ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 07/2026 – CMDCA
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 07/2026 – CMDCA
Súmula: Altera a Resolução nº 06/2026 – CMDCA, amplia e consolida o objeto dos trabalhos da Comissão destinada à avaliação da jornada de trabalho dos Conselheiros Tutelares, extingue o Grupo de Trabalho instituído para estudos e proposição de atualização da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente – PADCA, reconhece os trabalhos técnicos já realizados, registra a apreciação e deliberação sobre a minuta de Projeto de Lei de revisão da legislação municipal, estabelece seu encaminhamento para análise jurídica e delibera sobre a reprogramação de saldo do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município de Contenda, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal n° 8.069/1990 – ECA e conforme Lei Municipal nº 733/1998,
CONSIDERANDO que compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente formular, deliberar e acompanhar a política municipal de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO a necessidade de permanente avaliação e aperfeiçoamento da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente – PADCA, de modo a adequá-la à legislação vigente, às normativas do Sistema de Garantia de Direitos e às necessidades atuais do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de realização de estudos técnicos e levantamento da legislação municipal correlata, com vistas à identificação de dispositivos que demandem atualização, adequação ou aperfeiçoamento;
CONSIDERANDO a deliberação ocorrida na reunião realizada em 09 de julho de 2026, às 14 horas, na qual foi constituída Comissão destinada a avaliar a jornada de trabalho dos Conselheiros Tutelares;
CONSIDERANDO que, no decorrer dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão destinada à avaliação da jornada de trabalho dos Conselheiros Tutelares, verificou-se a necessidade de análise conjunta da legislação municipal relacionada à Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente – PADCA, considerando a relação entre as matérias e a necessidade de compatibilização das normas municipais;
CONSIDERANDO que, por meio da Resolução nº 06/2026 – CMDCA, foi formalizada a Comissão para Avaliação da Jornada de Trabalho dos Conselheiros Tutelares e instituído Grupo de Trabalho para estudos, análise e elaboração de proposta de atualização da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente – PADCA;
CONSIDERANDO que os trabalhos técnicos relacionados à avaliação da jornada de trabalho dos Conselheiros Tutelares e aos estudos da legislação municipal referente à Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente – PADCA já foram desenvolvidos e concluídos pelos integrantes envolvidos;
CONSIDERANDO a necessidade de consolidar e formalizar os estudos, levantamentos, análises e proposições já realizados, de modo a assegurar sua adequada sistematização e continuidade no âmbito do CMDCA;
CONSIDERANDO a necessidade de submissão do material técnico produzido à análise do órgão jurídico competente, para verificação de sua adequação jurídica, legal e normativa;
CONSIDERANDO que a minuta de Projeto de Lei de revisão da legislação municipal relativa à Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente – PADCA foi apresentada, apreciada e deliberada pelo Plenário do CMDCA na reunião de 15 de outubro de 2026, com encaminhamento para análise jurídica antes da deliberação final sobre a proposta;
CONSIDERANDO a necessidade de organização dos trabalhos internos do CMDCA e de formalização dos procedimentos necessários à continuidade da matéria, em conformidade com os encaminhamentos deliberados em reunião;
CONSIDERANDO que, na reunião ordinária realizada em 15 de outubro de 2026, o Plenário do CMDCA aprovou a alteração e ampliação da Resolução nº 06/2026 – CMDCA, anteriormente submetida ad referendum pela Presidência, autorizando as providências necessárias à formalização e publicação do ato;
CONSIDERANDO que, na mesma reunião, a minuta de Projeto de Lei de revisão da legislação municipal relativa à Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase nas disposições relacionadas ao Conselho Tutelar, foi apreciada e aprovada por unanimidade, com deliberação de encaminhamento ao setor jurídico do Município;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CMDCA pela reprogramação do saldo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), vinculado à fonte 3895 e à conta 18916-2 do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMCA, inicialmente destinado a passagens e despesas com locomoção, para despesas com serviços de terceiros – pessoa jurídica (PJ) relacionadas à realização da Conferência da Criança e do Adolescente, já prevista no Plano de Ação e na deliberação correspondente;
RESOLVE:
Art. 1° - Fica ampliado o objeto da Comissão para Avaliação da Jornada de Trabalho dos Conselheiros Tutelares, formalizada pelo Art. 1° da Resolução nº 06/2026 – CMDCA, para fins de consolidação dos trabalhos técnicos já desenvolvidos, passando a compreender também a sistematização e consolidação dos estudos realizados acerca da legislação municipal relacionada à Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente – PADCA.
§ 1º A ampliação prevista no caput tem por finalidade formalizar e consolidar os trabalhos já realizados, considerando a necessidade de análise conjunta e compatibilização das matérias relacionadas à jornada de trabalho dos Conselheiros Tutelares e à legislação municipal referente à Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente – PADCA.
§ 2º A composição da Comissão será aquela definida em deliberação do CMDCA, conforme registro em ata da reunião que deu origem à sua constituição.
