PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA - EDITAL DE ABERTURA N.º 082/2026

EDITAL DE ABERTURA N.º 082/2026

CONCURSO PÚBLICO N.º 001/2026

ABERTURA DE INSCRIÇÕES PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS NO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL – UTILIZAÇÃO DA PROVA NACIONAL DOCENTE (PND) E AVALIAÇÃO DE TÍTULOS

O MUNICÍPIO DE TERRA RICA, Estado do Paraná, por meio da Comissão de Acompanhamento do Concurso Público destinado ao provimento de cargos efetivos do Magistério do Município de Terra Rica, designada pelo Decreto Municipal nº 490/2026, de data de 29/10/2026, no uso de suas atribuições legais, torna pública a realização de CONCURSO PÚBLICO para provimento de cargos efetivos do Magistério Público Municipal, utilizando a nota da Prova Nacional Docente – PND como etapa integrante do certame, complementada obrigatoriamente por Prova de Títulos, observada a legislação e aparato normativo aplicável, em especial a Portaria MEC nº 300, de 02 de abril de 2026, Portaria MEC nº 527, de 18 de junho de 2026 e a Lei Municipal nº 021/2010.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O presente Concurso Público de Provas e Títulos, destinado ao provimento de cargos efetivos do magistério público municipal, sob o regime estatutário, é composto por duas etapas, utilizando a Prova Nacional Docente (PND) e avaliação de títulos.

1.2. O prazo de validade deste concurso é de 2 (dois) anos, contados da data de sua homologação, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração.

1.3. O concurso será organizado e acompanhado pela Comissão de Acompanhamento do Concurso Público, designada pelo ato indicado no preâmbulo, competindo-lhe coordenar as etapas municipais, analisar as inscrições, a documentação e os títulos, apreciar os recursos administrativos e adotar as demais providências inerentes ao certame, observadas as competências da autoridade municipal e da Procuradoria Jurídica.

2. DAS INSCRIÇÕES E PROCESSO DE SELEÇÃO

2.1. As inscrições para o Concurso Público serão gratuitas e realizadas exclusivamente pelo endereço eletrônico concursotr.professor@terrarica.pr.gov.br , no período estabelecido no item 14 deste Edital, até as 23h59 do último dia, considerado o horário oficial de Brasília, observada a data e o horário de recebimento da mensagem eletrônica. No campo assunto o candidato deve escrever o seu nome completo.

2.2. Para efetivar a inscrição, o candidato deverá encaminhar, no prazo e endereço previstos no subitem 2.1, os seguintes documentos, em arquivos PDF legíveis:

2.2.1. ficha de inscrição (Anexo II) devidamente preenchida, com indicação expressa de todas as opções de cargo e jornada pretendidas;

2.2.2. documento de identidade (RG) e CPF;

2.2.3. comprovante de residência;

2.2.4. documentos comprobatórios dos títulos que pretenda pontuar, quando houver, conforme o item 7 deste Edital.

2.3. A escolaridade e a habilitação profissional exigidas para o cargo deverão ser declaradas na inscrição e comprovadas até o momento da posse, mediante diploma, certificado ou documento legalmente admitido, sem prejuízo da apresentação antecipada da documentação quando solicitada pela Administração para fins de conferência.

2.4. São de responsabilidade do candidato o correto preenchimento da inscrição, a veracidade das informações, a autenticidade e legibilidade dos documentos, seu envio dentro do prazo estabelecido e a atualização dos dados de contato.

2.5. A inscrição no concurso municipal não substitui a inscrição e a participação na Prova Nacional Docente (PND), de responsabilidade do Inep. O candidato deverá possuir resultado oficial válido em pelo menos uma das edições admitidas neste Edital, observadas as etapas e os critérios de seleção previstos nos itens 5, 6 e 7.

2.6. É responsabilidade do candidato acompanhar as publicações do concurso no site oficial do Município (www.terrarica.pr.gov.br) e no Diário Oficial (www.diariomunicipal.com.br), bem como as informações relativas à PND nos canais oficiais do Inep. Não serão fornecidas informações individualizadas, por telefone ou e-mail, sobre datas, locais, horários ou demais atos divulgados oficialmente.

2.7. As vagas e jornadas de trabalho constam do item 3, e as atribuições e requisitos dos cargos, do Anexo I. As convocações observarão a ordem de classificação, as vagas previstas, o prazo de validade do concurso e a legislação aplicável, podendo abranger vagas adicionais que surgirem durante sua validade, conforme a necessidade da Administração e respeitados os direitos dos candidatos aprovados.

