ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.660 DE 19 DE AGOSTO DE 2025
Estabelece procedimentos para identificação e registro de cães e gatos no Município de Mallet/PR por meio das Secretarias de Agropecuária e Abastecimento e Meio Ambiente.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Os cães e gatos do Município de Mallet/PR deverão ser obrigatoriamente registrados e identificados por meio de microchipagem e alimentação de dados em sistema informatizado.
§ 1º. A identificação deverá ser realizada de forma definitiva, por intermédio da inserção subcutânea, em localização biocompatível, através de artefato eletrônico denominado microchip, especificamente para uso animal, de frequência 134,2 Khz (quilohertz) ou outro que o venha a substituir.
§ 2º. O microchip deverá:
I. Ser confeccionado em material esterilizado;
II. Conter prazo de validade;
III. Ser encapsulado e com dimensões que garantam a biocompatibilidade;
IV. Ser decodificado por dispositivo de leitura que permita a visualização dos códigos de informação;
V. Ser inerte e sem capacidade e sem capacidade migratória;
VI. Ter sido adquirido de empresa com certificado ISO de qualidade.
§ 3º. Os responsáveis pelos cães e gatos terão até 03 (três) anos, a partir da publicação desta Lei, para microchipar e cadastrar seus animais de forma voluntária, a partir do período tornando-se obrigatório. Referido prazo, poderá ser prorrogado mediante ato próprio do Poder Executivo.
§4º. Deverão ser microchipados e cadastrados no sistema informatizado, pelos responsáveis, a partir da publicação desta lei, os cães que se enquadrarem nas seguintes condições:
I. Tenham mordido alguém;
II. Tenham ferido gravemente ou matado outro animal;
III. Tenham sido considerados como risco para segurança de pessoas ou outros animais por autoridades competentes, quais sejam, veterinários de Órgãos Públicos Municipais, Policia Militar, Polícia Civil e Defesa Civil, em razão de seu comportamento agressivo ou especificidade fisiológica;
IV. Tenha sido alvo de maus tratos, situação verificada em conjunto com a Polícia Civil.
§ 5º. A partir do prazo previsto no § 3º deste artigo, todos os cães e gatos, até no máximo 01 (um) ano de idade deverão estar microchipados e terem o cadastro atualizado quando forem fruto de transações comerciais ou adoção.
§ 6º. As clínicas veterinárias, pet shops, casas agropecuárias e estabelecimentos ou profissionais que prestam atendimento veterinário deverão manter, em local visível ao público, placa informando a obrigatoriedade da implantação de microchips em cães e gatos, a qual deverá ser afixada em até 06 (seis) meses a partir do início da vigência desta lei.
Art. 2º. Compete às Secretaria de Agropecuária e Abastecimento e Meio Ambiente, a gestão do sistema informatizado.
§ 1º. A microchipagem poderá ser realizada pela Prefeitura Municipal de Mallet, por intermédio das Secretarias de Agropecuária e Abastecimento e Meio Ambiente, de forma gratuita para Protetores Independentes, Organizações da Sociedade Civil, pessoas com transtorno de acumulação de animais (comprovado por avaliação técnica da equipe da Prefeitura) e famílias em condição de vulnerabilidade social, todos devidamente cadastrados junto à Prefeitura de Mallet;
§ 2º. O responsável pelo animal que não se enquadre no parágrafo anterior, deve procurar pelo serviço particular, ficando a critério do estabelecimento o valor da microchipagem.
§ 3º. Os agentes fiscalizadores das Secretarias de Agropecuária e Abastecimento e Meio Ambiente, previamente treinados, poderão, após constatado interesse público, microchipar os animais.
§ 4º. Cabe as Secretarias de Agropecuária e Abastecimento e Meio Ambiente definir as regras de cadastro e de acesso às informações.
Art. 3º. Para o cadastramento dos animais, o responsável pelo animal deverá prestar as Secretarias de Agropecuária e Abastecimento e Meio Ambiente as seguintes informações, expressas em formulário-modelo previamente fornecido, cujos dados deverão ser lançados no sistema informatizado e armazenados em arquivo físico.
