,00

06.181.0028.2.084.

Guarda Municipal

3.3.71.70.00.00

Rateio Pela Participação Em Consórcio Público

57

1.00.000

30.000,00

19.126.0003.2.009.

Programa Cidade Digital

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

59

1.00.000

5.000,00

3.3.90.37.00.00

Locação de Mão-De-Obra

62

1.00.000

10.000,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

69

1.00.000

5.000,00

03.002

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

04.128.0006.2.010.

Formação De Recursos Humanos

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

71

1.00.000

7.000,00

05

SECRETARIA DE INDÚSTRIA, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

05.001

DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA

20.606.0008.2.015.

Manutenção Dos Serviços Agropecuários

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

165

1.00.000

50.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

170

1.00.000

51.000,00

05.002

DEPARTAMENTO DE FOMENTO E IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIA

22.661.0010.2.016.

Divisão De Indústria, Comércio E Serviço

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

176

1.00.000

35.000,00

 

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

177

1.00.000

5.000,00

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

180

1.00.000

5.000,00

05.003

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

18.541.0009.1.049.

Aquisição/Desapropriação De Área Para O Parque Linear

4.4.90.61.00.00

Aquisição de Imóveis

217

1.00.000

5.000,00

18.541.0009.2.020.

Manutenção Dos Serviços De Meio Ambiente

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

232

1.00.000

5.000,00

3.3.90.32.00.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

235

1.00.000

50.000,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

242

1.00.000

5.000,00

05.005

FUNDO DE AVAL GARANTIDOR

04.123.0010.2.076.

Fundo De Aval Garantidor

3.3.90.27.00.00

Encargos Pela Honra de Avais, Garantias, Seguros e Similares

253

1.00.000

30.000,00

06

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

06.001

DIRETORIA ADMINISTRATIVA DO ENSINO

12.122.0011.1.027.

Construção/Reforma/Ampliação Do Prédio Administrativo

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

254

1.00.000

5.000,00

12.122.0011.2.022.

Manutenção Da Diretoria Educacional

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

260

1.00.000

25.000,00

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

261

1.00.000

5.000,00

06.002

SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0013.1.003.

Construção/Ampliação/Reforma Ensino Fundamental

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

280

1.00.000

100.000,00

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

278

1.00.103

300.000,00

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

279

1.00.104

300.000,00

12.361.0013.2.024.

Manutenção Do Ensino Fundamental

3.3.90.32.00.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

335

1.00.000

50.000,00

12.361.0014.1.004.

Aquisição Ônibus/Similares

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

360

1.00.000

5.000,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

358

1.00.103

5.000,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

359

1.00.104

10.000,00

12.361.0014.2.025.

Manutenção Do Transporte Escolar

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

363

1.00.000

49.000,00

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

362

1.00.104

70.000,00

12.367.0013.2.033.

Subvenção Social A Apae

3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

512

1.00.000

45.000,00

06.004

DEPARTAMENTO DE CULTURA

13.392.0017.1.006.

Construção Biblioteca Anfiteatro

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

565

1.00.000

5.000,00

 

13.392.0017.1.030.

Construção Do Parque De Eventos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

566

1.00.000

5.000,00

13.392.0017.1.050.

Reforma Do Museu Municipal

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

567

1.00.000

10.000,00

06.005

FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE

27.812.0018.1.008.

Construção/Ampliação Centros Esportivos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

594

1.00.000

51.000,00

07

SECRETARIA DE SAÚDE

07.003

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0019.2.043.

Manutenção Das Unidades Básicas De Saúde

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

685

1.00.000

100.000,00

10.302.0019.2.047.

Manutenção Do Hospital Municipal

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

821

1.00.000

585.000,00

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

820

1.00.303

150.000,00

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

822

1.00.000

30.000,00

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

828

1.00.000

20.000,00

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

827

1.00.303

20.000,00

08

SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.001

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.122.0021.2.051.

Manutenção Da Secretaria Administrativa De Promoção E Assistência Social

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

944

1.00.000

60.000,00

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

945

1.00.000

20.000,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

961

1.00.000

10.000,00

08.002

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

08.243.0021.6.052.

FMDCCA - Bloco Da Proteção Social Básica

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

1008

1.00.000

10.000,00

09

SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

15.451.0022.1.015.

Ampliação Terminal Rodoviário

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

1184

1.00.000

100.000,00

15.451.0022.1.016.

Reformas Bosque Serrinha

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

1185

1.00.000

10.000,00

15.451.0022.1.017.

Construção De Pontes

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

1186

1.00.000

170.000,00

09.002

DEPARTAMENTO DE OBRAS GALERIAS ARTES CORRENTES E CONSERVAÇÃO

25.752.0023.1.020.

Ampliação De Rede De Energia Elétrica

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

1242

1.00.000

5.000,00

10

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

10.001

RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO TESOURO MUNICIPAL

 

28.846.0000.2.068.

Encargos Gerais Do Município

4.6.90.71.00.00

Principal da Dívida Contratual Resgatado

1289

1.00.000

520.000,00

TOTAL

 

3.500.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, 04 de abril de 2023.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:1E1A04D0