ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 33, DE 13 DE JUNHO DE 2018

LEI Nº 33, DE 13 DE JUNHO DE 2018

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o Exercício de 2018, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o exercício de 2018, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) na seguinte dotação orçamentária:

 

07.00 SECRETARIA DE SAUDE

07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0008.2.022Manutenção da Atenção Básica (SB,PMAQ,SF,NASF,ACS)

4.4.90.52 – Equip. e Mat. Permanente - Fonte 1518...............................R$ 80.000,00

 

Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação nas seguintes fontes de receita:

 

Fonte de receita

Descrição

Valor R$

1518

Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde

R$ 80.000,00

TOTAL

R$ 80.000,00

 

Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.

Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-PR, em 13 de junho de 2018.

 

HELTON PEDRO PFEIFER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gilvana Canesso
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