ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.598 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020

Altera e inclui valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 e suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei

Art. 1º Altera e inclui valores nas ações: Manutenção Da Iluminação Pública Municipal E Programa Agentes Comunitários De Saúde - PACS no Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.494 de 12 de dezembro de 2018- Plano Plurianual 2018 a 2021 (PPA).

 

Art. 2º Altera e inclui valores nas ações: Manutenção Da Iluminação Pública Municipal E Programa Agentes Comunitários De Saúde - PACS no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.523 de 30 de maio de 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 (LDO).

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2020, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 164.000,00 (Cento e sessenta e quatro mil reais) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:

 

03 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E PROJETOS R$ 50.000,00

03.004 DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

25.752.0015.2011 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

970 E 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE)

 

03 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E PROJETOS R$ 10.000,00

03.004 DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

25.752.0015.2011 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

980 E 00507 COSIP - CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA, ART 149-A, CF

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 84.600,00

08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.

10.301.0005.2046 PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS

3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

4980 E 00494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 19.400,00

08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.

10.301.0005.2046 PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS

3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

5000 E 00494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação nas seguintes contas de receita:

 

CONTA

DESCRIÇÃO

VALOR R$

1.2.4.0.00.1.1...

Contribuição Para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP

10.000,00

1.3.6.0.01.1.1...

Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos - Principal

50.000,00

1.3.6.0.01.1.1...

Recita PAB SUS Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS

104.000,00

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2020, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.954,35 (Dois mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 2.954,35

08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.

10.301.0005.2046 PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS

3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

5000 E 00494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

Art. 6º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos de Cancelamento por Anulação de Dotação nos seguintes Órgãos e Unidades orçamentárias:

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 2.000,00

08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.

10.301.0005.2046 PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS

3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

5020 E 00494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 954,35

08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.

10.301.0005.2046 PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS

3.3.90.08.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

5040 E 00494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 02 de dezembro de 2020

 

GELSON KRUK DA COSTA

Prefeito


Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
Código Identificador:1E7950E6