I. Nome do animal, espécie, raça, sexo, cor, idade real ou presumida, se castrado, entre outras informações que julgar necessárias;
II. Nome do responsável/proprietário, endereço completo, telefone, registro de identidade e do cadastro de pessoas físicas (CPF) e e-mail;
III. Número do microchip implantado.
Art. 4º. É obrigatória a atualização dos dados nas Secretarias de Agropecuária e Abastecimento e Meio Ambiente quando:
I. O animal for castrado;
II. O animal vier a óbito;
III. Ocorrer mudança de endereço do tutor e/ou do animal;
IV. Ocorrer mudança de telefone, e-mail ou qualquer outro dado de contato do tutor;
V. Houver transferência da responsabilidade pelo animal.
§ 1º. Para atualização dos dados, o fato deve ser comunicado as Secretarias de Agropecuária e Abastecimento e Meio Ambiente, cabendo essa tarefa ao responsável anterior, no caso de transferência de responsabilidade, ou ao responsável atual no caso de óbito do animal, castração, mudança de endereço ou telefone.
§ 2º. É obrigatória a atualização dos dados cadastrais no caso de animais que já tenham sido microchipados em data anterior à publicação desta Lei, e que porventura já tenham tido alteração do responsável pela tutela e/ou dos dados cadastrais bem como daqueles que já tenham vindo a óbito.
§ 3º. Os animais microchipados por serviço particular poderão ser levados, por seus respectivos responsáveis, à Secretaria de Agropecuária e Abastecimento e Meio Ambiente para leitura do microchip e inclusão do animal no banco de dados do Município, caso haja rasuras ou desinformação no certificado de microchipagem que contém a etiqueta de código de barras com o número do microchip correspondente ao do animal.
§ 4º. Enquanto não for realizada a atualização do registro a que se refere o § 2º deste artigo, o responsável pelo animal que constar na base de dados permanecerá respondendo legalmente por este.
§ 5º. Os tutores deverão conferir, a partir de seu nome, se todos os seus animais estão relacionados no rol intitulado “Cadastro de Cães e Gatos de Mallet” disponível no site do Município.
§ 6º. Caso os dados fornecidos sejam inverídicos, tais como endereço e telefone de contato, e o animal for encontrado fora do domicílio, a situação será enquadrada como abandono e o caso será repassado a Polícia Civil para investigação de maus tratos, pois considera-se que o fornecimento de dados incorretos teve por objetivo a não localização do tutor, salvo prova em contrário.
Art. 5º. As Secretárias de Agropecuária e Abastecimento e Meio Ambiente deverão disponibilizar pelo menos 02 (dois) leitores de microchip de frequência 134,2 Khz (quilohertz) para que os munícipes possam, gratuitamente, verificar a origem do animal caso o mesmo seja encontrado perdido ou abandonado em espaços públicos e privados.
Art. 6º. No caso de desaparecimento do animal, os responsáveis deverão informar, por escrito, o fato à Secretaria de Agropecuária e Abastecimento e Meio Ambiente, no máximo, 48 (quarenta e oito) horas após o ocorrido, o qual expedirá aviso aos estabelecimentos veterinários e aos agentes responsáveis pela fiscalização e pela ordem pública municipal, de acordo com o previsto em legislação vigente.
§1º. Caso a comunicação não seja feita e o animal seja localizado em condição errante, o tutor será responsabilizado por abandono, estando sujeito das penalidades previstas na Lei Federal nº 9.605/98 e multa.
§ 2º. No caso de reincidência no desaparecimento, a multa será duplicada, independente da comunicação ao órgão competente.
Art. 7º. Após o prazo estipulado nesta lei, os tutores que não promoverem o registro ou não mantiverem os dados atualizados estarão sujeitos a:
I. Notificação, emitida por de 30 (trinta) dias, a contar da data de ciência do recebimento desta;
II. Multa, a ser cobrada mensalmente, que pode agravar-se caso seja verificado pelo corpo técnico da prefeitura crimes contra o animal, no valor de 01 (um) à 10 (dez) URM por animal não registrado, até que o registro seja efetivado, após decorrido o prazo previsto no inciso I deste artigo.
Art. 8º. Os proprietários de estabelecimentos comerciais, protetores independentes, associações, entre outros que praticam a venda e/ou doação de animais de estimação, localizados no Município de Mallet/PR, ficam obrigados a encaminhar o comprador ou adotante do animal para a Secretaria de Agropecuária e Abastecimento e Meio Ambiente para que seja realizada a identificação do animal, independentemente da idade e origem, para que se mantenha o registro atualizado no sistema informatizado.
Art. 9º. Caberá às Secretarias de Agropecuária e Abastecimento e Meio Ambiente a fiscalização do cumprimento das disposições desta Lei.
Art. 10º. Os valores recolhidos em função das multas previstas nesta Lei serão revertidos para custeio de ações de controle populacional de cães e gatos.
Art. 11º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 12º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 19 de agosto de 2025.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo.
Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:1E305E16