ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA - DECRETO N.º 1.989/2026

DECRETO N.º 1.989

DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026

 

SÚMULA: “Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa de passagem, as faixas de terra necessárias à implantação de tubulação de drenagem de águas pluviais na Estrada Gilberto Palú, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fundamento no art. 5º, alíneas “h” e “i”, e no art. 40 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e

 

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, por meio dos Ofícios nº 748/2026/SMOU e nº 749/2026/SMOU, justificou técnica e juridicamente a necessidade de implantação de tubulação para condução de águas pluviais, com o objetivo de garantir o adequado escoamento, evitar alagamentos, erosões e danos à infraestrutura urbana e aos imóveis lindeiros;

 

CONSIDERANDO que a passagem da tubulação por imóveis de propriedade particular, mediante instituição de servidão administrativa, apresenta-se como alternativa tecnicamente adequada para assegurar a continuidade e a eficiência do sistema de drenagem pluvial, em atenção ao interesse coletivo e à função social da propriedade;

 

CONSIDERANDO que a servidão administrativa é o instituto jurídico adequado para permitir o uso de parte de imóvel particular pela Administração Pública, sem a transferência da propriedade, para a passagem de infraestrutura pública de saneamento;

 

CONSIDERANDO que a infraestrutura de drenagem de águas pluviais é serviço público essencial e se enquadra no conceito de obra de saneamento básico, cuja utilidade pública é reconhecida pela legislação federal;

 

CONSIDERANDO o caráter de urgência na execução da obra, uma vez que a ausência de escoamento adequado agrava riscos de alagamentos e compromete a segurança e a salubridade urbanas;

 

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de observância dos procedimentos legais para a devida identificação e delimitação das áreas atingidas e de seus respectivos proprietários, assegurando os direitos dos particulares,

 

DECRETA

 

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa de passagem, em favor do Município de Mandirituba, as faixas de terra relacionadas e descritas no Anexo Único deste Decreto, destinadas exclusivamente à implantação, operação, inspeção, manutenção e reparo de tubulação de drenagem de águas pluviais na Estrada Gilberto Palú.

 

Parágrafo único. A servidão administrativa de que trata este artigo será instituída em caráter não oneroso e por prazo indeterminado, enquanto subsistirem a infraestrutura de drenagem pluvial e a necessidade de sua operação, considerando-se, com fundamento no art. 40 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, que, nas circunstâncias do caso concreto, a restrição imposta não enseja, por si só, indenização ao proprietário, ressalvada a apuração e eventual reparação de danos diretos decorrentes da execução da obra, nos termos do art. 5º deste Decreto.

 

Art. 2º A servidão administrativa destina-se exclusivamente ao escoamento de águas pluviais provenientes do sistema de drenagem urbana da Estrada Gilberto Palú, compreendendo as intervenções necessárias à escavação, assentamento de tubos, reaterro e recomposição da área afetada.

 

Art. 3º As áreas atingidas pela servidão, com as respectivas descrições perimétricas, medidas, confrontações e dados registrais disponíveis, são as constantes do Anexo Único, que integra este Decreto para todos os fins de direito.

 

Art. 4º Fica o Município de Mandirituba autorizado a adentrar nas áreas descritas no Anexo Único, por meio de seus servidores, máquinas e equipamentos ou de empresa contratada, para a execução das obras de implantação e para a realização de futuras intervenções de manutenção, conservação ou reparo, sempre buscando minimizar eventuais impactos na propriedade.

 

Art. 5º O Município compromete-se a reparar integralmente todo e qualquer dano direto eventualmente causado à propriedade em decorrência das obras ou intervenções de manutenção, incluindo o recolhimento de entulhos e detritos e a recomposição do estado anterior das áreas afetadas.

 

Parágrafo único. A reparação de que trata o caput não abrange a indenização pelo ônus da servidão em si, cuja natureza não onerosa é declarada no art. 1º, parágrafo único, deste Decreto.

 

Art. 6º A instituição da servidão administrativa de que trata este Decreto poderá dar-se por via amigável ou judicial, observados os procedimentos legais pertinentes e assegurados os direitos dos proprietários ou possuidores.