Art. 2° - Fica alterado o § 1º do Art. 1° da Resolução nº 06/2026 – CMDCA, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º A Comissão terá por objeto a avaliação da jornada de trabalho dos Conselheiros Tutelares e a consolidação dos estudos, levantamentos, análises e proposições referentes à legislação municipal relacionada à Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente – PADCA.”
Art. 3° - Ficam reconhecidos, para fins de sistematização e continuidade do processo, os estudos, levantamentos, análises, discussões e proposições técnicas já realizados pelos integrantes da Comissão e do Grupo de Trabalho instituídos pela Resolução nº 06/2026 – CMDCA, bem como a minuta de Projeto de Lei de revisão da legislação municipal relativa à Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente – PADCA, apresentada, apreciada e deliberada pelo Plenário do CMDCA na reunião de 15 de outubro de 2026.
Parágrafo Único: A apreciação e deliberação mencionadas no caput referem-se ao encaminhamento da minuta para análise jurídica e à continuidade de sua tramitação, não representando aprovação definitiva do Projeto de Lei nem alteração da legislação municipal vigente.
Art. 4° - O material técnico produzido, incluindo estudos, levantamentos, análises, proposições e minuta de anteprojeto de lei, será encaminhado ao órgão jurídico competente para análise quanto à sua adequação à legislação federal, estadual e municipal vigente, bem como quanto à técnica legislativa e aos demais aspectos jurídicos pertinentes.
Parágrafo Único: A análise jurídica prevista no caput terá caráter técnico-opinativo e servirá de subsídio à deliberação final do Plenário do CMDCA sobre a proposta, após o retorno do material com a respectiva manifestação jurídica.
Art. 5° - Após a conclusão da análise jurídica, o material técnico, acompanhado do respectivo parecer ou manifestação jurídica, será novamente submetido à apreciação e deliberação do Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, para decisão quanto à proposta final e aos encaminhamentos cabíveis.
Parágrafo Único: Caberá ao Plenário do CMDCA deliberar quanto às propostas apresentadas e, se for o caso, quanto ao encaminhamento da minuta de anteprojeto de lei ao Poder Executivo Municipal, observadas as competências legais de cada órgão.
Art. 6° - A Comissão não possui competência deliberativa, normativa ou executiva para promover, por si só, alterações na legislação municipal, cabendo-lhe a realização, sistematização e apresentação dos estudos e proposições técnicas que subsidiarão a apreciação do CMDCA.
Art. 7° - Ficam revogados os Arts. 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7° e 8° da Resolução nº 06/2026 – CMDCA, referentes à instituição, composição, funcionamento, prazo, atribuições e apoio administrativo do Grupo de Trabalho para Estudos e Proposição de Atualização da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente – PADCA.
Parágrafo Único: Os estudos, documentos e proposições produzidos pelo Grupo de Trabalho até a data de sua extinção permanecem integrados ao conjunto de documentos técnicos relacionados à matéria e serão considerados para os fins previstos nesta Resolução.
Art. 8° - Fica mantido o disposto no § 2º do Art. 1° da Resolução nº 06/2026 – CMDCA, relativo à composição da Comissão, conforme deliberação registrada em ata, passando a Comissão a atuar nos termos estabelecidos pela presente Resolução.
Art. 9° - A Secretaria Executiva do CMDCA prestará o apoio administrativo necessário à organização, sistematização e encaminhamento dos documentos produzidos, observadas as disponibilidades administrativas do Conselho.
Art. 10º - Fica aprovada, nos termos da deliberação do Plenário do CMDCA registrada na Ata nº 05/2026, a reprogramação do saldo no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), vinculado à fonte 3895 e à conta 18916-2 do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMCA, inicialmente destinado a passagens e despesas com locomoção, para utilização em despesas com serviços de terceiros – pessoa jurídica (PJ) relacionadas à realização da Conferência da Criança e do Adolescente.
§ 1º A reprogramação prevista no caput destina-se exclusivamente à adequação da classificação/destinação da despesa às necessidades de execução da Conferência da Criança e do Adolescente, cuja realização já se encontra prevista no Plano de Ação e contemplada na deliberação correspondente.
§ 2º A execução dos recursos deverá observar a finalidade do Fundo, o Plano de Ação e as deliberações aplicáveis, a legislação vigente e os procedimentos orçamentários, financeiros e administrativos pertinentes.
Art. 11º - A Secretaria Executiva do CMDCA, em articulação com os setores municipais competentes, adotará as providências administrativas necessárias à formalização dos encaminhamentos deliberados nesta Resolução, inclusive quanto à reprogramação de saldo prevista no artigo anterior.
Art. 12º - Os casos omissos serão dirimidos pela Presidência do CMDCA, observadas as disposições da legislação municipal e do Regimento Interno do Conselho, sem prejuízo da competência do Plenário para as matérias que lhe sejam reservadas.
Art. 13º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Contenda, 15 de outubro de 2026.
RUBIENE JANI SCHMITZ VANDRESEN
Presidente do Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente
Publicado por:
Alexandre Paniagua
Código Identificador:1E5897F9