2.8. O candidato poderá inscrever-se em mais de uma opção de cargo e/ou jornada, desde que indique expressamente, na mesma ficha de inscrição, todas as opções pretendidas. A habilitação e a classificação serão apuradas separadamente para cada opção, observados os requisitos do respectivo cargo e a correspondência da área de avaliação da PND prevista no item 6 deste Edital.

3. DO CARGO

3.1. Os cargos, as jornadas de trabalho, a distribuição das vagas, o cadastro de reserva e os vencimentos bases são os estabelecidos a seguir:

AC = Ampla concorrência; PcD = Pessoa com deficiência; CR = Cadastro de reserva. A vaga reservada a PcD integra o total de 15 vagas.

3.2. Os vencimentos bases indicados correspondem às referências iniciais dos respectivos cargos, observada a legislação municipal vigente. O vencimento efetivo de ingresso será definido conforme o enquadramento na Classe 1 do nível correspondente à habilitação ou titulação do candidato, nos termos dos arts. 9º e 45 da Lei Municipal nº 021/2010 e suas alterações.

3.3. Além das vagas imediatas, será formado cadastro de reserva, respeitada a legislação municipal.

4. DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA

4.1. São requisitos básicos para o ingresso no quadro de servidores do Município de Terra Rica, Estado do Paraná:

4.1.1. Ser brasileiro, nos termos da Constituição Federal;

4.1.2. Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da nomeação, nos termos do art. 10, II, da Lei Municipal nº 021/2010;

4.1.3.  No caso do sexo masculino, estar em dia com o Serviço Militar;

4.1.4. Estar quite com suas obrigações eleitorais e em gozo dos direitos políticos;

4.1.5. Possuir os requisitos indicados no Item 4.2.  para o cargo ao qual se candidatou;

4.1.6. Não ter sido demitido do serviço público federal, estadual ou municipal nos últimos 5 (cinco) anos, nos termos do art. 10, IX, da Lei Municipal nº 72/2022, observados os demais impedimentos legais à investidura.

4.1.7. Não estar ocupando cargo ou emprego na administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nem ser empregado ou servidor de suas subsidiárias e controladas, salvo os casos de acumulação expressas em lei;

4.1.8. Cumprir as determinações deste edital, ter sido aprovado na Prova Nacional Docente e ser considerado apto após submeter-se aos exames médicos exigidos para a nomeação.

4.2. Requisitos Mínimos para cada cargo:

4.2.1. Professor (carga horária de 20 ou 40 horas): Formação em nível médio, na modalidade Normal (Magistério), ou formação em nível superior em curso de Licenciatura em Pedagogia, Normal Superior ou outra formação legalmente admitida para o exercício da docência na etapa e modalidade de ensino correspondente, observados os requisitos previstos no Plano de Cargos e Carreira do Magistério Público Municipal de Terra Rica–PR, na legislação municipal vigente e nas normas educacionais aplicáveis.

4.2.2. Professor de Educação Física: Curso superior de Licenciatura em Educação Física, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação – MEC, com registro no Conselho Regional de Educação Física – CREF, quando exigido pela legislação aplicável ao exercício das atribuições do cargo.

4.2.3. A comprovação definitiva da escolaridade e da habilitação profissional exigidas para o cargo ocorrerá até a posse, observadas as disposições deste Edital e a legislação aplicável.

4.2.4. Para os cargos de Professor – 20 horas e Professor – 40 horas, será admitida a formação em nível médio, na modalidade Normal (Magistério), como requisito de ingresso, desde que expressamente compatível com o enquadramento do cargo e com as disposições do Plano de Cargos e Carreira do Magistério Público Municipal de Terra Rica–PR, bem como com a legislação educacional vigente.

4.3. O candidato que não comprovar qualquer dos requisitos legais ou editalícios exigidos para a investidura, que deixar de apresentar a documentação obrigatória no prazo estabelecido ou que não atender às condições legais para a posse perderá o direito à investidura no cargo, observados os procedimentos administrativos aplicáveis e assegurados o contraditório e a ampla defesa quando cabíveis.

5. DAS ETAPAS DO CONCURSO

5.1. O concurso público compreenderá as seguintes etapas:

5.2. A documentação referente à Prova de Títulos poderá ser analisada antes da divulgação dos resultados da PND, ficando o aproveitamento da pontuação condicionado à habilitação do candidato na etapa eliminatória, conforme os critérios estabelecidos no item 6 deste Edital.

6. DA PROVA NACIONAL DOCENTE (PND)

6.1. Serão aceitos os resultados oficiais da PND das edições de 2025 e 2026, desde que válidos e admitidos pela regulamentação aplicável, observada a área de avaliação correspondente ao cargo pretendido.