 

Art. 7º Fica determinada a retificação terminológica dos memoriais descritivos que instruíram o processo, substituindo-se a expressão “imóvel expropriado” por “faixa de servidão administrativa”, bem como a complementação, quando possível, da qualificação registral dos imóveis e de seus proprietários ou possuidores, sem prejuízo da validade dos dados técnicos constantes do Anexo Único.

 

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mandirituba, 09 de novembro de 2026.

 

FELIPE CLAUDINO MACHADO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

RELAÇÃO E DESCRIÇÃO DAS FAIXAS DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA

 

ITEM 1 – PARTE DESTACADA DO LOTE 01 ( S-01)

 

Área da faixa de servidão: 85,19 m²

Perímetro: 67,27 m

Localização: Estrada Gilberto Palú – Município de Mandirituba/PR

Matrícula: não identificada

Cartório: S.R.I. de Fazenda Rio Grande – CNS 08.197-6

 

Descrição perimétrica: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.148.432,04 m e E 668.530,96 m, situado no lado direito do eixo da Estrada Gilberto Palú, sentido Mandirituba, a uma distância ortogonal de 5,50 m do quilômetro 0+383,78 do eixo; deste segue confrontando com área remanescente com os seguintes azimutes e distâncias: 162°39'26,41" e distância de 30,66 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.148.402,78 m e E 668.540,10 m; 76°06'14,95" e distância de 2,77 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.148.403,44 m e E 668.542,78 m; 342°39'26,41" e distância de 31,07 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.148.433,10 m e E 668.533,52 m; situado no lado direito do eixo da Estrada Gilberto Palú, sentido Mandirituba, a uma distância ortogonal de 5,39 m do quilômetro 0+386,52 do eixo; deste segue confrontando com a Estrada Gilberto Palú com os seguintes azimutes e distâncias: 247°31'15,95" e distância de 2,77 m até o vértice 1, de coordenadas N 7.148.432,04 m e E 668.530,96 m, início da descrição deste perímetro, perfazendo uma área total de 85,19 m² e perímetro de 67,27 m.

 

ITEM 2 – PARTE DESTACADA DO LOTE 03 (S-02)

 

Área da faixa de servidão: 133,15 m²

Perímetro: 77,91 m

Localização: Estrada Gilberto Palú – Município de Mandirituba/PR

Matrícula: não identificada

Cartório: S.R.I. de Fazenda Rio Grande – CNS 08.197-6

 

Descrição perimétrica: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.148.402,78 m e E 668.540,10 m, deste segue confrontando com área remanescente com os seguintes azimutes e distâncias: 162°39'26,41" e distância de 12,57 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.148.390,78 m e E 668.543,84 m; 184°20'50,67" e distância de 2,24 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.148.388,55 m e E 668.543,67 m; 162°37'14,50" e distância de 20,64 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.148.368,85 m e E 668.549,84 m; 72°37'14,50" e distância de 4,42 m até o vértice 5, de coordenadas N 7.148.370,17 m e E 668.554,05 m; 342°37'14,50" e distância de 20,64 m até o vértice 6, de coordenadas N 7.148.389,87 m e E 668.547,89 m; 320°53'38,33" e distância de 2,24 m até o vértice 7, de coordenadas N 7.148.391,61 m e E 668.546,48 m; 342°39'26,41" e distância de 12,40 m até o vértice 8, de coordenadas N 7.148.403,44 m e E 668.542,78 m; deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 256°06'14,95" e distância de 2,77 m até o vértice 1, de coordenadas N 7.148.402,78 m e E 668.540,10 m, início da descrição deste perímetro, perfazendo uma área total de 133,15 m² e perímetro de 77,91 m.

