ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.927/2022

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DO COBRE, ALUMÍNIO E SIMILARES SEM ORIGEM NO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU DE AUTORIA DO VEREADOR HERLEY KLEBER DANTAS DE OLIVEIRA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica proibida a comercialização de cobre, alumínio e similares quando em formato de fios ou cabos, no Município de Goioerê, na forma prevista nesta Lei.

 

Art. 2º A proibição que refere o art. 1º desta Lei incide exclusivamente sobre o material sem origem, não alcançando aquele objeto de comercialização regular, na forma da legislação própria.

 

Art. 3º Considera-se praticante do comércio de cobre, alumínio e similares, toda e qualquer pessoa física ou jurídica que adquira, comercializa, exponha à venda, mantenha em estoque, use como matéria prima, beneficie, recicle, transporte e compacte material metálico procedente de anterior uso comercial, residencial, industrial ou de concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços públicos, ainda que a título gratuito.

 

Art. 4º Os estabelecimentos, as pessoas jurídicas ou físicas que praticam o comércio de produtos definidos no art. 1º desta Lei que não comprovarem a origem dos mesmos ficarão sujeitos à:

I – aplicação de multa;

II – cassação do alvará de funcionamento em caso de reincidência.

Parágrafo único. O material apreendido ficará à disposição da municipalidade.

 

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber e for necessária à sua efetiva aplicação.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.

 

Paço Municipal “14 de Dezembro” Em, 20 de setembro de 2022.

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê 


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:1E1C81E6