6.2. A correspondência entre os cargos e as áreas de avaliação da PND será a seguinte: Professor, com jornadas de 20 ou 40 horas semanais — Pedagogia; Professor de Educação Física, com jornada de 40 horas semanais — Educação Física.

6.3. Havendo resultados válidos em ambas as edições, será utilizada exclusivamente a maior Nota Geral oficial obtida pelo candidato, na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, sem soma ou média entre edições e sem aplicação de pesos, percentuais, fatores multiplicadores ou conversões pelo Município.

6.4. A PND terá caráter eliminatório e classificatório, exigida nota mínima de 50 (cinquenta) pontos. Será eliminado o candidato com nota inferior a esse limite, inclusive quando possuir títulos, e será considerado habilitado aquele que alcançar 50 (cinquenta) pontos ou mais.

6.5. A nota da PND será consultada ou validada no sistema oficial do Inep. O candidato deverá autorizar o acesso, quando necessário, não sendo admitidas declarações particulares ou documentos sem validação oficial em substituição ao resultado da avaliação.

7. DA PROVA DE TÍTULOS E DA CLASSIFICAÇÃO FINAL

7.1. A Prova de Títulos terá caráter exclusivamente classificatório e pontuação máxima de 30 (trinta) pontos, observadas a Lei Municipal nº 021/2010 e as disposições deste Edital. A ausência de títulos implicará pontuação zero nessa etapa, sem eliminar o candidato habilitado na PND.

7.2. Serão pontuados exclusivamente os títulos adicionais de pós-graduação na área de educação ou diretamente relacionados à área de atuação do cargo pretendido, de forma cumulativa entre as categorias, observado o limite máximo de 30 (trinta) pontos para a etapa. Não haverá limite numérico de títulos distintos e válidos de mestrado ou doutorado, conforme a tabela:

7.3. Somente serão aceitos títulos distintos e válidos, comprovados por diploma ou certificado expedido por instituição legalmente habilitada. Não serão pontuados títulos utilizados como requisito mínimo do cargo, inclusive o Magistério em nível médio, modalidade Normal, quando assim exigido; tampouco graduação, segunda licenciatura, cursos de formação continuada, aperfeiçoamento ou tempo de experiência profissional. É vedada a pontuação duplicada do mesmo título.

7.4. Os títulos deverão ser encaminhados no ato da inscrição, de 20/11/2026 a 04/12/2026, em arquivos PDF legíveis, ao endereço eletrônico concursotr.professor@terrarica.pr.gov.br. Não serão considerados documentos apresentados fora do prazo ou em desacordo com este Edital. A Comissão poderá solicitar elementos complementares apenas para verificar a autenticidade ou validade de documentos tempestivamente apresentados, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas.

7.5. A pontuação final dos candidatos habilitados corresponderá à soma simples da Nota Geral oficial da PND, limitada a 100 (cem) pontos, com a pontuação da Prova de Títulos, limitada a 30 (trinta) pontos, totalizando, no máximo, 130 (cento e trinta) pontos:

PONTUAÇÃO FINAL = NOTA DA PND + PONTUAÇÃO DOS TÍTULOS.

7.6. A classificação final observará a ordem decrescente da pontuação obtida, separadamente por cargo e jornada de trabalho, respeitadas as reservas de vagas, os critérios de desempate e as regras de recurso previstas neste Edital.

7.7. A apresentação de documentos falsos, a fraude ou o descumprimento de exigência expressamente prevista como eliminatória acarretarão a exclusão do certame, observados o devido processo, o contraditório e o direito de recurso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

7.8. A comprovação da escolaridade, da habilitação profissional e dos demais requisitos legais, inclusive aptidão e documentos exigidos para nomeação e posse, ocorrerá na fase estabelecida neste Edital; sua ausência impedirá a investidura, observada a legislação aplicável.

8. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

8.1. Em caso de empate na pontuação final entre candidatos habilitados ao mesmo cargo e jornada de trabalho, serão aplicados, sucessivamente, os seguintes critérios:

8.1.1. maior idade entre os candidatos com 60 (sessenta) anos ou mais, nos termos do art. 27, parágrafo único, da Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa);

8.1.2. maior Nota Geral oficial obtida na Prova Nacional Docente (PND), considerada a maior nota válida entre as edições admitidas neste Edital, na área correspondente ao cargo pretendido;

8.1.3. maior pontuação na Prova de Títulos;

8.1.4. maior idade entre os demais candidatos;

8.1.5. persistindo o empate, sorteio público, com data, horário e local previamente divulgados pelo Município.