 

ITEM 3 – PARTE DESTACADA DO LOTE 28 (S-03)

 

Área da faixa de servidão: 55,28 m²

Perímetro: 32,66 m

Localização: Estrada Gilberto Palú – Município de Mandirituba/PR

Matrícula: não identificada

Cartório: S.R.I. de Fazenda Rio Grande – CNS 08.197-6

 

Descrição perimétrica: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.148.158,23 m e E 668.710,91 m, situado no lado Esquerdo do eixo da Estrada Gilberto Palú, sentido Fazenda Rio Grande, a uma distância ortogonal de 5,36 m do quilômetro 0+772,56 do eixo; deste segue confrontando com área remanescente com os seguintes azimutes e distâncias: 75°48'01,24" e distância de 11,54 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.148.161,06 m e E 668.722,10 m; 165°31'23,31" e distância de 4,74 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.148.156,47 m e E 668.723,28 m; 255°19'05,06" e distância de 11,53 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.148.153,54 m e E 668.712,13 m; situado no lado Esquerdo do eixo da Estrada Gilberto Palú, sentido Fazenda Rio Grande, a uma distância ortogonal de 5,37 m do quilômetro 0+777,46 do eixo; deste segue confrontando com a Estrada Gilberto Palú com os seguintes azimutes e distâncias: 345°22'54,09" e distância de 4,84 m até o vértice 1, de coordenadas N 7.148.158,23 m e E 668.710,91 m, início da descrição deste perímetro, perfazendo uma área total de 55,28 m² e perímetro de 32,66 m.

 

ITEM 4 – PARTE DESTACADA DO LOTE 07 (S-04)

 

Área da faixa de servidão: 44,63 m²

Perímetro: 26,75 m

Localização: Estrada Gilberto Palú – Município de Mandirituba/PR

Matrícula: não identificada

Cartório: S.R.I. de Fazenda Rio Grande – CNS 08.197-6

 

Descrição perimétrica: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.147.931,94 m e E 668.792,40 m, situado no lado direito do eixo da Estrada Gilberto Palú, sentido Mandirituba, a uma distância ortogonal de 6,65 m do quilômetro 1+13,48 do eixo; deste segue confrontando com área remanescente com os seguintes azimutes e distâncias: 241°10'53,06" e distância de 6,97 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.147.928,58 m e E 668.786,29 m; 150°57'34,18" e distância de 6,42 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.147.922,97 m e E 668.789,41 m; 60°57'34,18" e distância de 6,96 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.147.926,35 m e E 668.795,49 m; situado no lado direito do eixo da Estrada Gilberto Palú, sentido Mandirituba, a uma distância ortogonal de 6,66 m do quilômetro 1+19,88 do eixo; deste segue confrontando com a Estrada Gilberto Palú com os seguintes azimutes e distâncias: 331°02'18,75" e distância de 6,39 m até o vértice 1, de coordenadas N 7.147.931,94 m e E 668.792,40 m, início da descrição deste perímetro, perfazendo uma área total de 44,63 m² e perímetro de 26,75 m.

 

ITEM 5 – PARTE DESTACADA DO LOTE 29 (S-05)

 

Área da faixa de servidão: 24,17 m²

Perímetro: 19,78 m

Localização: Estrada Gilberto Palú – Município de Mandirituba/PR

Matrícula: não identificada

Cartório: S.R.I. de Fazenda Rio Grande – CNS 08.197-6

 

Descrição perimétrica: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.147.614,98 m e E 669.005,62 m, situado no lado Esquerdo do eixo da Estrada Gilberto Palú, sentido Fazenda Rio Grande, a uma distância ortogonal de 5,64 m do quilômetro 1+394,98 do eixo; deste segue confrontando com área remanescente com os seguintes azimutes e distâncias: 61°25'51,93" e distância de 4,46 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.147.617,11 m e E 669.009,54 m; 152°12'11,68" e distância de 5,46 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.147.612,28 m e E 669.012,09 m; 241°25'51,93" e distância de 4,39 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.147.610,18 m e E 669.008,23 m; situado no lado Esquerdo do eixo da Estrada Gilberto Palú, sentido Fazenda Rio Grande, a uma distância ortogonal de 5,68 m do quilômetro 1+400,39 do eixo; deste segue confrontando com a Estrada Gilberto Palú com os seguintes azimutes e distâncias: 331°25'51,93" e distância de 5,46 m até o vértice 1, de coordenadas N 7.147.614,98 m e E 669.005,62 m, início da descrição deste perímetro, perfazendo uma área total de 24,17 m² e perímetro de 19,78 m.

