ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA

GOVERNO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL
DECRETO Nº 2623/2026

Súmula: Institui a Política Municipal de Alfabetização para o desenvolvimento das ações de alfabetização no Município de Cafeara – PR, em consonância com o Programa Educa Juntos (Lei Estadual nº 21.323/2022), a estratégia Alfabetiza Juntos (Resolução nº 5158/2023) e o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Lei Federal nº 15.247/2025).

 

O Prefeito do Município de Cafeara, Estado do Paraná, ELTON FÁBIO LAZARETTI, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 21.323, de 20 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a criação do Programa Educa Juntos no âmbito do Estado do Paraná, na Resolução nº 5158, de 07 de agosto de 2023, que institui a estratégia Alfabetiza Juntos para o desenvolvimento das ações do Programa Educa Juntos, e na Lei nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

 

DECRETA:

 

Art. 1.º Instituir a Política Municipal de Alfabetização, com o objetivo de desenvolver ações estruturadas e articuladas, por meio da colaboração entre a União, Estado e Município, visando à consolidação da aprendizagem dos estudantes durante os anos iniciais do Ensino Fundamental, com ênfase na alfabetização de crianças.

Parágrafo Único. A Política Municipal de Alfabetização buscará garantir que 100% das crianças matriculadas na rede municipal de Cafeara estejam plenamente alfabetizadas até o final do 2.º ano do Ensino Fundamental.

 

Art. 2.º São princípios que compõem a Política Municipal de Alfabetização:

I – regime de colaboração entre União, Estado e Município para o desenvolvimento das ações de alfabetização;

II – garantia do direito à alfabetização das crianças até o final do 2.º ano do Ensino Fundamental;

III – equidade nas condições de ensino e aprendizagem;

IV – avaliação formativa como subsídio ao planejamento pedagógico;

V – formação continuada dos profissionais da educação com foco na prática em sala de aula;

VI – tomada de decisão baseada em evidências e dados de aprendizagem;

VII – oferta de condições pedagógicas e materiais didáticos adequados.

 

Art. 3.º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

I – elevar a qualidade do processo de alfabetização no Município;

II – assegurar que todos os estudantes concluam o 2.º ano do Ensino Fundamental com domínio das competências de leitura e escrita;

III – apoiar as metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação de Cafeara;

IV – fortalecer práticas pedagógicas baseadas em evidências científicas de alfabetização;

V – promover o uso de tecnologias educacionais inovadoras no processo de alfabetização;

VI – fomentar a troca de experiências exitosas entre os docentes da rede;

VII – articular a Educação Infantil (pré-escola) com o ciclo de alfabetização do Ensino Fundamental.

 

Art. 4.º Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:

I – priorização da alfabetização nos dois primeiros anos do Ensino Fundamental;

II – desenvolvimento integrado das competências de leitura, escrita e oralidade;

III – apoio técnico às equipes gestoras das escolas municipais;

IV – monitoramento constante do progresso de aprendizagem de cada estudante;

V – implementação de estratégias de recomposição das aprendizagens para reduzir disparidades;

VI – engajamento das famílias no processo de alfabetização e letramento;

VII – suporte pedagógico contínuo aos professores alfabetizadores.

 

Art. 5.º A Política Municipal de Alfabetização tem por público-alvo:

I – crianças matriculadas na Pré-Escola (4 e 5 anos);

II – estudantes matriculados nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental (1.º ao 5.º ano), com foco prioritário no 1.º e 2.º anos.

 

Art. 6.º São agentes envolvidos na Política Municipal de Alfabetização:

I – gestores da Secretaria Municipal de Educação;

II – equipes pedagógicas e diretores escolares;

III – professores da Educação Infantil e dos Anos Iniciais;

IV – comunidade escolar e famílias.

 

Art. 7.º A Política Municipal de Alfabetização será implementada por ações que incluam:

I – adequação das diretrizes curriculares municipais;

II – definição de metas anuais de aprendizagem para cada unidade escolar;

III – adesão e oferta de formação continuada para professores e gestores;

IV – distribuição de materiais didáticos complementares e recursos de apoio;

V – estratégias de intervenção pedagógica imediata para estudantes em risco de defasagem;

VI – realização de avaliações diagnósticas e formativas periódicas;

VII – monitoramento dos resultados por meio do Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB e avaliações estaduais.

 

Art. 8.º Constituem mecanismos de avaliação e monitoramento:

I – acompanhamento sistemático dos níveis de alfabetização por aluno, turma e escola;

II – indicadores de fluxo escolar e rendimento;

III – relatórios periódicos da Secretaria Municipal de Educação;

IV – uso de dados oficiais, incluindo o IDEB e o Indicador Criança Alfabetizada, para replanejamento de metas.

 

Art. 9.º Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Cafeara a coordenação estratégica das ações decorrentes desta Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 10.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE CAFEARA, ESTADO DO PARANÁ, em 18 de agosto de 2026.

 

ELTON FÁBIO LAZARETTI

Prefeito Municipal de Cafeara 


Publicado por:
Elisangela Valéria Rôjo da Mota
Código Identificador:1E60E01D