8.2. Os critérios de desempate serão aplicados exclusivamente aos candidatos habilitados, considerando as pontuações oficiais e os limites estabelecidos nos itens 6 e 7 deste Edital, sem alteração da metodologia de cálculo da pontuação final.

9. DAS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PcD)

9.1. Será reservado às pessoas com deficiência (PcD) o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas de cada cargo e jornada de trabalho, inclusive das que surgirem durante a validade do concurso, nos termos do art. 37, VIII, da Constituição Federal, do art. 16 da Lei Municipal nº 72/2022 e da Lei Federal nº 13.146/2015, observada a legislação aplicável. As frações serão arredondadas para o número inteiro imediatamente superior, desde que não seja ultrapassado o limite de 20% (vinte por cento) das vagas.

9.2. Consideradas as vagas previstas no item 3 deste Edital, fica reservada 1 (uma) vaga para PcD no cargo de Professor, jornada de 20 horas semanais. Para as demais opções de cargo e jornada, não haverá reserva imediata, sem prejuízo da aplicação do percentual legal às vagas que surgirem durante a validade do certame.

9.3. O candidato que desejar concorrer às vagas reservadas deverá, no ato da inscrição, declarar sua condição de pessoa com deficiência mediante preenchimento do formulário constante do Anexo III e apresentar laudo médico ou documento técnico idôneo que comprove a deficiência declarada, contendo identificação do profissional responsável, descrição da condição e informações necessárias à sua avaliação, observadas as exigências legais.

9.4. A condição declarada poderá ser submetida à verificação pela Administração, inclusive mediante avaliação por equipe multiprofissional e interdisciplinar, quando necessária, observados os critérios legais de caracterização da deficiência. O indeferimento do enquadramento como PcD deverá ser fundamentado, assegurado o direito de recurso. Não reconhecida a condição, o candidato permanecerá na ampla concorrência, desde que atendidos os demais requisitos do certame, ressalvadas as hipóteses de fraude.

9.5. Os candidatos com deficiência concorrerão simultaneamente às vagas reservadas e às de ampla concorrência, em igualdade de condições quanto aos critérios de avaliação e à nota mínima exigida na PND. Serão divulgadas listas de classificação geral e específica de PcD, separadas por cargo e jornada de trabalho.

9.6. As convocações observarão a ordem de classificação e os critérios de alternância e proporcionalidade, assegurada a reserva da 5ª (quinta) vaga destinada a provimento em cada cargo e jornada, quando houver candidato PcD habilitado, bem como das vagas subsequentes que couberem à reserva legal. Os candidatos PcD nomeados pela ampla concorrência não serão computados para o preenchimento das vagas reservadas.

9.7. Na ausência de candidatos PcD habilitados, ou na impossibilidade de preenchimento das vagas reservadas, estas serão destinadas aos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação e a legislação aplicável.

9.8. O candidato poderá solicitar, por meio do Anexo III, atendimento especializado para as etapas de responsabilidade do Município, indicando os recursos necessários e apresentando a justificativa e a documentação pertinente. Os atendimentos relativos à aplicação da PND são de responsabilidade exclusiva do Inep, conforme seus próprios procedimentos e prazos.

9.9. A comprovação da condição de PcD para fins de reserva de vagas não dispensa a verificação dos requisitos legais para investidura no cargo, observadas as adaptações razoáveis, as condições de acessibilidade e a vedação de discriminação em razão da deficiência. A documentação pessoal e de saúde será tratada com sigilo, nos termos da legislação de proteção de dados.

10. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

10.1. Caberá recurso administrativo individual e fundamentado, dirigido à Comissão de Acompanhamento do Concurso Público, contra:

10.1.1. o indeferimento da inscrição ou do enquadramento do candidato na condição de pessoa com deficiência (PcD);

10.1.2. o resultado preliminar da Avaliação de Títulos;

10.1.3. o cálculo da pontuação total, o registro da nota oficial da PND pelo Município e a classificação preliminar dos candidatos.

10.2. O prazo para interposição de recursos será de 2 (dois) dias úteis, contado a partir do primeiro dia útil seguinte à última publicação do respectivo ato no site oficial do Município (www.terrarica.pr.gov.br) e no Diário Oficial (www.diariomunicipal.com.br), sendo comum a todos os candidatos e de caráter preclusivo.

10.3. Os recursos deverão ser encaminhados exclusivamente ao e-mail recursotr.professor@terrarica.pr.gov.br , mediante requerimento próprio constante do Anexo IV deste Edital, devidamente preenchido e fundamentado, com identificação do candidato, cargo e jornada pretendidos e indicação da decisão impugnada, até as 23h59 do último dia do prazo recursal, considerado o horário oficial de Brasília.

