ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1612 DE 03 DE OUTUBRO DE 2024

LEI MUNICIPAL Nº 1612 de 03 de outubro de 2024.

 

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.426/2020.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, na pessoa de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu MOACIR ALFREDO SZINVESLKI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterado o inciso II e o §6º do art. 14, da Lei Municipal nº 1.426/2020, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14. (…)

II - 04 (quatro) representantes da sociedade civil organizada diretamente ligadas à defesa ou ao atendimento de crianças e adolescentes, legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano.

(…)

§6º. - Serão participantes facultativos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA - 02 (dois) representantes de adolescentes acima de 16 (dezesseis) anos de idade que manifestem interesse em integrar o Conselho, desde que organizados sob diversas formas (jurídica, política ou social) em grupos que tenham como objetivo a luta por seus direitos, devendo ser eleitos dentre os delegados da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 03 de outubro de 2024.

 

MOACIR ALFREDO SZINVELSKI

Prefeito Municipal

 

*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo.  


Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:1E524F24