ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1683/2020
SÚMULA: AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS A EMPRESA C. A. PICOLI OSILHIRI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, e com base na Lei Complementar nº 002/2009, de 22/12/2009, o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a Empresa C. A. PICOLI OSILHIRI, inscrita no CNPJ sob nº 01.921.971/0001-37, áreas de terras constituídas pelo Lote de Terras nº 08, da Quadra nº 02, com área de 1.022,12 metros quadrados, Lote de Terras nº 09, da Quadra nº 02, com área de 1.653,34 metros quadrados, totalizando a soma das áreas em 2.675,46 metros quadrados, localizado na Cidade Industrial Edivar Sávio Polli, nesta Cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com os seguintes limites e confrontações:
IMÓVEL : Lote nº 08
QUADRA : Nº 2.
ZONA : Parque Industrial.
SITUAÇÃO : Município e Comarca de Iporã – PR.
ÁREA : 1.022,12 m².
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
NORTE: Com o rumo de NO 55°03', na distância de 52,25 metros, confrontando com o Lote n° 07, desta quadra.
LESTE: Com o raio de 1.079,37 metros na distância de 20,13 metros, confrontando com a Rua Perimetral da Rodovia BR-272.
SUL: Com o rumo de NO 55°03', na distância de 50,01 metros, confrontando com o lote nº 09, desta quadra.
OESTE: Com o rumo de NE 34°50', na distância de 20,00 metros, confrontando com o lote nº 11, desta quadra.
IMÓVEL : Lote nº 09
QUADRA : Nº 2.
ZONA : Parque Industrial.
SITUAÇÃO : Município e Comarca de Iporã – PR.
ÁREA : 1.653,34 m².
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
NORTE: Com o rumo de NO 55°03', na distância de 50,01 metros, confrontando com o lote nº 08, desta quadra.
LESTE: Com o raio de 1.079,37 metros na distância de 39,33 metros, confrontando com a Rua Perimetral da Rodovia BR-272.
SUL: Com o rumo de NO 42°47', na distância de 47,81 metros, confrontando com a Rua - D.
OESTE: Com o rumo de NE 34°50', na distância de 29,04 metros, confrontando com o lote nº 10, desta quadra.
§ 1º - A presente Lei de Cessão de Uso é feita com base no art. 58 e seus parágrafos da Lei nº 002/2009, de 22/12/2009, combinada com a Lei nº 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013.
§ 2º - Que a empresa beneficiada pela presente Cessão de Uso terá por obrigação o contido no artigo 11 letras “a” a “e” e seus parágrafos da Lei Municipal nº 1095/2010, sob pena de não o fazendo, a cessão e suas benfeitorias incorporadas retornarem ao poder da administração municipal.
Art. 2º - Nos termos da Lei nº 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013, fica obrigado à empresa as seguintes condições específicas:
§ 1º - Início das obras em até 60 (sessenta) dias, após a publicação da lei e conclusão das obras em até 06 (seis) meses.
§ 2º - Não utilizar do imóvel como residência, moradia ou alojamento mesmo que de forma temporária.
§ 3º - No prazo do § 1º, construir cerca, muro, alambrado ou outra forma de demarcação elevada que possa impedir a entrada de transeuntes e animais de pequeno e grande porte.
§ 4º - Preservar a área cedida, mantendo-a limpa e em bom estado de conservação.
Art. 3º - O imóvel, objeto desta cessão somente poderá ser transferido pelo Município à cessionária por instrumento público, após o decurso do prazo de até 04 (quatro) anos, a partir da publicação desta Lei, verificado o cumprimento de todas as obrigações do art. 11 e seguintes da Lei nº 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013.
Art. 4º - O Executivo Municipal fica autorizado a especificar os dados relativos aos imóveis, seus valores, memoriais e metragens, inclusive podendo corrigir eventuais erros nos mesmos, de forma a possibilitar seu registro cartorial.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-se disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte.
ARISTIDES ANTONIO CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Celso Andrey Abreu
Código Identificador:1E8BCEBB