ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.240 DE 14/10/2020 - DISPÕE SOBRE A LARGURA DAS ESTRADAS RURAIS MUNICIPAIS E RESPECTIVAS FAIXAS DE DOMÍNIO, FIXA LIMITAÇÕES DE USO, AUTORIZA O RECEBIMENTO DE ÁREAS EM DOAÇÃO MEDIANTE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1° As estradas rurais situadas nos limites do território municipal, instituídas e/ou conservadas pelo Poder Público Municipal que se destinam ao livre trânsito público, são classificadas em duas categorias:

 

I – Principais: Estradas com Faixa de Rolamento de 12 (doze) metros de largura;

II - Secundárias: Estradas com Faixa de Rolamento de 08 (oito) metros de largura.

 

Art. 2° Para efeitos desta Lei consideram-se:

I - Estradas principais: Aquelas que interligam localidades rurais do Município e as que ligam localidades à sede do Município, sejam por meio de estradas federais, estaduais ou diretamente ao perímetro urbano da sede;

II - Estradas secundárias: Todas as demais que não se enquadrem no inciso anterior e que liguem localidades, estradas municipais principais, ou estradas federais e estaduais a propriedades rurais.

 

Art. 3° Para as estradas de que trata esta Lei, são estabelecidas as seguintes faixas de domínio, a partir de seu eixo central:

 

I – Estradas Principais: 10 (dez) metros de cada lado;

II – Estradas Secundárias: 07 (sete) metros de cada lado;

 

Art. 4° Aos proprietários de áreas marginais às estradas municipais de que trata esta Lei são estabelecidas as seguintes limitações nas faixas de domínio:

I - De plantar vegetação que em razão do porte, possa prejudicar, pela umidade provocada pela falta de iluminação solar, a consistência da faixa de rolamento ou que venha a prejudicar de alguma forma o tráfego de veículos;

II - Proceder com escavações ou desmontes sem autorização do Município;

III – Encaminhar águas servidas ou pluviais para o leito de estradas, impedir, dificultar ou represar o escoamento das águas, fazer barragem que levem águas a aproximarem-se do leito das estradas a menos de 05 (cinco) metros em período de enchentes.

§ 1° Compete ao proprietário de áreas marginais às estradas municipais proceder a roçada da faixa de domínio sempre que a vegetação possa comprometer a faixa de rolamento ou a sua visibilidade.

§ 2° A falta de atendimento do disposto neste artigo acarretará ao infrator sanções, inclusive pecuniárias, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.

§ 3° Identificada qualquer transgressão ao disposto neste artigo, será procedida pelo Poder Executivo a notificação ao proprietário, para que no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra com sua obrigação, sendo que o não atendimento ensejará a realização do respectivo serviço pelo Município e por consequência o lançamento da respectiva tarifa ou preço público, em face do infrator.

 

Art. 5° Ocorrendo a necessidade de alargamento das estradas municipais para atender ao disposto no artigo 1° desta Lei, o Município realizará a desapropriação correspondente, lançando o custo do alargamento como contribuição de melhoria, com base no Código Tributário Municipal.

 

Parágrafo Único. O proprietário de área marginal às estradas municipais que consentir em realizar a doação das áreas necessárias ao alargamento previsto neste artigo ao Município, ficará isento da Contribuição de Melhoria.

 

Art. 6° Por meio de Decreto, o Poder Executivo, estabelecerá a definição e o enquadramento das estradas rurais às disposições desta Lei.

 

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 14 de Outubro de 2020.

 

EDIR HAVRECHAKI

Prefeito do Município de Palmeira

 

FERNANDO ANTONIO MACIEL

Procurador Geral do Município


Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:1E8D785A