10.4. Não serão conhecidos recursos intempestivos, sem fundamentação, relativos a matérias distintas da decisão recorrida ou apresentados por meios diversos do previsto neste Edital. Para fins de tempestividade, será considerada a data e o horário de recebimento da mensagem eletrônica no endereço indicado.

10.5. Os recursos serão analisados pela Comissão de Acompanhamento, mediante decisão fundamentada, com divulgação dos resultados nos canais oficiais do Município. O eventual provimento poderá alterar a pontuação ou a classificação inicialmente atribuída ao candidato, inclusive com reflexos na classificação dos demais concorrentes.

10.6. Os recursos não terão efeito suspensivo, salvo decisão fundamentada da Comissão, quando necessário para evitar prejuízo irreparável ou de difícil reparação.

10.7. Os questionamentos relativos à aplicação, correção e resultados oficiais da Prova Nacional Docente (PND) deverão observar os procedimentos próprios do Inep, cabendo recurso à Comissão Municipal apenas quanto a eventuais erros na utilização ou no registro da nota oficial para fins de classificação neste Concurso Público.

11. DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

11.1. Após o julgamento dos recursos administrativos, o resultado final do Concurso Público será homologado por ato da autoridade municipal competente, com publicação no Diário Oficial dos Municípios do Paraná (www.diariomunicipal.com.br) e no site oficial do Município (www.terrarica.pr.gov.br).

11.2. O resultado homologado apresentará a classificação dos candidatos por cargo e jornada de trabalho, em lista geral, abrangendo os candidatos com deficiência, e em lista específica de pessoas com deficiência (PcD), observadas as demais reservas legalmente previstas e expressamente disciplinadas neste Edital.

12. DA CONVOCAÇÃO, NOMEAÇÃO, POSSE, EXERCÍCIO E LOTAÇÃO

12.1. As convocações serão realizadas mediante edital publicado no Diário Oficial e no site oficial do Município de Terra Rica, com indicação do cargo, jornada, classificação, local, prazo e providências exigidas, cabendo ao candidato acompanhar as publicações.

12.2. A nomeação observará rigorosamente a ordem de classificação por cargo e jornada, a reserva de vagas prevista neste Edital e o prazo de validade do certame. A Administração definirá o momento dos provimentos conforme sua necessidade e disponibilidade, resguardado o direito à nomeação dos aprovados dentro do número de vagas ofertadas, nos termos da legislação e da jurisprudência aplicáveis. Os integrantes do cadastro de reserva poderão ser convocados para vagas supervenientes, observada a ordem classificatória.

12.3. O candidato convocado deverá comparecer à Divisão de Recursos Humanos do Município, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do primeiro dia útil seguinte à publicação do edital de convocação, munido de documento oficial de identidade, para manifestar interesse e apresentar os documentos e informações necessários às providências anteriores à nomeação.

12.4. O não atendimento injustificado à convocação no prazo fixado, ou a desistência expressa, permitirá a convocação do candidato seguinte, mediante registro administrativo, ressalvados os direitos e prazos legais próprios da nomeação e da posse.

12.5. Será admitido, uma única vez, requerimento expresso de reposicionamento ao final da lista de classificação do respectivo cargo e jornada, protocolado na Divisão de Recursos Humanos até o dia anterior ao exame admissional. O deferimento implicará a perda da posição original e não assegurará nova convocação durante a validade do concurso.

12.6. A nomeação ficará condicionada à constatação da aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo por perícia médica oficial, conforme o art. 18 da Lei Municipal nº 72/2022. Para candidatos PcD, serão observados o item 9 deste Edital, os critérios legais de avaliação e as adaptações razoáveis cabíveis, vedada a exclusão baseada exclusivamente na condição de deficiência.

12.7. Para fins de nomeação e posse, o candidato deverá apresentar, nos prazos indicados pela Administração e conforme as exigências legais aplicáveis, os seguintes documentos:

12.7.1. documento oficial de identificação e CPF; certidão de nascimento ou casamento; título de eleitor e comprovação de quitação eleitoral; comprovação de regularidade das obrigações militares, quando exigível; e comprovante de residência atualizado;

12.7.2. diploma ou certificado de escolaridade e habilitação profissional exigidos para o cargo, com histórico escolar quando necessário, e registro no órgão de classe somente quando legalmente exigido;

12.7.3. Carteira de Trabalho e Previdência Social, número de inscrição no PIS/PASEP e dados necessários à regularidade cadastral no eSocial, quando aplicáveis;

12.7.4. declaração de imposto de renda e bens e valores, declaração relativa à acumulação de cargos públicos e certidão de tempo de serviço público anterior, se houver, conforme o art. 23 da Lei Municipal nº 72/2022;

12.7.5. certidão ou documento comprobatório de antecedentes, quando legalmente exigível e pertinente às atribuições do cargo; documentos de dependentes, quando cabíveis; fotografia recente e autodeclaração de raça/cor, quando necessárias ao cadastro funcional;

12.7.6. exames e documentos de saúde indicados pelo serviço médico oficial, além de outros documentos legalmente necessários, especificados no edital de convocação.