 

ITEM 6 – PARTE DESTACADA DO LOTE 30 (S-06)

 

Área da faixa de servidão: 53,77 m²

Perímetro: 29,39 m

Localização: Estrada Gilberto Palú – Município de Mandirituba/PR

Matrícula: não identificada

Cartório: S.R.I. de Fazenda Rio Grande – CNS 08.197-6

 

Descrição perimétrica: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.147.243,10 m e E 669.351,58 m, situado no lado Esquerdo do eixo da Estrada Gilberto Palú, sentido Fazenda Rio Grande, a uma distância ortogonal de 5,66 m do quilômetro 1+983,18 do eixo; deste segue confrontando com área remanescente com os seguintes azimutes e distâncias: 52°08'52,66" e distância de 6,71 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.147.247,21 m e E 669.356,87 m; 139°06'21,95" e distância de 7,55 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.147.241,51 m e E 669.361,82 m; 228°31'26,57" e distância de 7,15 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.147.236,77 m e E 669.356,46 m; situado no lado Esquerdo do eixo da Estrada Gilberto Palú, sentido Fazenda Rio Grande, a uma distância ortogonal de 5,21 m do quilômetro 1+991,22 do eixo; deste segue confrontando com a Estrada Gilberto Palú com os seguintes azimutes e distâncias: 322°21'36,56" e distância de 7,99 m até o vértice 1, de coordenadas N 7.147.243,10 m e E 669.351,58 m, início da descrição deste perímetro, perfazendo uma área total de 53,77 m² e perímetro de 29,39 m.

 

ITEM 7 – PARTE DESTACADA DO LOTE 15 (S-07)

 

Área da faixa de servidão: 57,93 m²

Perímetro: 31,18 m

Localização: Estrada Gilberto Palú – Município de Mandirituba/PR

Matrícula: não identificada

Cartório: S.R.I. de Fazenda Rio Grande – CNS 08.197-6

 

Descrição perimétrica: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.147.005,82 m e E 669.674,49 m, situado no lado Esquerdo do eixo da Estrada Gilberto Palú, sentido Fazenda Rio Grande, a uma distância ortogonal de 5,43 m do quilômetro 2+403,53 do eixo; deste segue confrontando com área remanescente com os seguintes azimutes e distâncias: 56°36'29,36" e distância de 6,14 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.147.009,19 m e E 669.679,61 m; 146°36'29,36" e distância de 9,48 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.147.001,28 m e E 669.684,83 m; 236°36'29,36" e distância de 6,09 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.146.997,93 m e E 669.679,74 m; situado no lado Esquerdo do eixo da Estrada Gilberto Palú, sentido Fazenda Rio Grande, a uma distância ortogonal de 5,48 m do quilômetro 2+413,01 do eixo; deste segue confrontando com a Estrada Gilberto Palú com os seguintes azimutes e distâncias: 326°18'43,17" e distância de 9,48 m até o vértice 1, de coordenadas N 7.147.005,82 m e E 669.674,49 m, início da descrição deste perímetro, perfazendo uma área total de 57,93 m² e perímetro de 31,18 m.

 

ITEM 8 – PARTE DESTACADA DO LOTE 16 (S-08)

 

Área da faixa de servidão: 12,71 m²

Perímetro: 15,51 m

Localização: Estrada Gilberto Palú – Município de Mandirituba/PR

Matrícula: não identificada

Cartório: S.R.I. de Fazenda Rio Grande – CNS 08.197-6

 

Descrição perimétrica: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.146.944,68 m e E 669.716,92 m, situado no lado Esquerdo do eixo da Estrada Gilberto Palú, sentido Fazenda Rio Grande, a uma distância ortogonal de 7,22 m do quilômetro 2+477,92 do eixo; deste segue confrontando com área remanescente com os seguintes azimutes e distâncias: 56°36'29,36" e distância de 2,20 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.146.945,90 m e E 669.718,76 m; 326°36'29,36" e distância de 5,40 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.146.950,40 m e E 669.715,79 m; 236°36'29,36" e distância de 2,51 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.146.949,02 m e E 669.713,69 m; situado no lado Esquerdo do eixo da Estrada Gilberto Palú, sentido Fazenda Rio Grande, a uma distância ortogonal de 6,91 m do quilômetro 2+472,52 do eixo; deste segue confrontando com a Estrada Gilberto Palú com os seguintes azimutes e distâncias: 143°21'27,90" e distância de 5,41 m até o vértice 1, de coordenadas N 7.146.944,68 m e E 669.716,92 m, início da descrição deste perímetro, perfazendo uma área total de 12,71 m² e perímetro de 15,51 m.

