ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.093/2021
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho Municipal do FUNDEB, criado nos termos da Lei Municipal nº 1.883, de 1º de março de 2007, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, 25 de dezembro de 2020, fica reestruturado de acordo com as disposições desta lei.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º - O Conselho Municipal do FUNDEB será constituído por:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo pelo menos 1 (um) do Departamento de Educação do Município de Astorga;
b) 1 (um) representante dos profissionais do magistério das escolas de educação infantil e/ou ensino fundamental pertencentes à rede municipal de ensino;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas de educação infantil e/ou ensino fundamental pertencentes à rede municipal de ensino;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos pertencentes à rede municipal de ensino;
e) 2 (dois) representantes de pais de alunos da rede municipal de ensino;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
g) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação (CME);
h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar, previsto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;
i) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil.
§ 1º - Para cada membro titular, será nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.
§ 2º - Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, no caso da alínea "f" deste artigo, o Município poderá, a seu critério, permitir a presença de aluno com idade inferior, para acompanhar as sessões, apenas com direito a voz.
Art. 3º - A atuação dos membros do Conselho Municipal do FUNDEB:
I - Não é remunerada;
II - É considerada como atividade de relevante interesse social;
III - Assegura isenção de obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;
IV - Veda, quando os conselheiros forem representantes de professores, diretores ou de servidores de escola pública, no curso do mandato:
a) a exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária de estabelecimento de ensino em que atuem;
b) a atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do Conselho;
c) o afastamento involuntário injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
CAPÍTULO III
DA INDICAÇÃO, IMPEDIMENTOS E DURAÇÃO DO MANDATO
Art. 4º - Os membros do Conselho serão indicados mediante os seguintes critérios:
I - Os representantes do Poder Executivo, serão indicados diretamente pelo Prefeito Municipal;
II - O representante dos profissionais do magistério pela respectiva categoria;
III - O representante dos diretores por processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares;
IV - O representante dos servidores será indicado pela respectiva categoria;
V - Os representantes do Conselho Municipal de Educação e do Conselho Tutelar serão indicados por seus pares;
VI - Os representantes das Organizações da Sociedade Civil serão indicados por processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos representantes.
Parágrafo único. As Organizações da Sociedade Civil devem possuir as seguintes características e condições:
a) serem pessoas jurídicas de direito privado e sem fins lucrativos;
b) desenvolverem atividades direcionadas ao Município de Astorga;
c) atestarem o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano;
d) não figurarem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas pelo Município de Astorga a título oneroso.
Art. 5º - Os membros do Conselho Municipal do FUNDEB serão nomeados por Portaria do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º - São impedidos de integrar o Conselho:
I - O Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, bem como, seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau;
II - Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno de recursos do Fundo, bem como, seus cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
III - Estudantes que não sejam emancipados;
IV- Pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração na estrutura organizacional do Município;
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo municipal.
Art. 7º O primeiro mandato dos Conselheiros nomeados nos termos desta lei terá vigência até 31 de dezembro de 2022.
Art. 8º - A partir de 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do Prefeito, o mandato dos membros do Conselho será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato.
CAPÍTULO IV
DA PRESIDÊNCIA E REUNIÕES
Art. 9º - O Presidente do Conselho será eleito pelos seus pares na primeira reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função os dois representantes indicados pelo Poder Executivo Municipal, ou por quem exerça cargo de confiança na administração municipal.
§ 1º - O Vice-Presidente do Conselho também será eleito diretamente por seus pares, com as mesmas restrições estabelecidas no caput para eleição do Presidente do e o substituirá em suas faltas e impedimentos.
§ 2º - O Secretário Executivo do Conselho será escolhido dentre os conselheiros, salvo se o órgão da educação municipal disponibilizar um servidor para esta função.
Art. 10 - O Conselho Municipal do FUNDEB se reunirá ordinariamente uma vez por bimestre e extraordinariamente por convocação do Presidente ou mediante solicitação por escrito de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos integrantes do colegiado.
Art. 11 - As deliberações serão tomadas por maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, em casos que o julgamento depender de desempate.
Art. 12 - Das reuniões ordinárias e extraordinárias deverá ser lavrada ata, com indicação dos presentes e descrição sumária das discussões, a ser aprovada pelos membros na mesma ou em próxima reunião.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 13. O Conselho Municipal do FUNDEB tem por finalidade proceder ao acompanhamento e ao controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, com organização e ação independentes e em harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal, competindo-lhe:
I - Elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme previsto no parágrafo único do art. 31 da Lei Federal nº 14.113, de 2020;
II - Supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, objetivando concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo;
III - Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar- PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA;
IV - Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta dos programas nacionais do governo federal em andamento no Município;
V - Receber e analisar as prestações de contas referentes aos programas referidos nos incisos III e IV do caput deste artigo, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE;
VI - Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
VII - Atualizar o regimento interno, observado o disposto nesta lei.
Art. 14 - Para o cumprimento de suas atribuições o Conselho poderá, sempre que julgar necessário:
I - Apresentar à Câmara Municipal, ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento no sitio da internet do Município;
II - Convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Diretor do Departamento de Educação ou autoridade educacional competente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias, ou em prazo menor, se justificada a urgência;
III - Requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais deverão ser concedidos em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação infantil e ensino fundamental, incluindo os que estão em disponibilidade para instituições conveniadas;
c) convênios com as instituições conveniadas;
d) outras informações necessárias ao desenvolvimento de suas atribuições;
IV - Realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo, ou em construções com recursos financeiros do FNED/MEC;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino (ou rede municipal de ensino) de bens adquiridos com recursos do Fundo para esse fim.
Art. 15 - A fiscalização e o controle do cumprimento do disposto no art. 212-A da Constituição Federal e nesta lei, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos recursos do Fundo, serão exercidos pelo Conselho Municipal do FUNDEB.
Art. 16 - O Conselho Municipal do FUNDEB deverá elaborar e apresentar ao Poder Executivo parecer referente à prestação de contas dos recursos do Fundo.
Parágrafo único. O parecer deve ser apresentado em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo de apresentação da Prestação de Contas pelo Poder Executivo ao Tribunal de Contas do Estado.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17 - Caberá ao Poder Executivo Municipal garantir as condições de infraestrutura, de apoio material e de pessoal para o funcionamento regular do Conselho, bem como disponibilizar em sitio da internet informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do Conselho, incluídos:
a) nome dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
b) correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;
c) ata das reuniões;
d) relatórios e pareceres;
e) outros documentos produzidos pelo Conselho.
Art. 18 - O Regimento Interno do Conselho Municipal do FUNDEB deverá ser atualizado e aprovado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a posse dos Conselheiros.
Art. 19 - O Conselho Municipal do FUNDEB atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal e serão renovados periodicamente ao final de cada mandato de seus membros.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de março de 2021 (dois mil e vinte e um).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
FLÁVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:1E1F7F37