12.8. A relação dos documentos e exames necessários será detalhada no edital de convocação, respeitados os princípios da razoabilidade, da pertinência ao cargo, da acessibilidade e da proteção de dados pessoais. A não comprovação dos requisitos legais para investidura impedirá a posse; falsidades ou irregularidades serão apuradas com as garantias processuais cabíveis, sem prejuízo das demais sanções legais.

12.9. A posse ocorrerá em até 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de nomeação, prorrogáveis por igual período mediante requerimento do interessado, observadas as situações legalmente previstas no art. 22 da Lei Municipal nº 72/2022. A ausência de posse no prazo legal tornará sem efeito o ato de nomeação.

12.10. O exercício terá início na data da posse, ficando o servidor submetido a estágio probatório de 3 (três) anos de efetivo exercício, na forma dos arts. 24 e 27 da Lei Municipal nº 72/2022.

12.11. A lotação dos servidores será definida pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme as necessidades pedagógicas e administrativas da Rede Municipal de Ensino, com formalização pela autoridade competente e observância das atribuições do cargo e da legislação municipal.

12.12. A aprovação e a classificação não asseguram ao candidato o direito de escolher unidade escolar específica. A distribuição e eventual alteração de lotação observarão a legislação aplicável, inclusive as regras de remoção e os direitos dos profissionais do magistério.

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. O Município poderá promover retificações ou atualizações deste Edital antes da consumação dos respectivos atos, mediante publicação oficial, asseguradas a publicidade, a isonomia e a segurança jurídica.

13.2. É responsabilidade do candidato acompanhar os atos e comunicados publicados no site oficial do Município (www.terrarica.pr.gov.br) e no Diário Oficial (www.diariomunicipal.com.br), sem prejuízo da consulta aos canais do Inep quanto à inscrição, aplicação e resultados da PND.

13.3. O candidato deverá manter atualizados seus dados de contato, comunicando alterações, até a homologação, ao endereço concursotr.professor@terrarica.pr.gov.br e, posteriormente, à Divisão de Recursos Humanos do Município. O Município não responderá por prejuízos decorrentes exclusivamente de dados incorretos ou desatualizados fornecidos pelo candidato.

13.4. Os prazos serão observados conforme a natureza e a forma de contagem expressamente previstas neste Edital, especialmente o prazo de 2 (dois) dias úteis para recursos administrativos estabelecido no item 10.

13.5. O presente Edital poderá ser impugnado, mediante requerimento fundamentado dirigido à Comissão de Acompanhamento, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados da data de sua publicação, por envio ao endereço recursotr.professor@terrarica.pr.gov.br, até as 23h59 do último dia. A decisão será fundamentada e divulgada pelos meios oficiais do Município.

13.6. A constatação de omissão relevante, falsidade documental, fraude ou informação inverídica poderá ensejar a exclusão do candidato e a revisão dos atos praticados, mediante procedimento administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das responsabilidades legais.

13.7. As questões referentes à organização, aplicação e correção da PND competem ao Inep, cabendo ao Município a execução das etapas locais e a utilização dos resultados oficiais, nos termos deste Edital.

13.8. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Acompanhamento do Concurso Público, dentro de suas atribuições e observada a legislação aplicável, com encaminhamento à autoridade competente quando necessário.

13.9. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

14. DO CRONOGRAMA

15. ANEXOS

15.1. Constituem-se como anexos ao Edital:

15.1.1. Anexo I: requisitos e atribuições resumidas, com fundamento nos Anexos III e III-A da Lei Municipal nº 021/2010;

15.1.2. Anexo II: ficha de inscrição;

15.1.3. Anexo III: declaração PcD e solicitação de atendimento acessível nos procedimentos municipais;

15.1.4. Anexo IV: formulário único de recurso administrativo, compatível com o item 10.

Terra Rica–PR, 10 de novembro de 2026.

AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal

SIRLENE LOPES TRAVAGIN
Secretária Municipal de Educação e Cultura

ANEXO I

REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

Os requisitos de formação e as atribuições dos cargos são definidos pela Lei Municipal nº 021/2010 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal), especialmente pelos arts. 8º, 16 e 17 e por seus Anexos III e III-A, consideradas as alterações incorporadas à legislação.

1. REQUISITOS MÍNIMOS E ÁREA DE ATUAÇÃO

A comprovação da escolaridade e da habilitação observará a fase e os documentos previstos no Edital, sem prejuízo de outras exigências legais aplicáveis ao exercício profissional.

2. ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROFESSOR

São atribuições relacionadas à docência, conforme o Anexo III da Lei Municipal nº 021/2010:

I – participar da elaboração do Projeto Político-Pedagógico da instituição educacional e elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica;

II – zelar pela aprendizagem dos estudantes, estabelecer estratégias de recuperação para os de menor rendimento e ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos;

III – participar dos períodos de planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional e colaborar com a articulação da instituição educacional com famílias e comunidade;

IV – divulgar experiências educacionais e desempenhar as demais atividades indispensáveis aos fins educacionais e ao processo de ensino-aprendizagem.

O Anexo III da Lei também prevê atividades de suporte pedagógico direto à docência, como coordenação e acompanhamento de projetos e planos pedagógicos, orientação, supervisão e apoio à gestão escolar, observados os requisitos legais específicos para seu exercício.

3. ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA

De acordo com o Anexo III-A da Lei Municipal nº 021/2010, incluído pela Lei Municipal nº 070/2013, compete ao profissional:

I – ministrar aulas e desenvolver atividades de Educação Física, esportivas e de lazer;

II – atuar no ensino e na prática esportiva, desenvolver e divulgar atividades esportivas e de lazer para crianças, adolescentes e adultos, conforme a área de atuação;

III – elaborar programas e planos de trabalho, acompanhar e avaliar o rendimento das atividades e organizar competições, excursões e outras ações pedagógicas pertinentes;

IV – zelar pela disciplina, participar de reuniões, colaborar na conservação e organização do ambiente de trabalho e desempenhar tarefas correlatas.

O desempenho de funções de suporte pedagógico observará o art. 17 da Lei Municipal nº 021/2010, inclusive a experiência docente mínima de 2 (dois) anos. A fixação do local de exercício observará o art. 57 da mesma lei. As atribuições acima constituem síntese informativa e não substituem a descrição legal integral dos Anexos III e III-A.

ANEXO II

FICHA DE INSCRIÇÃO — CONCURSO PÚBLICO DO MAGISTÉRIO

Edital nº 001/2026 | Inscrição municipal gratuita

1. IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO

Nome completo: ____________________________________________________

CPF: _____________________ RG/CIN: _____________________ Órgão emissor: ___________

Data de nascimento: ____/____/________ Telefone: (____) __________________

E-mail: _____________________________________________________________________

Endereço: __________________________________________________________

Bairro: _____________________ Município/UF: _____________________ CEP: _____________

2. OPÇÕES DE CARGO E JORNADA — ASSINALE UMA OU MAIS

☐ Professor — 20 horas semanais (PND: Pedagogia)

☐ Professor — 40 horas semanais (PND: Pedagogia)

☐ Professor de Educação Física — 40 horas semanais (PND: Educação Física)

É permitida a inscrição em mais de uma opção, desde que expressamente assinaladas nesta ficha. A habilitação e a classificação serão verificadas separadamente por cargo e jornada, conforme o item 2.8 do Edital.

3. FORMAÇÃO/HABILITAÇÃO PARA O CARGO

☐ Magistério – Nível Médio/Normal

☐ Licenciatura em Pedagogia

☐ Normal Superior

☐ Licenciatura em Educação Física

☐ Outra formação legalmente admitida: ___

4. PARTICIPAÇÃO NA PROVA NACIONAL DOCENTE (PND)

Edição(ões) e área(s) realizadas (assinale o que corresponder):

Pedagogia: ☐ 2025 ☐ 2026 Educação Física: ☐ 2025 ☐ 2026

Nº(s) de inscrição na PND (se disponível):_____________________________ __________.

O resultado utilizado pelo Município será exclusivamente a nota oficial validada junto ao Inep, na área correspondente à opção de cargo e nos termos do item 6 do Edital.

5. RESERVA DE VAGAS PcD E DOCUMENTOS

Deseja concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência (PcD)? ☐ Sim ☐ Não

Em caso afirmativo, apresentar também o formulário do Anexo III e a documentação prevista no item 9 do Edital.

