ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.778, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica concedida a revisão geral anual aos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo, de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, na ordem de 10,06% (dez inteiros e seis centésimos por cento) sobre os níveis vigentes, conforme variação acumulada pelo IPCA dos últimos 12 (doze) meses.
Art. 2º. Além da revisão geral anual, será concedido aumento real de 2% (dois por cento) aos servidores referidos no artigo 1º.
Art. 3º. A reposição de que trata o Art. 1º e o aumento real referido no Art. 2º desta Lei, serão concedidos com efeito retroativo ao dia 1º de janeiro de 2022.
Art. 4º. Fica autorizado o Presidente da Câmara a proceder à atualização das Tabelas e/ou Anexos de vencimentos dos servidores do Poder Legislativo.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Renascença, aos dezesseis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito
Publicado por:
Thalia Zappello da Silva
Código Identificador:1E2C822A