ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO
Recursos Humanos
RECURSOS HUMANOS
LEI
SÚMULA: Dispõe sobre a adequação da legislação Municipal à regulamentação do Fundo de Manuteção e Desenvolvimento da Educação Báscia e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) promovida pela Lei 14.113/20.
O Prefeito do Município de Bom Sucesso, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto na Lei Federal 14.113/20 e Leis Municipais 1121/2007 e 1240/2009, tendo a Câmara Municipal de Vereadores aprovado, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamentoe Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de Bom Sucesso.
CAPÍTULO II
Da Composição
Art. 2° - O Conselho a que se refere o art.1° é constituído pelos seguintes membros titulares, acompanhadosdeseusrespectivossuplentes,conformerepresentação e indicaçãoaseguir descriminados:
I - 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
II - 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
III - 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
IV - 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
V - 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
VI - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
VII - 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME);
VIII - 1 (um) representante do Conselho Tutelar, indicado por seus pares;
IX - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
§1º - Os membros do conselho, observados os impedimentos dispostos no § 2º deste artigo, serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, da seguinte forma:
I - nos casos das representações dos órgãos municipais e das entidades de classes organizadas, pelos seus dirigentes;
II - nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades, conforme o caso, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares;
III - nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais da respectiva categoria;
IV - nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotado de ampla publicidade, vedada a participação de entidades que figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso.
§2º - São impedidos de integrar os conselhos a que se refere o caput deste artigo:
I–Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, desses profissionais;
III - estudantes que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos em que atuam os respectivos conselhos.
§3º - O presidente do conselho previsto no caput deste artigo será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do governo gestor dos recursos do Fundo.
§4º- A atuação dos membros do conselho do Fundeb:
I - não é remunerada;
II - é considerada atividade de relevante interesse social;
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do conselho;
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado;
V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.
§5º - Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.
Art. 3°- Os novos conselhos serão instituídos no prazo de 90 (noventa) dias, contado da vigência dos Fundos.
§1º - Até que sejam instituídos os novos conselhos, no prazo referido no caput deste artigo, caberá aos conselhos existentes na data de publicação desta Lei exercer as funções de acompanhamento e de controle previstas na legislação.
§2º - O primeiro mandato dos conselheiros extinguir-se-á em 31 de dezembro de 2022..
Art. 4° - O mandato dos membros dos conselhos do Fundeb será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo.
CAPITULO III
Das Competências do Conselho do FUNDEB
Art. 5° - Compete ao Conselho do FUNDEB :
I- Acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
II- Supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;
III-Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retido à conta do Fundo;
IV- Emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal, e
V-Outras atribuições que a legislação especifica eventualmente estabeleça;
§1º -O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios.
§2º - Os conselhos reunir-se-ão, no mínimo, trimestralmente ou por convocação de seu presidente.
CAPITULO IV
Das Disposições Finais
Art. 6º - O Conselho do FUNDEB terá um presidente e um vice-presidente, que será eleitos pelos conselheiros.
Parágrafo Único -Estão impedidos de ocupar a Presidência os Conselheiros designados nos termos do art. 2°, I desta lei, como representantes da Secretaria Municipal de Educação indicados pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 7° - Na hipóteseem que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho do FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo previsto no art. 3°, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente.
Art. 8º - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento.
Art. 9º - O Conselho do Fundeb atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.
Art. 10° - O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo o município garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas a execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a sua criação e composição.
Art. 11° - O Conselho do FUNDEB poderá, sempre quejulgar conveniente:
I- apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; e
II- por decisão da maioria de seus membros, convocarem o Secretário Municipal de Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.
Parágrafo Único - O Conselho do FUNDEB, deverá prestar informações ao Legislativo Municipal, sempre que solicitado.
Art. 12° - Durante o prazo previsto no § 1° do art. 2°, os novos membros deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato está encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho.
Art. 13° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, especialmente a Lei n. 1121/2007 de 16 de maio de 2007 e a Lei 1240/2009 de 05 de junho de 2009.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, aos cinco dias do mês de abril de dois mil e vinte e um. Publique-se e Registre-se.
RAIMUNDO SEVERIANO DE ALMEIDA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roque
Código Identificador:1E7DD877