ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 34/2018
SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 44/2017 – Plano Plurianual (PPA-2018-2021), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2018 e as metas fiscais de 2018 da lei Municipal 23-2017 – LDO 2018, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2018Crédito Adicional Especial mediante excesso de dotação e cancelamento de dotação.
A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam alterados os anexos da lei 44/2017 – (PPA 2018/2021), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2018 e as metas fiscais da lei n° 23/2017 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2018, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial em virtude do excesso de arrecadação do exercício e cancelamento de dotação no orçamento geral do município no valor de R$ 113.500,00(cento e treze mil e quinhentos reais), para atender a finalidade abaixo especificada.
04 SECRETARIA DA FAZENDA
002 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
28.846.0000.0117 RESTITUIÇÃO E DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIOS
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
04580 E 00000 R$ 68.571,42
04581 E 00777 R$ 16.428,58
09 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
002 DEPARTAMENTO AGROPECUARIO
20.606.0901.2033 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01177 E 00816 R$ 28.500,00
Art. 4º -Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:
§ 1º - Do cancelamento de dotação do exercício no orçamento vigente no valor de R$ 68.571,42 (sessenta e oito mil, quinhentos e setenta um reais e quarenta e dois centavos), conforme segue:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0801.2098 ATENDIMENTO SÓCIO FAMILIAR - CADUNICO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
03950 E 00000 R$ 15.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0801.1123 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE ATENDIMENTOS DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
04630 E 00000 R$ 5.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0801.1123 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE ATENDIMENTOS DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
04640 E 00000 R$ 48.571,42
§ 2º - Do excesso de arrecadação do exercício no orçamento vigente no valor de R$ 44.928,58(quarenta e quatro mil novecentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos), conforme segue:
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Código da Receita |
Discriminação da Receita |
Valor Estimado |
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2.4.2.8.99.1.1.06.00.00.00.00 |
Repasse de recursos atravésda Fonte 777 |
16.428,58 |
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2.4.2.8.99.1.1.11.00.00.00.00 |
Repasse de recursos atravésda Fonte 816 |
28.500,00 |
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 22 de Agosto de 2018.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Paula Klosovski Horst
Código Identificador:1E595BDF