 

ITEM 9 – PARTE DESTACADA DO LOTE 16 (S-09)

 

Área da faixa de servidão: 29,84 m²

Perímetro: 22,37 m

Localização: Estrada Gilberto Palú – Município de Mandirituba/PR

Matrícula: não identificada

Cartório: S.R.I. de Fazenda Rio Grande – CNS 08.197-6

 

Descrição perimétrica: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.146.861,39 m e E 669.780,37 m, situado no lado Esquerdo do eixo da Estrada Gilberto Palú, sentido Fazenda Rio Grande, a uma distância ortogonal de 10,23 m do quilômetro 2+585,45 do eixo; deste segue confrontando com área remanescente com os seguintes azimutes e distâncias: 40°11'15,01" e distância de 3,79 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.146.864,29 m e E 669.782,82 m; 129°27'35,70" e distância de 6,44 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.146.860,20 m e E 669.787,79 m; 218°43'56,40" e distância de 5,40 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.146.855,99 m e E 669.784,41 m; situado no lado Esquerdo do eixo da Estrada Gilberto Palú, sentido Fazenda Rio Grande, a uma distância ortogonal de 8,63 m do quilômetro 2+592,62 do eixo; deste segue confrontando com a Estrada Gilberto Palú com os seguintes azimutes e distâncias: 323°12'31,84" e distância de 6,75 m até o vértice 1, de coordenadas N 7.146.861,39 m e E 669.780,37 m, início da descrição deste perímetro, perfazendo uma área total de 29,84 m² e perímetro de 22,37 m.

 

ITEM 10 – PARTE DESTACADA DO LOTE 16 (S-10)

 

Área da faixa de servidão: 48,58 m²

Perímetro: 27,89 m

Localização: Estrada Gilberto Palú – Município de Mandirituba/PR

Matrícula: não identificada

Cartório: S.R.I. de Fazenda Rio Grande – CNS 08.197-6

 

Descrição perimétrica: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.146.834,75 m e E 669.819,36 m, situado no lado Esquerdo do eixo da Estrada Gilberto Palú, sentido Fazenda Rio Grande, a uma distância ortogonal de 5,59 m do quilômetro 2+635,93 do eixo; deste segue confrontando com área remanescente com os seguintes azimutes e distâncias: 18°42'35,18" e distância de 7,03 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.146.841,40 m e E 669.821,62 m; 108°47'56,59" e distância de 7,08 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.146.839,12 m e E 669.828,32 m; 198°41'47,85" e distância de 6,70 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.146.832,78 m e E 669.826,17 m; situado no lado Esquerdo do eixo da Estrada Gilberto Palú, sentido Fazenda Rio Grande, a uma distância ortogonal de 5,92 m do quilômetro 2+643,11 do eixo; deste segue confrontando com a Estrada Gilberto Palú com os seguintes azimutes e distâncias: 286°06'58,34" e distância de 7,09 m até o vértice 1, de coordenadas N 7.146.834,75 m e E 669.819,36 m, início da descrição deste perímetro, perfazendo uma área total de 48,58 m² e perímetro de 27,89 m.

 

ITEM 11 – PARTE DESTACADA DO LOTE 12 (S-11)

 

Área da faixa de servidão: 16,78 m²

Perímetro: 16,48 m

Localização: Estrada Gilberto Palú – Município de Mandirituba/PR

Matrícula: não identificada

Cartório: S.R.I. de Fazenda Rio Grande – CNS 08.197-6

 