Documentos encaminhados em PDF: ☐ Identidade/CPF ☐ Comprovante de residência ☐ Títulos (se houver) ☐ Anexo III e documentos (PcD - se houver)

6. DECLARAÇÃO

Declaro que as informações prestadas são verdadeiras; que os documentos apresentados são autênticos; que tenho ciência das regras do Edital, inclusive da distinção entre a inscrição municipal e a inscrição na PND; e que autorizo a consulta e a validação dos resultados oficiais da PND necessários à minha participação neste concurso.

Terra Rica/PR, ______ de ______________________________ de 2026.

Assinatura do(a) candidato(a): _____________________________________________

Envio em PDF legível para o endereço eletrônico: concursotr.professor@terrarica.pr.gov.br, no prazo de inscrições estabelecido no item 14. A inscrição observará os procedimentos de conferência e divulgação previstos no Edital.

ANEXO III

FORMULÁRIO PCD E SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO ACESSÍVEL

Edital nº 001/2026

1. IDENTIFICAÇÃO

Nome completo: ____________________________________________________

CPF: ______________________ E-mail/telefone: ______________________________

Opções de cargo e jornada a que se refere a solicitação:

☐ Professor — 20h

☐ Professor — 40h

☐ Professor de Educação Física — 40h

2. FINALIDADE DO REQUERIMENTO — MARQUE O QUE SE APLICAR

☐ Desejo concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência (PcD).

☐ Solicito atendimento acessível em procedimento(s) de responsabilidade do Município.

3. INFORMAÇÕES PARA AVALIAÇÃO DA CONDIÇÃO PcD

Tipo de deficiência (quando pertinente): ______________________________________________________________

Descrição sucinta, se necessária: ____________________________________________________________________

Documento comprobatório apresentado: ☐ Laudo médico ☐ Outro documento técnico idôneo

4. ATENDIMENTO ACESSÍVEL NAS ETAPAS MUNICIPAIS

☐ Local fisicamente acessível / atendimento presencial acessível.

☐ Intérprete de Libras, quando necessário em ato municipal presencial.

☐ Comunicação ou documentos em formato acessível.

☐ Apoio para leitura ou comunicação em procedimento municipal.

☐ Outro recurso:

_________________________________________________________________________________

Justificativa e descrição da necessidade:

____________________________________________________________

Os pedidos de atendimento especializado referentes à aplicação da PND devem ser apresentados ao Inep, nos procedimentos e prazos próprios. O presente formulário destina-se exclusivamente aos procedimentos municipais.

5. DECLARAÇÃO

Declaro serem verdadeiras as informações prestadas e estar ciente de que a documentação poderá ser submetida aos procedimentos de verificação previstos no item 9 do Edital. Os documentos relativos à deficiência serão tratados conforme a legislação de proteção de dados pessoais.

Terra Rica/PR, ______ de ______________________________ de 2026.

Assinatura do(a) candidato(a): _____________________________________________

ANEXO IV

FORMULÁRIO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Edital nº 001/2026 | Recurso dirigido à Comissão de Acompanhamento do Concurso Público

1. IDENTIFICAÇÃO DO RECORRENTE

Nome completo: ____________________________________________________

CPF: ______________________ E-mail: _______________________________________

Cargo/jornada a que se refere o recurso (assinale):

☐ Professor — 20h ☐ Professor — 40h ☐ Professor de Educação Física — 40h

2. ATO OU RESULTADO IMPUGNADO

☐ Indeferimento da inscrição.

☐ Indeferimento da inscrição como pessoa com deficiência (PcD).

☐ Resultado preliminar da avaliação de títulos.

☐ Erro municipal de registro ou aproveitamento da nota oficial da PND.

☐ Cálculo da pontuação final ou classificação preliminar.

Ato/publicação contestado(a): ______________________________ Data da publicação: ____/____/________

3. FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO

Apresente de forma objetiva o erro apontado e seus fundamentos, indicando, quando necessário, o documento ou critério do Edital pertinente.

___________________________________________________________________

___________________________________________________________________

4. PEDIDO

Diante das razões apresentadas, requeiro:

___________________________________________________________________

___________________________________________________________________

Documentos de apoio anexados (se houver): _________________________________________________

Terra Rica/PR, ______ de ______________________________ de 2026.

Assinatura do(a) recorrente: _____________________________________________

O recurso deverá ser enviado exclusivamente a recursotr.professor@terrarica.pr.gov.br, no prazo de 2 (dois) dias úteis previsto no item 10 do Edital, até as 23h59 (horário de Brasília) do último dia. Questionamentos relativos à elaboração, aplicação, correção ou atribuição de notas oficiais da PND devem seguir os procedimentos próprios do Inep.