ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

CAMARA MUNICIPAL

CAMARA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 02/2026

SÚMULA: Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado - PSS, regido pelo Edital nº 001/2024, da Câmara Municipal de Miraselva.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei, e

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 715/2024 - dispõe sobre a contratação temporária de servidores no âmbito da Câmara Municipal de Miraselva para o exercício de atividades que demandem a presença de pessoal em situações de vacância temporária ou excepcional interesse público;

 

CONSIDERANDO que o Processo Seletivo Simplificado - PSS, regido pelo Edital nº 001/2024, homologado em 03 de fevereiro de 2025, encontra-se em vias de expiração de seu prazo de validade;

 

CONSIDERANDO que o Edital nº 001/2024 prevê que o prazo de validade do certame será de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período; e

 

CONSIDERANDO a permanência da necessidade pública que motivou a realização do certame, em razão do afastamento do servidor ocupante do cargo de provimento efetivo de Advogado do Poder Legislativo Municipal, a título de desincompatibilização, para o exercício de mandato eletivo de vereador, no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, pelo presente

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica prorrogado, por mais 01 (um) ano, o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado - PSS, regido pelo Edital nº 001/2024, homologado no dia 03 de fevereiro de 2025, para suprir a necessidade temporária e de excepcional interesse público no âmbito da Câmara Municipal de Miraselva.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE,

AFIXE-SE,

CUMPRA-SE.

 

Miraselva, 21 de janeiro de 2026.

 

VALDAIR APARECIDO PALLA

Presidente - Câmara Municipal de Miraselva

 


Publicado por:
Yorran Aleixo Barone Esquiçati
Código Identificador:1E80B986