Descrição perimétrica: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.146.809,35 m e E 669.856,35 m, situado no lado direito do eixo da Estrada Gilberto Palú, sentido Mandirituba, a uma distância ortogonal de 6,13 m do quilômetro 2+679,72 do eixo; deste segue confrontando com área remanescente com os seguintes azimutes e distâncias: 205°41'30,10" e distância de 4,39 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.146.805,40 m e E 669.854,45 m; 115°41'30,34" e distância de 3,70 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.146.803,79 m e E 669.857,78 m; 25°40'48,38" e distância de 4,68 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.146.808,01 m e E 669.859,81 m; situado no lado direito do eixo da Estrada Gilberto Palú, sentido Mandirituba, a uma distância ortogonal de 5,91 m do quilômetro 2+683,60 do eixo; deste segue confrontando com a Estrada Gilberto Palú com os seguintes azimutes e distâncias: 291°05'00,80" e distância de 3,71 m até o vértice 1, de coordenadas N 7.146.809,35 m e E 669.856,35 m, início da descrição deste perímetro, perfazendo uma área total de 16,78 m² e perímetro de 16,48 m.

 

ITEM 12 – PARTE DESTACADA DO LOTE 12 (S-12)

 

Área da faixa de servidão: 17,98 m²

Perímetro: 16,97 m

Localização: Estrada Gilberto Palú – Município de Mandirituba/PR

Matrícula: não identificada

Cartório: S.R.I. de Fazenda Rio Grande – CNS 08.197-6

 

Descrição perimétrica: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.146.794,80 m e E 669.880,29 m, situado no lado direito do eixo da Estrada Gilberto Palú, sentido Mandirituba, a uma distância ortogonal de 6,14 m do quilômetro 2+709,55 do eixo; deste segue confrontando com área remanescente com os seguintes azimutes e distâncias: 222°29'15,97" e distância de 4,66 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.146.791,36 m e E 669.877,14 m; 131°49'23,34" e distância de 3,75 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.146.788,86 m e E 669.879,93 m; 41°51'46,88" e distância de 4,84 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.146.792,47 m e E 669.883,17 m; situado no lado direito do eixo da Estrada Gilberto Palú, sentido Mandirituba, a uma distância ortogonal de 6,03 m do quilômetro 2+713,49 do eixo; deste segue confrontando com a Estrada Gilberto Palú com os seguintes azimutes e distâncias: 317°48'42,01" e distância de 1,03 m até o vértice 5, de coordenadas N 7.146.793,24 m e E 669.882,47 m; 305°40'47,97" e distância de 2,68 m até o vértice 1, de coordenadas N 7.146.794,80 m e E 669.880,29 m, início da descrição deste perímetro, perfazendo uma área total de 17,98 m² e perímetro de 16,97 m.

 

ITEM 13 – PARTE DESTACADA DO LOTE 12 (S-13)

 

Área da faixa de servidão: 12,65 m²

Perímetro: 14,24 m

Localização: Estrada Gilberto Palú – Município de Mandirituba/PR

Matrícula: não identificada

Cartório: S.R.I. de Fazenda Rio Grande – CNS 08.197-6

 

Descrição perimétrica: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.146.773,39 m e E 669.899,23 m, situado no lado direito do eixo da Estrada Gilberto Palú, sentido Mandirituba, a uma distância ortogonal de 6,63 m do quilômetro 2+739,73 do eixo; deste segue confrontando com área remanescente com os seguintes azimutes e distâncias: 232°24'26,66" e distância de 3,48 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.146.771,27 m e E 669.896,48 m; 142°58'44,43" e distância de 3,69 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.146.768,33 m e E 669.898,70 m; 52°51'10,69" e distância de 3,36 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.146.770,35 m e E 669.901,38 m; situado no lado direito do eixo da Estrada Gilberto Palú, sentido Mandirituba, a uma distância ortogonal de 6,69 m do quilômetro 2+743,55 do eixo; deste segue confrontando com a Estrada Gilberto Palú com os seguintes azimutes e distâncias: 324°46'55,99" e distância de 3,72 m até o vértice 1, de coordenadas N 7.146.773,39 m e E 669.899,23 m, início da descrição deste perímetro, perfazendo uma área total de 12,65 m² e perímetro de 14,24 m.

