ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2465/2026

Lei nº 2465/26

 

Súmula: Autoriza a abertura de Créditos Adicional Suplementar e dá outras providencias.

 

Celio Lelis da Mata, Prefeito do Município de Marilena, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, etc..., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Suplementar no valor de R$- 25.000,00 (-Vinte e cinco mil reais-), visando dar suporte legal na realização de despesas de manutenção temporárias e permanentes, a conta abaixo., cujos repasses serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto:

 

05.006

Diretoria Administrativa da CMEI José Henrique Palma

 

12.365.0003.2.051

Creche (1103/1104)

 

Fonte - 1104

Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

25.000,00

 

Total

25.000,00

 

Artigo 2º) - Para fazer face aos Créditos abertos no artigo anterior desta Lei, servirá como recurso o cancelamento de dotações orçamentárias, desde que não comprometidos, conforme Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, como segue:

 

03.000

SECRETARIA ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

03.002

Departamento de Administração e Planejamento

 

99.999.0002.9.999

Reserva de Contingência

 

Fonte - 1000

Recursos Ordinário (Livres) – Exercício Corrente

 

81-9.9.99.99.00.00

Reserva de Contingência

25.000,00

 

Total

25.000,00

 

Artigo 3º) - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 27 dias do mês de outubro de 2.026.

 

CELIO LELIS DA MATA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcos da Silva Barbosa
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