ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
CAMARA MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 02/2026
O Presidente da Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 715/2024 - dispõe sobre a contratação temporária de servidores no âmbito da Câmara Municipal de Miraselva para o exercício de atividades que demandem a presença de pessoal em situações de vacância temporária ou excepcional interesse público;
CONSIDERANDO que o Processo Seletivo Simplificado - PSS, regido pelo Edital nº 001/2024, homologado em 03 de fevereiro de 2025, encontra-se em vias de expiração de seu prazo de validade;
CONSIDERANDO que o Edital nº 001/2024 prevê que o prazo de validade do certame será de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período; e
CONSIDERANDO a permanência da necessidade pública que motivou a realização do certame, em razão do afastamento do servidor ocupante do cargo de provimento efetivo de Advogado do Poder Legislativo Municipal, a título de desincompatibilização, para o exercício de mandato eletivo de vereador, no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, pelo presente
RESOLVE:
Art. 1º - Fica prorrogado, por mais 01 (um) ano, o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado - PSS, regido pelo Edital nº 001/2024, homologado no dia 03 de fevereiro de 2025, para suprir a necessidade temporária e de excepcional interesse público no âmbito da Câmara Municipal de Miraselva.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
AFIXE-SE,
CUMPRA-SE.
Miraselva, 21 de janeiro de 2026.
VALDAIR APARECIDO PALLA
Presidente - Câmara Municipal de Miraselva
Publicado por:
Yorran Aleixo Barone Esquiçati
Código Identificador:1E80B986