 

ITEM 14 – PARTE DESTACADA DE LOTE NÃO IDENTIFICADO (S-14)

 

Área da faixa de servidão: 537,03 m²

Perímetro: 180,94 m

Localização: Estrada Gilberto Palú – Município de Mandirituba/PR

Matrícula: não identificada

Cartório: S.R.I. de Fazenda Rio Grande – CNS 08.197-6

 

Descrição perimétrica: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.146.731,68 m e E 669.945,19 m; deste segue confrontando com área remanescente com os seguintes azimutes e distâncias: 46°12'29,66" e distância de 83,54 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.146.789,50 m e E 670.005,50 m; 133°47'16,02" e distância de 7,12 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.146.784,57 m e E 670.010,64 m; deste segue confrontando com área remanescente com os seguintes azimutes e distâncias: 227°11'22,40" e distância de 84,57 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.146.727,10 m e E 669.948,59 m; 323°28'46,77" e distância de 5,71 m até o vértice 1, de coordenadas N 7.146.731,68 m e E 669.945,19 m, início da descrição deste perímetro, perfazendo uma área total de 537,03 m² e perímetro de 180,94 m.

 

ITEM 15 – PARTE DESTACADA DE LOTE NÃO IDENTIFICADO (S-15)

 

Área da faixa de servidão: 42,89 m²

Perímetro: 26,20 m

Localização: Estrada Gilberto Palú – Município de Mandirituba/PR

Matrícula: não identificada

Cartório: S.R.I. de Fazenda Rio Grande – CNS 08.197-6

 

Descrição perimétrica: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.146.622,02 m e E 670.050,62 m, situado no lado direito do eixo da Estrada Gilberto Palú, sentido Mandirituba, a uma distância ortogonal de 7,58 m do quilômetro 2+952,91 do eixo; deste segue confrontando com área remanescente com os seguintes azimutes e distâncias: 205°41'31,78" e distância de 6,35 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.146.616,29 m e E 670.047,86 m; 115°29'30,30" e distância de 6,73 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.146.613,40 m e E 670.053,94 m; 23°56'13,58" e distância de 6,59 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.146.619,42 m e E 670.056,61 m; situado no lado direito do eixo da Estrada Gilberto Palú, sentido Mandirituba, a uma distância ortogonal de 7,34 m do quilômetro 2+959,33 do eixo; deste segue confrontando com a Estrada Gilberto Palú com os seguintes azimutes e distâncias: 293°26'35,00" e distância de 6,53 m até o vértice 1, de coordenadas N 7.146.622,02 m e E 670.050,62 m, início da descrição deste perímetro, perfazendo uma área total de 42,89 m² e perímetro de 26,20 m.

 

ITEM 16 – PARTE DESTACADA DE LOTE NÃO IDENTIFICADO (S-16)

 

Área da faixa de servidão: 529,08 m²

Perímetro: 187,86 m

Localização: Estrada Gilberto Palú – Município de Mandirituba/PR

Matrícula: não identificada

Cartório: S.R.I. de Fazenda Rio Grande – CNS 08.197-6

 

Descrição perimétrica: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.146.553,34 m e E 670.170,90 m, situado no lado direito do eixo da Estrada Gilberto Palú, sentido Mandirituba, a uma distância ortogonal de 7,37 m do quilômetro 3+93,63 do eixo; deste segue confrontando com remanescente do próprio proprietário com os seguintes azimutes e distâncias: 210°46'49,44" e distância de 88,12 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.146.477,63 m e E 670.125,81 m; 120°12'21,53" e distância de 6,99 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.146.474,11 m e E 670.131,84 m; 29°21'51,45" e distância de 51,12 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.146.518,67 m e E 670.156,91 m; 30°20'33,44" e distância de 36,12 m até o vértice 5, de coordenadas N 7.146.549,84 m e E 670.175,16 m; situado no lado direito do eixo da Estrada Gilberto Palú, sentido Mandirituba, a uma distância ortogonal de 7,38 m do quilômetro 3+99,16 do eixo; deste segue confrontando com a Estrada Gilberto Palú com os seguintes azimutes e distâncias: 309°28'11,38" e distância de 5,51 m até o vértice 1, de coordenadas N 7.146.553,34 m e E 670.170,90 m, início da descrição deste perímetro, perfazendo uma área total de 529,08 m² e perímetro de 187,86 m.

FELIPE CLAUDINO MACHADO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leiliane Barros de Morais
Código Identificador:1E1EA8BD